STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas em concurso material com porte de arma de fogo de uso restrito. Fração de 1/5 fixada para a majorante da interestadualidade do crime de tráfico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em razão da incidência das causas de aumento previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias fáticas do delito, constantes dos autos, que justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior.
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