STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação civil pública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da autora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC, art. 515. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
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