TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.
«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-se adequada para a obtenção do resultado almejado.»
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