DOC. 220.3221.1263.0434

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ônus imputado à agravante. Coisa julgada em ação coletiva que não favoreceu os agravados. Pagamentos administrativos efetuados após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Agravo improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa julgada formada em ação coletiva.

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