DOC. 117.3038.1617.6212

TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e roubo continuado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Crimes praticados em concurso material. Insurgência defensiva restrita ao quantum da reprimenda imposta e regime fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria. Apelante reconhecido pelas vítima e surpreendido após os roubos na posse dos celulares subtraídos. Vítimas descreveram a dinâmica das ações criminosas a que foram submetidas, Condenação mantida e que sequer foi objeto de insurgência pela Douta Defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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