Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0021.8300

801 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de ônibus e equipamentos de informática por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a licitação realizada. Negligência dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado. Conduta ímproba caracterizada. Dano ao erário evidenciado. Manutenção das penalidades. Isenção dos réus às custas e despesas processuais. Recursos providos em parte.

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Doc. 151.1671.8007.2100

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 301.1328.6000.0830

803 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2023 - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - MATRÍCULA DE INFANTES NO ENSINO INFANTIL - REQUISITO ETÁRIO - NORMA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC 17 E DA ADPF 292 PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES ETÁRIOS - ANO LETIVO JÁ ENCERRADO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

No julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que são constitucionais os requisitos etários fixados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em normas do Conselho Nacional de Educação. 2- No entanto, no caso específico dos autos, a ação civil pública foi ajuizada para garantir a observância dos limites etários para ingresso no Ensino... ()

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Doc. 145.6064.2000.7300

804 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização. Obras. Contenção. Proteção. Desastres naturais. Desmoronamento. Encostas. Obrigação de fazer. Estado. Municipalidade. Recurso especial. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrazoado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o ... ()

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Doc. 243.3007.4854.1213

805 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - ADEQUAÇÃO E REFORMAS EM HOSPITAL MUNICIPAL - Pretendida melhoria de serviços prestados em hospital municipal, com adequação de salas de atendimento, serviços e obras, manutenção de móveis e equipamentos, preenchimento do quadro de médicos, aquisição e disponibilização de todos os medicamentos e insumos necessários para a instituição - Sentença de improcedência mantida por acórdão desta Câmara, por importar em discricionaridade administrativa, sob pen... ()

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Doc. 186.9555.5003.7700

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar. Sentença de procedência por condutas incompatíveis ao requisito de idoneidade moral para o exercício do cargo. Alegada impossibilidade de declaração de inidoneidade por se constituir sanção eterna. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de análise de matéria de ordem pública na via recursal eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, para que seja reconhecida a existência de eventual omissão no acórdão objeto do recurso especial, cabe à parte recorrente suscitar a violação do referido, art. 1.022 diploma processual civil, o que não ocorreu. Logo, não há falar em prequestionamento no caso em concreto. 2 - Embora tenha sido afirmada a inidoneidade moral do ora Recorrente, o Tribunal a quo não analisou a tese recursal de que a declaração... ()

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Doc. 250.2280.1306.1867

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de declaração de ilegitimidade passiva negado. Teses recursais não apreciadas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ; e o , § 1º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia. 2 - A teor da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 133.9762.1005.3300

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poupança. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º. Questão debatida. Prequestionamento.

«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfe... ()

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Doc. 147.3584.4000.9300

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/1973, art. 499.

«1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (). 2. Cuida-se de ação civil pública proposta por associação constituída a menos de um ano, requisito mínimo na legislação para a interposição da inicial, conforme assentado nas instâncias ordinárias. 3. Impossibilidade de intervenção do Ministério Público, pois não ostenta a qualidade de parte e não participou como custos legis ... ()

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Doc. 597.7112.4312.7589

810 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 170.2125.7002.0800

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Obras de saneamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fund... ()

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Doc. 173.0370.1001.6400

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Inexistência de interesse da União. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial da prescrição. Aplicação da mesma sistemática atribuída aos agentes públicos. Ressarcimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se Recurso Especial em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase do , § 8º, deferiu Petição Inicial de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. No tocante à legitimidade do Parquet... ()

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Doc. 155.7491.5004.2100

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos públicos federais. Alínea. C- . Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra José Carivaldo de Souza, ex-prefeito de Macambira-SE, por malversação de recursos públicos federais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao Programa Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - PEJA, ao programa naciona... ()

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Doc. 867.5334.5473.1596

814 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 183 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA PELA VIA DA USUCAPIÃO. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE O BEM USUCAPIENDO É DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 145.4863.9013.7400

815 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação da Municipalidade em concorrência pública objetivando a aquisição de imóvel em valor muito acima do mínimo estipulado no edital do certame e sem prévia autorização legislativa. Desistência da concorrência manifestada pela Administração Municipal no curso desta demanda que produz efeitos semelhantes ao denominado 'arrependimento eficaz'. Subsistência, contudo, da necessidade de ressarcimento (aos cofres públicos municipais) do prejuízo correspondente à quantia já recolhida pela Administração a título de caução, ainda que prejudicada a aferição de improbidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5511.4011.4200

816 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de alimentos para as escolas do município. Dispensa de licitação. Procedimento justificado. Desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo proposta contra dois ex-prefeitos da cidade Ibirarema-SP e contra a empresa que contratou com a Administração Pública. 2 - Discute-se a licitude do processo de aquisição de carnes para abastecer as escolas do município com dispensa de licitação. 3 - Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte local (fls. 1.089-1.092,e/STJ - grifo nosso): «O inconformismo do Ministério Púb... ()

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Doc. 161.2611.8001.6600

817 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Titularidade de cartório. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da CF/88. Impossibilidade. Nomeação. Ato nulo que não se convalida com o tempo.

«1. No que alega omissão na análise da ofensa ao visto que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não se pronunciou quanto aos planos de validade e eficácia do ato administrativo, reitero que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, ob... ()

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Doc. 270.9982.6268.0520

818 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DE PEDIDO LÍQUIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação ajuizada contra o Município de Viamão/RS, sob fundamento de inépcia, por suposta ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada até a data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a memória de cálculo apresentada pela parte autora atende ao requisito de pedido líquido, nos termos exigidos para a tramitação da ... ()

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Doc. 768.2521.5723.5940

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive re... ()

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Doc. 515.6863.5541.1046

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive re... ()

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Doc. 162.3482.6000.9300

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Ação civil pública. Prescrição. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação proposta em desfavor da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.251.993/PR, representativo da controvérsia. Termo a quo do lapso prescricional. Trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários periciais. Exame da ocorrência da prescrição. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, «não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso» (STJ, AgRg no AREsp 690.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TU... ()

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Doc. 879.0764.0461.5239

822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por João Marcos Fávero, representado por sua curadora, contra decisão que acolheu impugnação do Município de Sorocaba, julgando improcedente o pedido de ressarcimento de despesas com insumos médicos e extinguindo a execução. A decisão condenou a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, suspensa a execução devido à gratuidade processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Munic... ()

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Doc. 211.1101.1324.5147

823 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação para aquisição de kits para exames de dna pelo município sem o devido procedimento licitatório.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Eraldo José Rabello Álvares de Lima, Gleydes Mendes Balão, João Nelson Giusti de Freitas, Clóvis Massayuki Kobata, José Carlos Moscoso da Costa, José Roberto Luís Duarte Araújo e Avanços Médicos S/C Ltda. representada por Luciano Giovanni Barsanti, sob a alegação de que foi constatada a realização de um contrato para aquisição de kits para exames de DNA entre... ()

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Doc. 152.0791.6810.9985

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo agravante tendo por fundamento suposta nulidade do título. Alegação de que o documento que embasa a execução foi assinado por apenas uma testemunha, e não duas, como preceitua o , III. 2. A denominada exceção de pré-executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, sendo que ... ()

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Doc. 153.1120.8000.5300

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fund... ()

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Doc. 227.3146.6844.7535

826 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termo... ()

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Doc. 711.0098.7723.8682

827 - TJSP. Ação mandamental. Servidora pública. Aposentadoria especial de policial civil. Pretensão à percepção com paridade e integralidade de proventos, nos termos da Lei Complementar 51/1985. Requisitos não preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inaplicabilidade da legislação anterior. Inteligência da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito adquirido à aposentadoria, nos termos da LCF 51/85. Regras de transição, previstas no LCE 1.354/2020, art. 12, que se aplicam ao caso. Demandante, entretanto, que não alcançou o requisito etário. Abono de permanência indevido. Impossibilidade, ademais, neste momento, de reconhecimento do direito à paridade e à integralidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos

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Doc. 160.8352.8003.3700

828 - STJ. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade e transferência de direitos possessórios. Compromisso particular e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Penhora sobre parte da área. Superveniente arrematação. Fato não repercutente no feito. Peculiaridades. Discussão restrita ao decurso do lapso temporal. Aplicação do direito à espécie. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.029. Somatório do tempo anterior. Possibilidade. Exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição por mais de 17 anos. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.

«1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros do falecido posseiro ter sofrido execução forçada e, naque... ()

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Doc. 217.4349.1670.2218

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido reconvencional de usucapião, formulado c... ()

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Doc. 220.8311.2498.3687

830 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação por atividades específicas. Falta de requisito legal para percepção da gratificação pelo desempenho de atividade especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, consubstanciado na supressão da verba remuneratória permanente (Adicional de Conclusão de Graduação), bem como na vedação da continuação do exercício de funções de nível superior, nos termos daPortaria TC-637/2016. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - Conclui-se assim que, uma vez que a recorrente não atende ao requisito legal para percepção da G... ()

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Doc. 197.5214.4003.1700

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão condenatório recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Manifestação dos réus prévia ao recebimento da petição inicial. Sentença proferida. Preclusão configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face de Gutemberg Adrian de Oliveira e outros, em razão da contratação irregular do escritório de advocacia Lamari Advogados Associados, na categoria de serviços especializados, que poderiam ter sido realizados pelos próprios Pro... ()

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Doc. 200.2815.0006.7500

832 - STJ. Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapr... ()

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Doc. 980.1092.0100.8953

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré adquiriu o imóvel por usucapião, considerando a alegada posse ininterrupta e realização de ... ()

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Doc. 195.0764.9005.6600

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Irregularidades apuradas em instituto médico legal (iml). Obrigação de fazer imposta a ente federado. Dispositivos legais invocados em recurso especial não prequestionados. Súmula 282/STF. Implementação de política pública. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 289-290, e/STJ): «Da confirmação da sentença Inexiste (ii) violação ao princípio da separação dos poderes, ao impor ao ente federado uma obrigação de fazer, circunscrita aos direitos fundamentais, assim reconhecido pela Constituição Federal, como in casu, o direito a um meio ambiente equilibrado. (...) E, nesse sentido, não se pode negar que, buscar judicialmente a solução para melhores instalaç... ()

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Doc. 186.5473.8000.9700

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. II - Fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração ... ()

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Doc. 186.5473.8000.9800

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. II - Fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração ... ()

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Doc. 220.3301.2452.4599

837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte, sob o fundamento de prática de improbidade administrativa, consubstanciada na dispensa indevida de licitação para compra de medicamentos. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido. N... ()

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Doc. 837.7055.3069.9208

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ --CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA- FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()

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Doc. 151.1671.8006.9000

839 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Processo administrativo. Apuração. Degradação. Cominação. Sanção. Demora. Entrega. Prad. Propositura. Ação civil pública. Verificação. Cumprimento. Obrigação. Perda superveniente. Interesse de agir. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Alegação. Nulidade. Acórdão. Malferimento. CPC/1973, art. 535.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. A eventualidade de anulação do acórdão da origem como decorrência de prestação jurisdicional inadequada depende forçosamente da dedução de preliminar de malferimento ao , o que não oco... ()

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Doc. 152.2302.5001.4400

840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação civil pública. Ato administrativo. Requisição de empregados públicos para a justiça eleitoral. Lei 6.999/1982, art. 1º. Acórdão fundado em matéria constitucional). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 167.8857.9007.6575

841 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 220.4291.1523.9104

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em fraude à licitação. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar João Batista Pereira, pela prática de ato de improbidade ad... ()

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Doc. 608.0394.6807.0250

843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo do benefício previdenciário - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo do benefício previdenciário - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de permanência de 05 (cinco) anos no nível ou classe - Desacolhimento - Requisito temporal exigido referente ao cargo e não à classe - Divisão em classe que ocorre apenas para fins de progressão na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Servidor público estadual inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - O requisito temporal de cinco anos no cargo que não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Sentença mantida - Recurso não provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002833-77.2023.8.26.0483; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 365.1051.0966.5648

844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSUETA E ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por JOSÉ MÁRCIO SENA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Os apelantes alegam exercer, desde 1998, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre área de 238,60 m² utilizada como garagem, reivindicando o reconhecimento da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 220.2161.1886.0777

845 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal e área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação civil pública pleiteando, em suma, a adoção de medidas relativas a irregularidades verificadas em sede de inquérito civil, no que dizem respeito à utilização de Áreas de Preservação Permanente e regularidade de dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a adoção de medidas, pelos réus, para recomposição da área de reserva legal, ou pagamento indenizatório, assim como na abstenção de explo... ()

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Doc. 220.9260.6809.2550

846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária. Criança de dez anos. Necessidade de exame de cateterismo cardíaco.

1 - É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, adotada pelo STJ. 2 - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em... ()

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Doc. 158.6584.6003.8700

847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo exigido para a qualificação da conduta enquanto ato de improbidade. Tribunal de origem que consigna a existência de Lei municipal autorizativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que o então prefeito do Município de Capitólio teria realizado a contratação de servidores sem a realização de concurso público. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto reco... ()

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Doc. 146.8743.5007.8100

848 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para obrigar a Municipalidade de São Paulo a fiscalizar a regularidade do uso e da ocupação de «shopping», sob pena de multa diária. Ausente o requisito do «periculum in mora» face à inauguração da nova ala do empreendimento. Decisão reformada para afastar a parte relativa à concessão de medida liminar em desfavor da Municipalidade. Recurso provido.

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Doc. 240.1080.1472.8836

849 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 2º, § 1º, da lindb. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa o Decretos. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Violação aa Lei 11.105/2005, art. 40. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ação civil pública. Restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência do órgão prolator. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 174.0974.6003.2000

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Contagem do prazo prescricional considerando o ajuizamento da ação civil pública. Tese não prequestionada. Súmula 211//STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS, visando à aplicação da readequação dos tetos constitucionais dos benefícios do regime geral da previdência previstos nas Emendas 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, entendeu pela inaplicabilidade do aos pedidos de revisão com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/19... ()

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