Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8150.1179.6668

601 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e associação criminosa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pedido de afastamento do concurso material e de reconhecimento do crime único. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação do agravante, asseverando que... ()

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Doc. 241.1090.3400.7676

602 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - A alegada possibilidade de se reconhecer a continuidade entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a Lei 12.015/2009, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, porque quando do julgamento do apelo defensivo a nova legislação ainda não havia entrado em vigor. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 134.5101.6004.1100

603 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes; quadrilha armada. Concurso material. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pe... ()

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Doc. 148.0310.6004.7700

604 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Concurso público de Juiz substituto do TJPE. Violação do princípio da isonomia entre os candidatos. Agravo de instrumento provido para determinar a reserva da vaga da autora/agravada até o julgamento final da ação de conhecimento. Prejudicado o julgamento do agravo regimental.

«1. A lide diz respeito especificamente ao item «4» da prova de sentença penal, que, de acordo com o espelho de correção, atribuía nota zero aos candidatos que fizessem indevida referência ao concurso material de crimes. 2. Entretanto, a comissão do concurso relativizou o espelho de correção e atribuiu pontuação também aos candidatos que, mesmo fazendo referência ao concurso material de crimes, tenham fundamentado a questão. 3. No caso dos autos, a autora/agravante menciono... ()

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Doc. 538.2446.5807.1842

605 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado... ()

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Doc. 167.1630.6001.6300

606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de absorção dos crimes de roubo pelo de extorsão. Delitos de espécies distintas. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Extorsão qualificada. Penas previstas pelo legislador. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Tendo a autoridade apontada como coato... ()

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Doc. 196.3786.0757.1600

607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IRRETROATIVIDADE DO CP, art. 215-AQUANTO AO FATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA M. E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Teses defensivas que não encontram suporte no conjunto probatório. Em crimes sexuais, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume potencial importância. Prova idônea, convincente e consistente, que permite a formação do juízo de censura. Não há que se falar em irretroatividade penal relativa ao crime do CP, art... ()

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Doc. 303.4786.2215.5202

608 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaças e desacatos. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Competência da Justiça Comum. Penas máximas em abstrato somadas que ultrapassam dois anos. Inexistência de nulidade. Matéria, ademais, preclusa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos seguros dos ofendidos e de testemunha presencial. Versão do réu isolada. Tipicidade das condutas. Consunção não delineada. Mantença da condenação. Básicas acima do piso, diante dos maus antecedentes. Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. Concurso formal entre as duas ameaças e entre os dois desacatos. Concurso material entre os blocos de delitos. Regime aberto e substituição por restritiva adequados. Desprovimento

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Doc. 162.3622.4005.2100

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, do CP(por 123 vezes). Concurso de pessoas. Concurso material. CP, CP, art. 317, § 1º. Operação panacéia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois, conforme consignou o Juízo de primeiro grau «as investigações evidenciam que o esquema se mantém com o recurso à ameaça contra a incolumidade física de quem tente obstruí-lo», destacando o depoimento de uma testemunha que narrou ter sofrido ameaças por parte do acusado. ... ()

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Doc. 776.9904.5875.5420

610 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com posse de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida e outra de uso permitido -- Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Reconhecimento somente do crime mais grave em relação à Lei de Armas - Reprimenda que demanda reparo - Basal indevidamente fixada acima do piso legal em relação aos roubos - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos - Necessidade - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 239.9589.9509.6124

611 - TJSP. Lesão corporal leve, ameaça, por seis vezes, em concurso formal, e tentativa de invasão de domicílio qualificada, em concurso material (art. 129, «caput», art. 147, «caput» por seis vezes, c/c art. 70 e art. 150, §1º, todos na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna suspensão condicional da pena. Apelo improvido.

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Doc. 148.6023.9001.9400

612 - TJSP. Concurso material. Furto qualificado por concurso de agentes e corrupção de menores. Artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90. Flagrante na posse da «res furtiva», declarações dos policiais, da vítima e do adolescente que participou do ilícito, que compõem conteúdo probatório substancial da existência do crime na sua forma consumada. Fragilidade das singelas e isoladas versões da defesa. Condenação devida. Pena imposta, com oportuna substituição. Regime aberto para eventual cumprimento da pena corporal. Recurso improvido.

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Doc. 168.6688.2974.8574

613 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delitos concretamente graves, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 220.3030.5283.8106

614 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Direção de veículo automotor sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, e Lei 9.503/1997, art. 309). Concurso material.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelo e , em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o come... ()

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Doc. 147.7895.3005.7200

615 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Hipótese. Porte de arma de fogo de uso permitido. Enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial acusatória. Apelante denunciado e condenado pelos delitos previstos no artigo 14, «caput», e no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, ambos, em concurso material. Inadmissibilidade. Crime único. Hipótese de «emendatio libelli». Sentença reformada para dar o apelante como incurso apenas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, com redução da pena. Recurso provido.

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Doc. 207.5953.4002.4800

616 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade do reconhecimento do concurso material. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (, § 2º). 3 - Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamento... ()

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Doc. 249.8034.1409.6120

617 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1400 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Nulidade repelida. Materialidade e autorias do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico comprovadas. Prova cabal da estabilidade e permanência pelas circunstâncias do caso concreto. Localidade dominada por facção e apreensão de material entorpecente pronto para venda. Tráfico privilegiado não verificado e incongruente com o delito de associação. Substituição de pena que não preenchem os requisitos legais, assim como o sursis. Dosimetria e regime de pena adequados... ()

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Doc. 210.9011.0003.0700

618 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.

«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. Jurisprudência do STF. II - Incide a regra do , parágrafo único quando o concurso formal conduz a punição mais severa que o concurso material. Recurso prov... ()

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Doc. 141.1943.3003.4400

619 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, tentado e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal e embargos de declaração julgados. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Crime continuado. Reconhecimento. Inviabilidade. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento da sanção no triplo. Quantum final de pena superior ao concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Inexiste flagrante ilegalidade na espécie, pois ainda que, em tese, houvesse o reconhecimento do crime continuado específico (, parágrafo único). eis que a conduta delitiva fora praticada contra vítimas... ()

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Doc. 560.7056.4440.2730

620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE.

Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade, cuja vulnerabilidade é considerada absoluta em razão da ausência de capacidade de discernimento para aquiescer quanto à prática de atos sexuais, conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo do razão pela qual é inviável acolher o pleito ab... ()

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Doc. 383.0209.2724.1930

621 - TJSP. FALSIDADE MATERIAL -

materialidade e autoria comprovadas - documento particular - pena - reparo com a aplicação da pena no mínimo legal - provimento parcial para este fim - demais fases inalteradas - concurso material - somatória das penas - regime - semiaberto - circunstância judicial desfavorável

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Doc. 444.0597.4677.2016

622 - TJSP. Apelação. Roubo majorado em concurso material com tentativa de furto. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da semi-imputabilidade. Da semi-imputabilidade. Descabimento. Defesa que alega o acometimento do acusado por sofrimento psíquico, mas sequer precisou o diagnóstico do réu ou trouxe aos autos documentação a respeito. Capacidade do réu de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração não infirmada. Da individualização das penas. Reparos não justificados. Incremento das básicas mantido, haja vista os maus antecedentes. Agravante da reincidência presente, bem como a prevista no art. 61, II, «h» do CP, por se tratar de vítima idosa. Presença das causas de aumento dos, V e VII do § 2º do CP, art. 157 (restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca). Minorante da tentativa aplicada ao crime de furto. Somadas as penas pelo concurso material entre os delitos. Regime fechado adequado à espécie, diante do quantum penal e das credenciais subjetivas desfavoráveis do réu. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 176.6006.9468.7688

623 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Réu que, inconformado com a vontade da vítima em terminar o relacionamento, a agride, provocando lesão corporal. Acusado que, em outra oportunidade, se irrita com perguntas da ofendida e a agride novamente, ocasionando lesão corporal. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Relatos da vítima precisos e coerentes e que encontram respaldo nos relatos dos policiais e na prova pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto fixado. Indenização que não comporta reparo. Apelo improvido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, DJ 28.02.2018

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Doc. 106.9970.7657.7529

624 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e desacato. Sentença condenatória pelos arts. 129, caput, e 331, todos do CP, em concurso material de delitos, fixando-se regime inicia aberto, com o benefício do sursis. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas Lesão corporal - Materialidade e autoria demonstradas - réu que causou lesão corporal em Policial Militar, no exercício de sua função. Conjunto probatório desfavorável ao sentenciado. Lesões que se encontram devidamente descritas em laudo pericial, em conformidade com os relatos produzidos nos autos. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência do delito de desacato contra Policial Militar no exercício de suas funções. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, para o delito de lesão corporal, aumento decorrente do § 12 do CP, art. 129. Manutenção do concurso material de delitos. Regime inicial aberto inalterado Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 223.9300.2975.8058

625 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material. Acusado que, conduzindo seu veículo de forma imprudente e sem as cautelas necessárias, já que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, perde o controle do automóvel e ingressa na contramão de direção, vindo a colher a vítima, que trafegava regularmente em sentido oposto com sua motocicleta, provocando-lhe lesões de natureza leve. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando certeza quanto à materialidade e autoria do delito. Imprudência manifesta. Prova pericial que não deixa dúvidas quanto à embriaguez do acusado. Teste do etilômetro que indicou dosagem alcoólica em nível superior ao permitido na lei. Eventual demarcação insuficiente da via que não tem o condão de eximir o réu de responsabilidade. Condenação de rigor. Penas fixadas no mínimo. Concurso material de infrações bem reconhecido. Substituição que, diante da reincidência, não deve ser deferida. Regime intermediário atenuado. Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime aberto

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Doc. 153.9805.0033.8300

626 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.

«Induvidosa a autoria, pois além do silêncio do réu, houve prisão em flagrante, a vítima o reconheceu como agente do crime, assim como os policiais, as testemunhas o reconheceram, e ainda vestia as roupas novas que havia adquirido com o cartão bancário da vítima. Fato criminoso desenvolvido em sequência, primeiro com o roubo do automóvel, que uma vez consumado deu ensejo a manter a vítima rendida - por mais de vinte quatro horas - , iniciando-se os crimes de extorsão, com a tentativ... ()

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Doc. 240.9130.5985.0123

627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Tribunal a quo reconheceu o concurso material entre o primeiro delito e os roubos posteriores, ante a ausência de dolo unitário ou global e de identidade de circunstâncias de local e modo de execução. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os dois delitos de roubo circunstanciado, praticados posteriormente em outra cidade e mediante desígnio autônomo, e o primeiro roubo, consignando estarem ausentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários à continuidade delitiva. 2 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, uma... ()

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Doc. 150.4700.1004.6800

628 - TJPE. Penal e processo penal. 03 (três) roubos. Concurso material. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitivas. Depoimentos testemunhais idôneos. Pleito de redução de pena. Procedência. Não individualização da pena para cada um dos 03 (três) crimes cometidos. Redução do percentual de aumento de pena decorrente do reconhecimento dos, I e II do § 2º do art. 157. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Estando devidamente comprovada a autoria dos crimes de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que os delitos foram comprovados por depoimentos prestados por testemunhas presenciais, vítimas dos crimes; 2. Havendo a condenação por 03 (três) crimes em concurso material, deve ser feita 01 (uma) dosimetria de pena para cada um dos delitos. Na hipótese foi feita apenas 01 (uma) dosimetria, englobando os 03 (três) delitos cometidos, valorizando-se negativamente circunstânc... ()

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Doc. 250.2280.1909.1500

629 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Concurso material. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Henrique Silva dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente pelos crimes de tráfico de drogas (), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido () e porte de arma de fogo com numeração suprimida (, § 1º, IV), em concurso material, à pena de 11 anos de reclusão e 620 dias-multa, em regime inic... ()

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Doc. 155.0003.2003.1800

630 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Concurso material. Comprovação. Pretensão pela continuidade delitiva. Confissão espontânea. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.5523.2002.7400

631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreend... ()

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Doc. 250.6020.1732.7471

632 - STJ. Direito penal. Substitutivo de recurso especial. Habeas corpus inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Aplicação da regra do concurso material. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado definitivo por tráfico de drogas, associação Habeas corpus para o tráfico e posse de arma de fogo, no qual se busca o restabelecimento da pena aplicada na sentença, quando reconhecida a continuidade delitiva entre doze crimes de tráfico de drogas. O Tribunal de origem aplicou a regra do concurso material com base na ausência de unidade de desígnios no cometimento dos delitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 162.2750.1007.4000

633 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, vigente à época dos fatos. Condenação lastreada em três crimes, enquanto que a denúncia descreve apenas dois delitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de aditamento da inicial acusatória. Redimensionamento da pena. Vedação a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. Fixação do concurso material em sede de apelação. Hipótese em que a continuidade delitiva, reconhecida na instância singular, acarretaria medida mais gravosa ao réu.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não havendo aditamento na denúncia para imputar o crime de atentado violento ao pudor, vigente à época dos fatos, contra uma das vítimas, é afastada a pertinente condenaçã... ()

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Doc. 120.5210.1078.0870

634 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 153.6104.7001.5000

635 - TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades

«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no , retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. - O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, por tratar-se de decisão interlocutória simples, na qual se verifica apenas a existência das condições da ação. - O dispositivo legal mencionado no caput do constitui uma única infração penal, isto é, suprimir ou reduzir t... ()

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Doc. 161.6975.5004.5900

636 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8090.6947.8529

637 - STJ. processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Roubo triplamente majorado e corrupção de menor com causa de aumento, em concurso material. Alegação de ausência de autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática de crime se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de modo fundamentado, decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1786.0339

638 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Ausência de prequestionamento. Aplicação da regra do concurso formal de crimes. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses de nulidade e de dosimetria da pena, referentes aos arts. 593, III, «a», «b» e «c», e 600, § 4º, do CPP, e aos e CP art. 59, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de afastamento do concurso material e aplicação do concurso formal. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado, com pena d... ()

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Doc. 210.7151.0858.5849

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Reconhecimento de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual pelo reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de ação múltipla. Mesmo contexto fático e sucessivo. Configuração de crime único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, «Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, ... ()

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Doc. 668.6066.7280.7125

640 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 285.5432.0862.9279

641 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de incêndio. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição da fração aplicada pela majorante do crime de roubo. Não cabimento. Afastamento do concurso material. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 610.5307.5507.7118

642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I, III E V, E 211, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO.

Fumus comissi delicti e Periculum libertatis que emergem dos autos. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram a decretação do ergástulo cautelar. Decisão cuja fundamentação restou idônea. Segregação que se mostra necessária. Necessidade do ergástulo cautelar. Excesso de prazo não ocorrido. Instrução processual já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 210.7131.0823.2407

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Alegação de inidoneidade dos fundamentos que embasaram a condenação. Pleito de absolvição. Reexame do contexto probatório dos autos. Inviável em sede de writ. Exasperação indevida da pena-base e ilegalidade da aplicação simultânea das regras do concurso material e da continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Acerca da tese de inidoneidade dos fundamentos que embasaram a condenação do agravante, destaca-se que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delit... ()

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Doc. 161.5763.0006.6100

644 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na esteira dos precedentes deste Sodalício Superior, o Tribunal de origem, ao reconhecer a... ()

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Doc. 231.0260.9353.7756

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, I e III, do CP. Concurso material. Condenação pelo tribunal do Júri. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri e dosimetria da pena. Teses analisadas em revisão criminal e em recursos. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse co... ()

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Doc. 176.9011.8003.4600

646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga e culpabilidade exacerbada. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ... ()

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Doc. 140.6591.0017.8800

647 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2003.0000

648 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Suficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante. Circunstâncias reveladoras da prática delitiva. Grande quantidade e variedade de drogas acondicionadas em pequenas porções próprias à mercancia. Negativa apresentada em juízo inverossímil e destoante das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto

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Doc. 138.7581.4006.8200

649 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que após abordagem franqueia a entrada de policiais em sua residência, onde é encontrada grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, circunstância esta confessada prontamente, afora armas e municões. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o concurso material com o crime previsto na Lei de armas.

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Doc. 220.3140.4179.0292

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de bis in idem na dosimetria. Distintos os fundamentos do agravamento da pena na primeira e segunda fase. Não conseguiu demonstrar a defesa cuidar-se de mesma ação penal. Prova pré-constituída. Rito célere. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva entre os dois crimes devida. Matéria fático probatória. Concurso material mantido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Como bem destacado pelo Tribunal de origem, distintos os fundamentos para agravamento da pena na primeira e segunda fases da pena. Consideradas condenações diversas. De mais a mais, não conseguiu demonstrar a Defesa, a partir de documentos cuidar-se de mesmas ações penais. rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de d... ()

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