STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fábio dos Santos Genaro e Júlio César Nigro Mazzo, em decorrência da contratação irregular sem concurso público.
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