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501 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continuidade deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, C/C LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Pela disposição contida na Lei 11.343/06, art. 42, a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base, não se justificando a sua elevação exclusivamente em razão da natureza das drogas. Configurados, todavia, os maus antecedentes. Penas redimensionadas. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Possibilidade. O con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional fixados com critério e adequados - Concurso material preservado - Recurso não provido.
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505 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações qualificadas e adulteração de sinal identificador de veículos. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria não comprovada. Negativa dos acusados não infirmada pelos depoimentos dos policiais, que apresentaram contradições. Conjunto probatório insuficiente para a condenação. «in dubio pro reo". Sentença mantida. Recurso desprovido
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506 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. 2 - A revisão da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da prática dos crimes de roubo e extorsão em mome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais
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508 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva simples. Vítimas diversas. Afastamento concurso material. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.
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510 - TJSP. Execução penal. Pedido revisional. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado, em concurso material. Prova da autoria suficiente para a condenação, existente delação de corréus e investigações policiais apontando o peticionário como um dos envolvidos nos graves crimes perpetrados. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Revisão criminal indeferida.
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511 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 15 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I -
Caso em exame Sentença, que condenou o recorrente pela prática dos crimes tipificados nos Lei 10.826/03, art. 15 e 163, parágrafo único, I do CP, em concurso material, às penas totais 02 anos de reclusão, 07 meses de detenção e 21 dias-multa, em sua fração mínima. Réu solto. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição com base no art. 386, III ou V do CPP. Caso assim não se entenda, busca o reconhecimento da decadência no que tange ao delito do art. 163, parágraf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos delitos previstos no CP, art. 311, § 2º, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de aplicação do concurso formal, fixação do regime inicial semiaberto e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente corroborada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente pela confissão espontânea em relação à receptação - Penas aumentadas em 1/6 em relação ao delito previsto no CP, art. 311 - Reformada a r. sentença para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie - Aplicada a pena de um dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador aumentada à razão de 1/5 - Inviabilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador pela natureza e autonomia dos crimes - Penas somadas pelo concurso material - Regime fechado de rigor diante da gravidade dos delitos e multirreincidência genérica e específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido
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513 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput», do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput». Preliminar. Inépcia da denúncia.
«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ação penal originária. Prefeito. Prática, em tese, do crime de lesão corporal em concurso material com o delito de ameaça. Retratação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois de oferecida a denúncia, a representação do ofendido será irretratável, consoante o disposto no CP, art. 102 e CPP, art. 25. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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516 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS DE CARGA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS POSSUEM ANTECEDENTE CRIMINAL E SÃO REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS DO RÉU MARCO ANTÔNIO POIS EM UM DOS ROUBOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO NÃO DEVE INCIDIR O AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELO PROVIDO EM PARTE
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517 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório autoriza a condenação do apelado pelo crime de receptação, por três vezes, em concurso material - Valor econômico dos cartões bancários evidenciado no caso em tela. Dosimetria - Pena mínima, substituição por duas restritivas de direitos e regime aberto. Recurso parcialmente provido.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REGIME ABERTO E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Violação do CPP, art. 226. Ausência. Autoria. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Antecedentes. Pluralidade de condenações. Fração de 1/4. Adequação. Concurso material. Reconhecimento. Alteração. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimentla não provido.
1 - Embora seja obrigatória a observância aos requisitos do CPP, art. 226, a condenação pode ser mantida com base em provas independentes colhidas na fase judicial. No caso, a condenação levou em conta todo o conjunto probatório, destacando o fato de o recorrente ter sido encontrado «ainda em poder de uma máquina fotográfica das vítimas, com a qual efetuou registros fotográficos logo após o crime.» 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pluralidade de conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Habeas corpus. Três homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Acórdão fundamentado. Limite legal. Concurso material. Art. 70, parágrafo único, do CP. Constrangimento ilegal. Progressão de regime. Pedido prejudicado.
1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, haja vista tratar-se de três homicídios, crimes dolosos que atingem bem personalíssimo, praticados com violência contra vítimas diferentes. Inaplicável, na hipótese, o disposto no caput do mencionado dispositivo legal. 2 - Se da aplicação do instituto da continuidade delitiva específica resultou uma p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Ausência de demonstração do dolo do acusado. Impossibilidade de aplicação da regra do concurso material de crimes. Delito único. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Perda do objeto da insurgência no ponto.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Majoração pelas causas de aumento. Ausência de instrução do feito. Habeas corpus não conhecido.
«1. Configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 quando existirem nos autos outros elementos de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Agentes flagrados quando adulteravam o chassi de motocicleta roubada no dia anterior. Absorção do crime de receptação pelo de adulteração do sinal do veículo. Inadmissibilidade, restando evidenciado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos. Condenações mantidas. Recursos improvidos nesse aspecto.
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524 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.
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525 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.
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526 - TJSP. RECEPTAÇÃO. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório claro e coerente. Delito configurado. Agravamento da pena base bem praticada, dado o grau de reprovabilidade das condutas e circunstâncias do delito. Concurso material afastado. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Regime prisional e substituição das privativas de liberdade mantidos. Recursos providos em parte.
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 44, I, dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 2 - No exame do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da substituição da prisão por penas alternativas, em casos de concurso material de crimes,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.
«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Sentença condenando o acusado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II e 159, § 1º, na forma do CP, art. 69, todos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, ante a fragilidade probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do réu em Juízo. Depoimento dos ofendidos que foram harmônicos entre si. Configuração de concurso material de crimes. Penas e regime prisional (fechado) mantidos. Recurso improvido.
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530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Tendo o Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Concurso material de crimes. Somatório das penas que resulta em uma sanção final superior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Fixação de regime inicial fechado. Determinação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O regime inicial fechado foi fixado em razão da reincidência do paciente em crime doloso, bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Dois furtos simples e um furto simples durante repouso noturno, em concurso material - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca a dois dos três furtos - Aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição, com relação a um dos três furtos - Redimensionamento das penas - Recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIDO
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533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - INFRATOR QUE AGREDIU A COMPANHEIRA E PRENUNCIOU SUA MORTE EM CASO DE ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - PREPONDERÂNCIA DOS DIZERES DA OFENDIDA, MÁXIME PORQUE CONFORTADA POR PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO
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534 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO - INFRATOR CAPTURADO TRANSPORTANDO 196 KG DE MACONHA DISTRIBUIDA EM CENTENAS DE TIJOLOS COM MASSA LÍQUIDA PELA RODOVIA CASTELO BRANCO NUM CARRO ROUBADO - PROVA SÓLIDA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO
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535 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da quantia fixada a título de prestação pecuniária. Não cabimento. Afastamento do concurso material de crimes. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DESACATO - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DESPENALIZADO OU DESNATURADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INEXISTÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - ROBUSTA INCULPAÇÃO POLICIAL E ESTADO ALCOOLIZADO ALCOOLIA PROVADO EM LAUDO HABIL - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -
Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente - Súmula 500/STJ. - Correta a utilização do concurso formal de crimes quando, mediante uma só ação, praticam-se dois crimes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e três tentativas de homicídio, em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade.
«1. O habeas corpus é via «inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva» (RHC 103.170, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a caracterização da continuidade delitiva, o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Irresignação do assistente de acusação. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende da prova documental e das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha. Mensagem e palavras proferidas pelo réu que se revestem de gravidade e veracidade. Prova segura a autorizar a condenação. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Reconhecimento da agravante prevista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável em concurso material. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausên cia de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material de crimes. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Majorantes de restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, mantendo a condenação do paciente à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de roubo majorado e extorsão, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aplicação cumulativa das causas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Estupro e tentativa de atentado violento ao pudor. Concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Alegação de atipicidade dos fatos pelo consentimento da vítima. Descabimento, ante a violência real e grave ameaças. Recurso não provido.
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543 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo triplamente circunstanciados por duas vezes em concurso material. Impossibilidade da condenação dos réus. Fragilidade do acervo probatório. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria não confirmados. Impossibilidade de condenação havendo dúvidas quanto à autoria. Manutenção do decreto absolutório, decorrente do princípio do «in dubio pro reo». Recurso ministerial não provido.
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544 - TJSP. Apelação. Estelionato. Concurso material de crimes. Configuração do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, considerando-se as penas de cada delito isoladamente. art. 107, IV, c/c art. 109, V e 119, todos do CP. Matéria de ordem pública conhecida de ofício. Extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa
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545 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS RECEPTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS OS AUTOS. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCUSO MATERIAL AO PRESENTE CASO NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE O RÉU EXPUNHA À VENDA OS BENS PRODUTOS DE CRIMES ANTERIORES, DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE TERIA ADQUIRIDO CADA UM DOS OBJETOS RECEPTADOS EM OCASIÕES DISTINTAS, O QUE, SE COMPROVADO, IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONSTATA-SE QUE O ACUSADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - A DE EXPOR À VENDA TRÊS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA, POIS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DISTINTAS -, PRATICOU TRÊS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ATINGINDO TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, CARACTERIZANDO, PORTANTO, O CONCURSO FORMAL PERFEITO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSE MODO, NA TERCEIRA FASE, ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO HOMOGÊNIO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA, DEVENDO INCIDIR O AUMENTO A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE TRÊS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PREVISTO NO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL DO APELADO PARA 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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546 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (duas vezes, em concurso material). Violação do CPP, art. 157, caput. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Incidência da súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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547 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e uso de documento falso. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva da corré. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Pena. Básicas fixadas nos mínimos e inalteradas nas fases subsequentes. Somadas pelo concurso material. Regime aberto e substituição corretamente aplicados. Preliminar rejeitada e apelo improvido
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548 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de aplicação do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Desígnios autônomos e pluralidade de condutas não demonstrados. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena mantida. Inteligência do CP, art. 70, parágrafo único Regime fechado justificado. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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