TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.
«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato» e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas» contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a submissão dos contratados a condições análogas às de escravo, o que exige pronta reprimenda do Judiciário a fim de restaurar a ordem jurídica lesada.»
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