Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; NÃO SEJA APLICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E POR FIM REQUER SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. O JUÍZO SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDAS DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. SE O AGENTE, APÓS SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A CONSTRANGE A ENTREGAR O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA PARA SACAR DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE, FICAM CONFIGURADOS AMBOS OS DELITOS, ROUBO E EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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702 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva, somada em razão do concurso material, que ultrapassa o período de 4 anos.

703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 3º do extorsão mediante privação de liberdade. Pluralidade de crimes. Cúmulo material. Reconhecimento do concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

704 - TJSP. Apelação criminal. extorsão qualificada e difamação (art. 158, §1º, e art. 139, c/c art. 29 e art. 141, II, todos do CP, em concurso material). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de ilicitude da prova produzida - prints de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp - , ao argumento da quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Mensagens de texto encaminhadas pelos acusados à ofendida, interlocutora das conversas, que extraiu e encaminhou prints à autoridade policial. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das mensagens. Preliminar afastada. Mérito. Pretensões absolutórias, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenações amparadas em robusto e comprometedor conjunto probatório produzido. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas que revelaram a ocorrência dos crimes e responsabilidade de ambos os apelantes. Majorantes caracterizadas e comprovadas.   Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reincidência da acusada Vanessa justificou o aumento das penas a ela fixadas na fração de 1/6. 3ª Fase. Reprimendas de cada crime aumentadas na fração de 1/3. Extorsão majorada pelo concurso de agentes e difamação contra funcionário público, em razão de suas funções. Concurso material de crimes. Regimes prisionais adequados e proporcionais, que não comportam abrandamento (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Recursos desprovidos

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705 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E DESACATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.340/2006, art. 24-A, 147, E 331, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE -

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706 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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707 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

708 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência, lesão corporal e desacato. Recurso defensivo. Provas suficientes em virtude da materialidade comprovada das lesões, assim como pelas palavras dos policiais militares, uníssonas, sem razão para suspeita, com clara comprovação da autoria. Tipicidade das condutas. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido, diante da reincidência. Desprovimento do recurso

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709 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 311, em concurso material de delitos - Paciente primário - Mandado de busca direcionado ao corréu - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata dos delitos, relativamente ao paciente - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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710 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Receptação dolosa e porte irregular de arma de fogo de uso permitido - Conjunto probatório coeso e harmônico - Circunstâncias do caso a evidenciarem o doloso proceder dos réus quano a ambos os delitos - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Concurso material bem reconhecido. Regime prisional fechado quanto a um dos acusados - Subsistência, diante do passado desabonador do sentenciado. Apelos defensivos desprovidos

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711 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada tentada - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Extorsão e roubo, desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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712 - TJSP. Apelação -  Peculato - art. 312 §1º do CP, por duas vezes, em concurso material - Materialidade e autoria demonstradas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova oral corroborada pela documental - Dolo bem evidenciado pelas circunstâncias apuradas- Condenação mantida - Pena bem imposta e não impugnada especificamente - Recurso não provido

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713 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação. Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.

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714 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação dolosa em concurso material. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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715 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, LEI 11.343/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, art. 150, CAPUT, art. 147, § 1º, II, E art. 163, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL E NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO - DELINEAMENTO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DA MERCANCIA EM ZONA URBANA DA URBE - FLAGRANTE PRECEDIDO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES APÓCRIFAS DANDO CONTA QUE OS RÉUS CONTROLAVAM O ILÍCITO COMÉRCIO NO CDHU E VILA MARIA - SAMIR DOTADO DE MAUS ANTECEDENTES - ANDERSON APENADO MINIMAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS

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717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Fração superior a 1/3. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pretendida aplicação do crime continuado. Impossibilidade. Configuração do concurso material. Desígnios autônomos, habitualidade delitiva e lapso temporal superior a 30 dias. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

718 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Exigências não comprovadas. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Reiteração criminosa. Habitualidade delitiva. Afastamento da possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

720 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO; CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL.

721 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, e § 6º, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a absolvição por falta de provas em relação à infração de corrupção de menores. Subsidiariamente, busca-se a redução da pena-base, reconhecimento do concurso formal entre os crimes, isenção das custas processuais e fixação de regime prisional menos gravoso. Não cabimento. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pena e regime prisional bem fixados. Recursos defensivos não providos

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722 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor, em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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723 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor, em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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724 - TJSP. Concurso material. Estelionato e extorsão. Decreto condenatório. Prova. Suficiência. Denunciada que, em um primeiro momento, mediante ardil, consistente em fazer e prometer «trabalhos espirituais» à vítima, obteve dela considerável vantagem patrimonial. Em outra etapa distinta, no entanto, a vantagem econômica foi obtida mediante emprego de grave ameaça à vítima e seus filhos. Suficiente o acervo probatório composto por provas oral e perícia incriminadoras. Recursos parcialmente providos.

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725 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Aquisição de cheques furtados de terceiro com o fim de emiti-los como se fosse o correntista e assim obter vantagem ilícita em detrimento das vítimas. Absorção do crime de receptação pelo estelionato. Ocorrência. Hipótese em que o agente pratica um crime como ato preparatório de outro, que realmente visa. Concurso material afastado. Recurso parcialmente provido para considerar o delito de receptação absorvido pelo estelionato.

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726 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Validade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Relatos dos policiais militares que foram uniformes e coesos. A jurisprudência fixou que os depoimentos prestados por agentes da lei devem ser recebidos e valorados com quaisquer outros testigos. Coerentes os depoimentos dos agentes públicos, não confrontados com qualquer outra prova, necessária atribuição de validade. Recurso não provido neste aspecto.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.

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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menor ou vulnerável (CP, art. 218-B), em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer pela não admissão da impetração, descabida a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada.

729 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.

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730 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

731 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Delitos consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Extorsão. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Aplicação da regra do concurso material. Modo fechado. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

733 - TJSP. Homicídio qualificado. Concurso material. Inocorrência. Hipótese em que não se vislumbra a ocorrência de ações independentes entre si na produção dos resultados, esse o pressuposto elementar para aplicação da pena segundo a regra do cúmulo material. Exame do conjunto probatório que evidencia mero desdobramento em vários atos materiais de execução de uma mesma ação delituosa culminando com a morte das vítimas. Atos que se inseriram em único contexto fático, em único local e também em momento único, sem solução de continuidade. Recurso ministerial improvido.

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734 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples. Concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisito do CPP, art. 313, I. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

736 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

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737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Nulidades. Supressão de instância. Julgamento extra petita. Não verificação. Aplicação do concurso material. Emendatio libelli em apelação ministerial. Não apresentação de razões na apelação defensiva. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

738 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concurso material. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

739 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Inviável revolvimento fático probatório. Não conhecimento.

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento do concurso material. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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741 - TJSP. Prisão. Preventiva. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal, e em concurso material com o delito de corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Inocorrência de afronta ao devido processo legal. Primariedade técnica e demais predicados favoráveis que não socorrem o paciente, incurso, em tese, em crime cometido com grave ameaça à pessoa. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais, nos termos do CPP, art. 282, II. Ordem denegada.

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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Pleito do Ministério Público de restabelecimento do instituto do concurso material. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

743 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.

744 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Corrupção de menores. Concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes, em concurso material). Quadrilha armada. Prisão em flagrante. 2 anos e 7 meses sem o término do sumário de culpa. Excesso de prazo. Reconhecimento.

746 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Regime inicial fechado. Concurso material. Somatório de penas. Legalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

747 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003. 14.900 g de cocaína, acondicionados em 15 porções, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .32, dois cartuchos íntegros, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, com três cartuchos íntegros. Pedido de redução maior na dosimetria. Ausência de ilegalidade na pena já fixada com razoabilidade e adequada aos fatos. Concurso material aplicado na sentença e mantido. Regime fechado.

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748 - TJSP. Desacato e resistência, em concurso material de infrações. Policiais militares que, em patrulhamento pela via pública, são acionados por uma mulher e informados que havia uma mulher gritando no interior de um veículo estacionado. Policiais que vão até o local indicado e se deparam com uma mulher aos gritos no interior do veículo, acompanhada do réu. Agentes públicos que determinam que o acusado desembarque do veículo. Réu que sai do carro e passa a proferir xingamentos contra os policiais, com intenção de humilhar e depreciar. Agentes públicos que se aproximam do acusado para revistá-lo, momento em que ele se opõe ao ato legal desferindo socos contra os policiais. Policiais que, em razão da violência empregada pelo réu, acabam suportando lesões corporais de natureza leve. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras nas duas fases da persecução penal. Versões exculpatórias do réu e de sua companheira contraditórias e que não convencem. Dolo bem evidenciado. Condenações bem decretadas. Concurso material entre os crimes bem patenteado nos autos, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção. Penas mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.

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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA - CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL, QUE APREENDEU MAIS DE UMA TONELADA DE COCAÍNA - AÇÃO LÍDIMA E JUSTIFICADA, PRECEDIDA DE DENÚNCIA PRELIMINAR REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - ELABORADO ESQUEMA PARA O ARMAZENAMENTO DA VULTOSÍSSIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA DESVELADA - CHÁCARA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO JOSÉ VALDECIR - TENTATIVA DE SE DESVINCULAR DO IMÓVEL INFRUTÍFERA - APREENSÃO DE MAIS CEM QUILOS DE COCAÍNA NO HARAS DO ACUSADO LUIS FERNANDO, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA CHÁCARA DE SEU PADRASTO, A INDICAR O LIAME DAS CONDUTAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - QUANTIDADE DE COCAÍNA, PRONTA PARA A DISTRIBUIÇÃO, APTA PARA ELEVAR A PENA-BASE - CONCURSO MATERIAL BEM OBSERVADO - DIAS-MULTA FIXADOS DE FORMA A REFLETIR A DESVALIA DAS CONDUTAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE PARCELAMENTO A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIMES PRISIONAIS FECHADO NECESSÁRIOS - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS

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750 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

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