751 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Açãocivilpública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.
«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato» e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas» contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a subm... ()
752 - STJ. Administrativo e processual civil. Açãocivilpública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«HISTÓRICO DA DEMANDA.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação de ressarcimento de danos contra Antônio Carlos Barreto e Tallis Araújo Moutinho em virtude de prejuízo causado aos cofres públicos do Município de Bicas/MG na aquisição de materiais de construção mediante prévios ajustes.
2 - O Juízo da Vara Única da Comarca de Bicas/MG julgou a ação improcedente, considerando a ausência de comprovação de enriquecimento sem causa ou de ... ()
753 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel p... ()
754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Privatização da arafertil. Açãocivilpública. Perda superveniente de interesse processual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125, I e II. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento essencial do acórdão não devidamente impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - No caso em concreto, a controvérsia colocada em discussão diz respeito à ocorrência o... ()
755 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de AçãoCivilPública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fábio dos Santos Genaro e Júlio César Nigro Mazzo, em decorrência da contratação irregular sem concurso público.
2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Comprovada a desnecessidade do cargo e a evidente inassiduidade do corréu, é evidente que foi despendido valor indevido em prejuízo do erário... ()
756 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 153,04m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o v... ()
757 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 145,51m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o v... ()
Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Bloqueio judicial de todos os bens da promitente vendedora em açãocivilpública - Loteamento irregular - Embargos improcedentes - Inconformismo - Acolhimento - Decreto de indisponibilidade decorrente de açãocivilpública - Aquisição do bem por escritura pública anterior ao bloqueio - Pretensão de levantamento do gravame - Aplicação da Súmula 84/STJ - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi reali... ()
Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reinte... ()
1 - A agravante sustenta a ocorrência de invasão do Poder Judiciário na competência da União para determinar os critérios de implantação da rede telefônica, fazendo crer que o Judiciário está legislando sobre a questão.
2 - A alegação não procede, pois o Tribunal de origem apenas determinou à concessionária o cumprimento de obrigação instituída em lei, exatamente no Decreto 2.592/1998, art. 4º, II, «c», qual seja, implantação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, com ... ()
761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Presença.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento.
2. A alegação de suspensão do índice de correção monetária por força de Ação Direta de Inconstitucionalidade não foi objeto do recurso especial nem tratada pelo tribunal de origem. De fato, referida matéria foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal.
5. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordi... ()
762 - STJ.Açãocivilpública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.
«1. Da conjugação do Lei 7.347/1985, art. 21 (Lei da AçãoCivilPública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os colegitimados do art. 82, III, desse Código podem se utilizar da açãocivilpública na defesa dos interesses e direitos do consumidor.
2. O CDC, art. 82, III prevê, como requisito essencial à legitimação dos órgãos da AdministraçãoPública para propor ações coletivas, a atuação desses na defesa dos direitos do consumidor.
3. Exigir a m... ()
763 - STJ. Processual civil e administrativo. Açãocivilpública. Acessibilidade para estudantes com necessidade especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de AçãoCivilPública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando compelir o município recorrente a garantir acessibilidade para os estudantes de escolas públicas, mediante aquisição de cadeiras adaptadas para alunos com necessidades especiais.
2 - Sobre o cerceamento de defesa, a Corte local entendeu (fl. 364, e/STJ):» Tenho que tal alegação não deve prosperar, uma vez que ao compulsar os autos, não se evidencia nenhum cerceamento de def... ()
764 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em açãocivilpública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOCIVILPÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.
Edital de Pregão Presencial 131/2023, que gerou o Contrato Administrativo 2023SESEP208, firmado para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas utilizadas na trituração de resíduos oriundos de desastres, ações demolitórias e outras atividades realizadas pela Administração, incluindo no serviço operadores, abastecimento e manutenção. Alegação pelo Ministério Público de valores estipulados em contrato que seriam incompatíveis com contratações anteriores do mesmo ... ()
766 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Requisito incomprovado. Bem público. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Bem público. Posse jurídica exercida pelo estado.
«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Não obstante se reconheça a possibilidade de haver posse ad usucapionem durante o estado de jacência da herança, após a declaração de vacância os bens passam a integrar o patr... ()
767 - TJSP.Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito - Contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê cobrança de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Cobrança abusiva - Reconhecimento de nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em açãocivilpública com efeitos «erga omnes» - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso
768 - STJ.Açãocivilpública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse» em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos», aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III.
Com efeito, Hugo Nigro Mazzilli, em sua conhecida obra «A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo», leciona que coletivos «são interesses transindi... ()
769 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal regional foi enfático em estabelecer que a obrigação de pagar decorr... ()
770 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA STF 1207 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
Inocorrência. Ex-esposa do genitor dos autores que estava separada de fato há mais de dois anos. Incidência do CCB, art. 1.830. 2. POSSE. ATOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DOS AUTORES. Cadeia de transmissão do lote que indica a aquisição da posse pelo genitor dos autores. Prova testemunhal que corrobora exercício da posse pelo genitor e pelos seus filhos até apossamento por parte da Municipalidade 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. Provas dos autos que indicam que o IPTU in... ()
772 - STJ. Processual civil. Açãocivilpública. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 169. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprov... ()
773 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Açãocivilpública. Honorários. Violação literal de lei. Tese não analisada na decisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A tese em torno dos dispositivos tidos por violados não foi analisada na decisão ora combatida, afastando, dessarte, o cabimento da presente ação rescisória.
III - Conquanto não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, é necessário ... ()
774 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃOCIVILPÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.
Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação juntada nos autos expõe as falhas no fornecimento da alimentação, conforme relatos de presos, magistrados e defensores públicos. Defeito sistêmico, cuja frequência de repetição retira efetividade a um direito intimamente ligado... ()
775 - STJ.Açãocivilpública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.
«... 6. A questão central da demanda é relativa à possibilidade de cobrança de tarifas bancárias por pagamentos efetuados mediante boletos ou fichas de compensação.
Nesse passo, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs açãocivilpública com base nos «interesses individuais homogêneos» do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, inciso III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum.
Daí a sua legi... ()
776 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL JUNTO À CEF.
Versa a hipótese ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora ser imitida na posse de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, o qual se encontra indevidamente ocupado por terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que a produção da prova pretendida pela recorrente se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do contraditório e... ()
777 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Açãocivilpública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da autora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC, art. 515. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
2 - Se os recorrentes entendessem haver alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveriam t... ()
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Doc. 181.8161.8003.8200
778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas» em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.
779 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de recursos de Apelação principal e adesivos interpostos contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude da irregular lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com vício.
II. Questão em discussão
2. As questões controvertidas envolvem: (i) a responsabilidade civil dos tabeliães diante da fraude praticada por terceiro e eventual rompimento do nexo causal;
(ii) a corr... ()
Ação de cobrança movida por Empreendimentos Imobiliários Governador Ltda. contra os herdeiros de Jonas Raimundo Monteiro, visando o pagamento de parcelas inadimplidas referentes ao loteamento clandestino posteriormente regularizado.
Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando os requeridos ao pagamento de R$1.799,01, corrigido monetariamente e com juros de mora a partir da citação, na tentativa de buscar um equilíbrio devido ao período em que a regularização do lote... ()
Ação de cobrança. No curso da lide foi noticiado pela parte autora a perda superveniente do objeto, pelo pagamento realizado na via administrativa. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação do patrono da parte autora, visando à majoração dos honorários sucumbenciais.
1. Majoração dos honorários sucumbenciais. Interesse recursal do Apelante que diz respeito, exclusivamente, ao advogado da parte autora.
2. Hip... ()
782 - STJ. Processual civil. Loteamento. Açãocivilpública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.
1 - Cuida-se de AçãoCivilPública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão.
2 - O Município de Guarulhos não exerceu o seu poder de polícia ambiental-urbanístic... ()
783 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()
784 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - SENSOR DE GLICOSE («SENSOR FREESTYLE LIBRE») - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.
- Inexistente prova da imprescindibilidade do equipamento pleiteado - sensor de glicose («Sensor FreeStyle Libre»), a ser utilizado n... ()
785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãocivilpública. Alegada violação aos arts. 6º, caput e § 1º, e 2º, caput e, I, III e IV, da lindb e 3º, IV, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de açãocivilpública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Laurindo Carlos de Oliveira e outros, objetivando a condenação dos réus à recuperação dos danos causados ao meio ambiente. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 458/465e), restando mantida a sentença, pelo Trib... ()
786 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Açãocivilpública conexa com sentença proferida.
«1 - O Incra sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. A mesma fundamen... ()
787 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Açãocivilpública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.
«1. Controvérsia estabelecida em sede de açãocivilpública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde.
2. A alienação da carteira de plano de saúde da CAARJ para a UNIMED no curso da presente ação consubstancia alienação de direito litigioso, remanescendo a alie... ()
788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãocivilpública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do elemento subjetivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.
1 - Na origem, cuida-se de açãocivilpública ajuizada pelo Ministério Público contra Geraldo Antônio Vinholi (ex-Prefeito municipal) e Prefeitura Municipal de Catanduva, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na aquisição de diversos objetos idênticos ou semelhantes, para a mesma época e mesmo fim, ou seja, para a realização dos carnavais de 2013 e 2014, sem licitação e de forma fracionada, por meio de dispensas de licitação pelo valor.
2 - Quanto à a... ()
789 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Açãocivilpública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.
«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou AçãoCivilPública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigaç... ()
790 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -
Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado q... ()
791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Açãocivilpública. Cumprimento de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º. Questão debatida. Prequestionamento.
«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfe... ()
792 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Reivindicatória ajuizada em face dos apelados, sob o fundamento de que não foi comprovada a titularidade do domínio do imóvel reivindicado. A sentença reconheceu que a propriedade somente é oponível a terceiros quando formalizada pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I.
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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCIVILPÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS E INSERIDO NO GRUPO 1A DO ELENCO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. AQUISIÇÃO DE FORMA CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF NO RE Acórdão/STF (TEMA Nº 1234).
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a açãocivilpública que buscava o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40 mg.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a necessidade de inclusão no polo passivo, à luz do entendimento firmado no Tema 1234 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1) No caso, o medicamento postulado pela parte autora consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024 e está inserido no Grupo 1A do... ()
794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Açãocivilpública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que autorizou a aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem quanto à presença do elemento subjetivo culpa e do prejuízo ao erário. Necessidade de novo exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Caso concreto. Possibilidade. Desproporcionalidade evidenciada.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas carreados autos, assentou a presença dos elementos necessários à configuração do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, consistente na autorização para aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir de tais premissas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não tem lugar em... ()
795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas.
2 - A incumbência constitucional deste Tribunal Superior, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Ao STJ cabe, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate, nos Tribunais de origem, acerca dos artigos de Lei indicados no re... ()
796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ônus imputado à agravante. Coisa julgada em ação coletiva que não favoreceu os agravados. Pagamentos administrativos efetuados após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Agravo improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa julgada formada em ação coletiva.
2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o autor da ação individual somente pode se aproveitar dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva caso postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dess... ()
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Doc. 103.1674.7412.6400
797 - STJ.Açãocivilpública. Conjunto residencial. Mutuários. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mudança dos moradores diante do risco de desabamento. Associação. Requisito da pré-constituição há um ano dispensado. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, § 1º.
«Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. (...) No tocante à regra do art. 5º, I, da Lei 7.347, de 24/07/85, incensurável afigura-se o decisório ora combatido, também na linha da diretriz jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior. «Presente o interesse social pela dimensão do dano e se... ()
798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A DESCOBERTO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2007 NAS DECLARAÇÕES DE RENDA DE AMBOS OS DEMANDADOS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO CASAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA AUFERIDA PELO PRIMEIRO RÉU, QUE É POLICIAL CIVIL. CONDUTA PREVISTA na Lei 8.429/92, art. 9º, VII. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE PERDIMENTO DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AOS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS, MULTA CIVIL NO EQUIVALENTE A 100% DESSES MESMOS VALORES, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO PRIMEIRO RÉU, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PELO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJAM SÓCIOS MAJORITÁRIOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. 1.
Açãocivilpública manejada pelo Ministério Público após a obtenção, no bojo do Inquérito Civil 9861, originado a partir do desmembramento do IC 6829, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, de documentação hábil à comprovação de que os réus alcançaram evolução patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos nos anos de 2003 e 2007, e apresentaram patrimônio a descoberto nos anos de 2002 e 2006, o que configura os atos de improbidade administrati... ()
799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de açãocivilpública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das seguintes irregularidades: dispensa e fracionamento ilegal do objeto de licitação; contratação irregular de empresas de assessoria empresarial e jurídica; aquisição de bens com recursos públicos sem constar registro no setor de patrimônio; descumprimento de termo de ajustamento de conduta; e despesas não autorizadas em lei.
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800 - TJSP.Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Aquisição de ônibus e equipamentos de informática por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a licitação realizada. Negligência dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado. Conduta ímproba caracterizada. Dano ao erário evidenciado. Manutenção das penalidades. Isenção dos réus às custas e despesas processuais. Recursos providos em parte.