STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Dosimetria. Concurso material. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Inversão do julgado antecedente. Inviabilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e de ordem subjetiva - evidenciada pela unidade de desígnios entre as condutas praticadas. No caso, os crimes foram considerados como autônomos, já que não ficou constatado o liame subjetivo entre as condutas, tampouco o elemento temporal a denotar que os crimes posteriores pudessem ser tidos como desdobramentos do primeiro. Concluiu a Corte de origem, assim, que os delitos de estelionato foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado.
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