Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

902 - TJMG. Homicídio. Existência de mais de uma ação com desígnios diferentes. Concurso formal não caracterizado. Existência, contudo. das mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução. Crime continuado caracterizado. CP, art. 71.

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903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE OU DIMINUIÇÃO DO VALOR REFENTE AOS DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO RÉU TIAGO - INVIABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. 1.

904 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) corrupção de menores. Condenação confirmada em grau de apelação. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. (4) questões trazidas somente nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade (5) writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não configurado.

906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Receptação. Concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

907 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES, BEM ASSIM QUANTO À PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E/OU MAJORANTES APONTADAS NA ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO E CAPAZ DE INFORMAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO, OU DE CONCURSO FORMAL, OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A TRÊS DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ CONSUMADOS OS ROUBOS, DEU-SE O CONSTRANGIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS A PASSAR O SEU CARTÃO BANCÁRIO EM UM TERMINAL PDQ PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EVIDENTE, NESTE CONTEXTO, A PLURALIDADE E A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E DE CONDUTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ROUBOS E A EXTORSÃO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PREJUÍZO ECONÔMICO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE EXCESSIVO. CASO CONCRETO EM QUE A EXASPERAÇÃO, QUANTO AOS ROUBOS, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E DEVE SER MANTIDA. PORÉM, QUANTO À EXTORSÃO, PORQUE VULTOSA A QUANTIA SUBTRAÍDA, DEVE SER DECOTADO O INCREMENTO. TERCEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA USO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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909 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos. Reconhecimento do concurso material em sede de apelação interposta pelo Ministério Público. Majoração da pena total. Alteração do regime. Consequência lógica do acolhimento da pretensão recursal, mesmo que ausente pedido expresso nesse sentido.

910 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e roubo simples, em continuidade delitiva específica, e receptação, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva específica, e de receptação, em concurso material. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes imputados; e, subsidiariamente, (ii) se é cabível o redimensionamento da reprimenda. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa do réu isolada do restante do acervo probatório. Reconhecimentos pessoais das vítimas dos crimes de roubo com segurança nas duas fases da persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que é dotada de especial relevância. Prova testemunhal que comprovou a posse dos bens subtraídos e receptado por parte do acusado. Credibilidade do depoimento policial. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria redimensionada. Acréscimo nas penas-base que comporta redução para a fração de 1/5, em decorrência da inaptidão de uma das condenações consideradas na r. sentença para configurar maus antecedentes. Na segunda fase, de rigor a redução da fração de aumento para 1/6, patamar mais adequado e proporcional à condenação anterior definitiva do acusado ensejadora de reincidência simples. Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, no crime de roubo contra a vítima Caíque. Manutenção da continuidade delitiva específica, na forma do art. 71, parágrafo único, do CP, e a consequente fração de aumento de 1/3 sobre o crime de roubo mais grave. Ao final, aplicado o concurso material entre os crimes de roubo em continuidade e o delito de receptação. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido.

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911 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Reprimendas adequadas e motivadamente dosadas, com diminuição, apenas, da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão - Recursos parcialmente providos

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912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F» E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE.

913 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

915 - TJSP. Recurso. Estupros praticados em concurso material, conjunção carnal, coito anal e felação. Pedido de afastamento do reconhecimento da onjunção carnal. Admissibilidade. Conjunto probatório que comprova a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (sexo oral e anal). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Palavras da vítima coerentes e harmônicas, amparadas pelos demais elementos de convicção coligidos. Recurso do réu parcialmente provido tão somente para ajustar a pena.

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916 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Penas isoladamente fixadas, descontados os aumentos do concurso material e da continuidade delitiva, conforme disposto no CP, art. 119, na sentença recorrida que serviria de parâmetro máximo no caso de eventual condenação futura, não superam dois anos e prescrevem em quatro (CP, art. 109, inciso V). Extinta a punibilidade dos réus, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicados os demais questionamentos.

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917 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação. Caracterização. Suficiência de elementos a garantir a materialidade e autoria delitiva. Prisão em flagrante. Apreensão de imensa quantidade de droga. Narrativas de policiais coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório. Versões exculpatórias isoladas nos autos. Vínculo de permanência evidenciado. Apenamento criterioso. Condenação de rigor. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e concessão de «sursis». Impossibilidade. Vedação expressa pela redação do Lei 11343/2006, art. 44. Decisão mantida. Recurso improvido.

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918 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante da confissão. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Inexistência de confissão. Réu que, em juízo, nega a mercancia e a associação para o tráfico, asseverando ser mero usuário. Versão isolada diante dos demais elementos de prova coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão que, ainda que existisse, não teria o condão de fixar a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

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919 - TJPE. Processo penal e penal. Apelação criminal. Receptação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para embasar a condenação. Concurso material verificado. Dosimetria da pena em consonância com o sistema trifásico e bem analisadas as circunstâncias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de ter praticado crime de receptação, quando na residência do genitor do apelante é encontrada parte da carga roubada em assaltos realizados em diferentes.

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920 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEPÓSITO DE INSUMOS PARA MERCANCIA EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO OBLITERADA - RÉU RECALCITRANTE, CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS, QUE USAVA O IMÓVEL RESIDENCIAL COMO BASE DE APOIO PARA O CRIME ORGANIZADO - CONFISSÃO SOMENTE NO QUE TOCA AO CRIME DEFINIDO NO ESTATUTO DE DESARMAMENTO - DILIGÊNCIA POLICIAL ESCORREITA, ESTRIBADA EM ORDEM JUDICIAL, E DEPOIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ABSOLUTAMENTE HARMÔNICOS ENTRE SI - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO

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921 - TJSP. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329, em concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, e redução das penas básicas. Impossibilidade. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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922 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de porte ilegal de artefato explosivo. Concurso material. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade pela falta de apreciação da tese de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exaurimento de todos os argumentos da defesa. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecida nas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava à organização criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Modificação para regime menos gravoso. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.

923 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Concurso material entre crimes. Aplicação da súmula 7/STJ. Pleito de continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

924 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. arts. 121, §2º, S I, III E IV, 155, § 4º, IV, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À AUTORIA POIS APONTADA POR TESTEMUNHAS DE `OUVIR DIZER¿, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE FURTO. 1.

925 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado devidamente fixado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incompatibilidade. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS E 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL.

927 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo impróprio, furto e associação criminosa. Quanto a Michael Gleydson, preliminar de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Absolvição dos delitos. Impossibilidade de absolvição do delito de roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação do crime de roubo para o delito de apropriação de coisa achada ou receptação. Inviabilidade. Condutas que não configuram aludidos delitos. Pedidos de afastamento do aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, de aplicação do regime inicial semiaberto e de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Incabíveis. Causa de aumento corretamente reconhecida frente ao concurso de agentes, regime fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Quanto a Kevin William, pleito de absolvição por falta de provas e de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade de absolvição do delito de roubo e de fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria comprovadas e regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. No que se refere a Jose Gregorio, pleito de absolvição do delito do CP, art. 288, bem como de afastamento do crime continuado e do concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva que era de rigor e favorável ao apelante. Possibilidade de absolvição de todos os réus quanto ao delito de associação criminosa. Não comprovadas estabilidade e permanência. Requerimento de Jose Gregorio de afastamento do concurso material prejudicado. Recursos parcialmente providos

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928 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo, na posse da «res furtiva". Vítima reconheceu o acusado extrajudicialmente. Provas seguras acerca de sua participação no delito, em conluio com os comparsas não identificados, aderindo às condutas por eles praticadas. Inviável a desclassificação para furto ou o reconhecimento da participação de menor importância. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Uso de fita isolante para adulterar as placas do veículo. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências e circunstâncias do roubo. Violência empregada contra o ofendido extrapolou o comum na espécie. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quanto ao roubo. Crime complexo. Na terceira fase, ausência de fundamentação idônea para justificar os aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material mantido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática do roubo. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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929 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso do Parquet requerendo a condenação pelo delito de receptação. Sentença absolutória. Prova. Insuficiência. Dolo não comprovado. Incidência do brocardo in dubio pro reo. Absolvição mantida. Crimes de porte ilegal de arma e adulteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base imposta quanto ao crime da Lei de Armas. Possibilidade. Sem reflexo na pena final imposta. Concurso material devidamente aplicado. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal. Regime semiaberto mantido. Recurso Ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido.

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiv a. Teoria ob jetivo-Subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

931 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Corrupção de menores. Concurso material. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

933 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsificação de dois documentos e uso de um deles. Condenação pelos três crimes. Mesma linha causal. Absorção de um dos delitos. Concurso material. CP, art. 69, CP, art. 297 e CP, art. 304.

934 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 «caput», da Lei 9.503/97) e de direção de veículo sem permissão para dirigir ou sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos referidos delitos. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova". 3. No tocante ao crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, a conduta do apelante gerou perigo de dano. 4. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 5. Sanção que comporta alteração. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, com redução das penas. 6. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade que se mostra adequado. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.

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935 - TJRJ. Apelação. Artigos art. 146, §1º, n/f do art. 14, II, art. 158, §1º, e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Crimes de associação criminosa, milícia privada, constrangimento ilegal e extorsão praticados por grupo criminoso atuante em comunidade de Nova Iguaçu. A vítima reconheceu os réus que a constrangeram para entrar no veículo, contra a sua vontade, se passando por policiais. O crime não se consumou porque a vítima e o filho desconfiaram e ligaram para o 190. A vítima da extorsão e seu funcionário reconheceram o réu Diego como a pessoa que recebia os pagamentos a título de «prestação de serviços» como de segurança, taxa de funcionamento, entre outros serviços cobrados pela milícia. Constam espelhos de transferências bancárias realizadas pela empresa da vítima para conta corrente do réu Diogo. As penas bases nos respectivos mínimos legais. O crime do art. 146, §1º, do CP não se consumou, como reconhecido na sentença que, porém, não operou a devida redução. Motivo pelo qual, diante do iter criminis percorrido pelos réus e seus comparsas, reduzida a pena em 1/6, na forma do CP, art. 14, II. Corrige-se, de ofício, somatório das penas pelo concurso material. Recursos parcialmente desprovidos, e, de ofício, corrigido o somatório das penas pelo concurso material.

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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso material. Bando armado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades da causa. Ordem denegada.

938 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Formação de quadrilha ou bando em concurso material com furto qualificado. Nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação idônea. Circunstância judicial da conduta social indevidamente utilizada.

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Alegado constrangimento ilegal em razão da aplicação do concurso material entre os delitos. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

941 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal. Inexistência. Autoria e materialidade comprovada. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso material com associação criminosa armada. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de hipótese de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Requisitos do art. 312, CPP.

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942 - TJSC. Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.3. Configuração da violência doméstica. Insurgência. Impossibilidade de incursão aprofundada nesta etapa processual. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença, que detém prerrogativa constitucional para deliberar sobre os crimes conexos. Impossibildiade de o Juiz singular exercer qualquer juízo de valor quanto aos crimes conexos. Precedentes.

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943 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Quantum de acréscimo pelas causas de aumento. Concreta fundamentação. Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Aumento que supera o concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.

945 - TJSP. Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO AMBIENTE DOMÉSTICO EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA - INFRATOR DOTADO DE BIOGRAFIA MARGINAL, ALCOÓLATRA E USUÁRIO DE DROGA, QUE AGREDIU FISICAMENTE O PAI E, AINDA, AMEAÇOU DE MORTE OS GENITORES, NUMA INVESTIDA PLÚRIMA COM DESÍGNIOS DISTINTOS VISUALIZADA POR TESTEMUNHA QUE INTERVEIO PARA EVITAR MAL MAIOR AOS OFENDIDOS IDOSOS - EXPIAÇÃO BEM LANÇADA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA PENAL, CALIBRADA NAS FASES INICIAL E INTERMEDIÁRIA, SENDO INAFASTÁVEL O REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

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947 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato, em concurso material (art. 129, caput, por duas vezes, art. 329, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Flagrante inquestionável. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras dos Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desacato. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime adequado. Apelo improvido.

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948 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Afastamento do concurso material. Embargos declaratórios rejeitados.

950 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável de quatro vítimas. Número de crimes indeterminado. Condutas perpetradas inúmeras vezes em considerável período de tempo, por meses durante o ano de 2012. Alegações da defesa diversas das provas dos autos. Impossibilidade de reexame. Fração de 1/2 devidamente justificada. Continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Concurso material entre os crimes.

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