TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu incompetência para julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Itapema/SC - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Impossibilidade da declinação por se cuidar de competência relativa - Súmula 77, deste Tribunal, e Súmula 33/STJ - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor ajuizar a ação no local onde fica a sede da ré - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido
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