DOC. 148.6311.3000.9800

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Concurso material.

«Descabimento. Apreensão da arma, em poder do agente, logo após o roubo praticado com seu emprego. Contexto fático único. Princípio da consunção. Absorção do porte ilegal de arma pelo crime patrimonial. Recurso provido.

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