DOC. 210.7050.2660.6311

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação aos arts. 6º, caput e § 1º, e 2º, caput e, I, III e IV, da lindb e 3º, IV, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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