Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8006.4900

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ex-prefeito do Município de Ipiranda-PR, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na aquisição direta de produtos hospitalares, laboratoriais e medicamentos, no importe de R$ 43.906,45 (quarenta e três mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 151.1671.8008.1200

902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Atos ímprobos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de que só haveria a possibil... ()

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Doc. 161.6703.3001.4800

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 334 do CP e 19-O da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.782/99. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Os artigos 334 do CP e 19-O da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tec... ()

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Doc. 193.4472.9001.7500

904 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação excessiva de servidores em cargo em comissão fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os ora recorrentes em virtude de irregularidades na contratação de pessoal para os quadros da Câmara de Vereadores do Município de Sapucaia do Sul, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores comissionados, sem a realização de prévio concurso público. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que julgou a ação procedente... ()

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Doc. 210.6150.4189.6825

905 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Promessa de compra e venda. Nulidade. Valor do bem alienado superior ao de mercado. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários recursais. Redução. Não cabimento. Observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante, objetivando a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel denominado «Palácio da Agricultura», atualmente ocupado pelo INCRA, sob alegação de que o contrato firmado seria nulo por não observar formalidade prescrita em... ()

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Doc. 161.5533.0001.6500

906 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Médica e funcionária que se utilizavam do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 36 e 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Ana Carla Souza de Marqui e Rosimeire Cristina Ramires Munhós, por ato de improbidade administrativa, uma vez que, no exercício de suas atividades públicas, se utilizaram do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela, ou seja, por ocasião de atendimento de pacientes no SUS, a médica e a funcionária acima mencionadas ofereciam serviços particulares de ... ()

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Doc. 154.0671.8001.3000

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidad... ()

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Doc. 177.9612.2004.2300

908 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no Súmula 7/STJ. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 146.4212.2010.6900

909 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. 240.9040.1534.3332

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugn ação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.... ()

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Doc. 157.2812.5000.0000

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Estágio probatório. Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no , ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no , mostrava-se controvertida nos tribunais à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidi... ()

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Doc. 203.7604.9002.2400

912 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Licitação e contratos. Embargos de declaração. Existência de omissão. Divergência jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de procedimento administrativo que resultou na dispensa de licitação para fins de aquisição de «kits» de DNA, bem como o ressarcimento dos cofres públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - De fato verifica-se a ocorrência de omissão quanto à análise da divergên... ()

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Doc. 170.1562.8000.6000

913 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O acórdão objeto do REsp 555.827 determinou à autora o depósito em dinheiro do montante de R$ 16.000.000,00, a título de garantia, como condição para o afastamento do decreto de nulidade do registro de aquisição de parte ideal de terreno, cuja indispon... ()

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Doc. 211.6965.5003.6800

914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Matéria julgada. Prescrição. Prequestionamento. Ausente. Vícios de construção. Cláusula do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos. Afronta ao quanto disposto no CDC.

«1 - Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 - Consoante destacado na decisão monocrática, as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - A Terceira Tur... ()

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Doc. 212.2643.3005.6300

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente em decorrência de fraudes praticadas na execução de Convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP), tendo como objeto a execução do Projeto Escola de Fábrica, instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pela Resolução/CD/FNDE 31/2005... ()

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Doc. 821.1153.0152.4200

916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO DE CLASSE APÓS APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Requisito mínimo de permanência de cinco anos no cargo e não na classe/nível em que o servidor entra para inatividade. 2. Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º. 3. Art. 6º, § 2º, da EC Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO DE CLASSE APÓS APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Requisito mínimo de permanência de cinco anos no cargo e não na classe/nível em que o servidor entra para inatividade. 2. Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º. 3. Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º, § 2º. 4. Temas 1207 e 578 do A. STF. 5. Acesso às classes estabelecidas pela carreira que não constitui provimento em cargo diverso. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.

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Doc. 190.1063.6021.5400

917 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo, tem decidido que não satisfaz a exigência nele contida a transcrição do inteiro teor do tema recorrido registrado na decisão atacada, em razão de não haver a delimitação do ponto... ()

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Doc. 210.7140.4834.3893

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Alegada violação aos arts. 3º do CPC/73, 3º, IV, da Lei 6.938/1981 e 5º, III, b e d, da Lei Complementar 75/93. Legitimidade passiva do der/SE e legitimidade do Ministério Público para postular ressarcimento de danos decorrentes de extração irregular de areia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/73, art. 460. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe - DER/SE e outros, objetivando a reparação de danos ambientais causados em área reservada à comunidade quilombola Mocambo. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts... ()

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Doc. 240.8261.2627.9754

919 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instalação de estações de rádio base (erb). Irregularidades. Danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural mestre álvaro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Não indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Confronto entre norma local e federal. Matéria constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da infringência à legislação municipal nas instalações das Estações de Rádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no Município de Serra/ES. 2 - Não houve apreciação específica da suposta ofensa aos arts. 6º, 18, § 1º, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, embora suscit... ()

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Doc. 788.0930.5944.8474

920 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do , II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser af... ()

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Doc. 220.9160.6974.4142

921 - STJ. processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Demolição. Ausência de prequestionamento e pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta, assim como a restauração do ambiente por ele degradado e respectiva indenização. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes, para determinar a demolição total da edificação e remoção de entulhos e a recuperação do dano ambiental (fls. 2.067-2.118). No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, manteve-se a sen... ()

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Doc. 168.2691.5001.5000

922 - STJ. Embargos de declaração. Omissão existente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisito do fumus boni iuris não examinado. Efeito infringente. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

«1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora presumido para a decretação da medida de indisponibilidade de bens prevista no contra o embargante. 2. Reconhecida a omissão quanto ao requisito do fumus boni iuris, ou seja, a existência de indícios da prática de improbidade administrativa, imprescindível considerar todos os tópicos relacionados ao tema no Recurso Especial. 3. Neste aspecto, observo que o ora embargado a... ()

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Doc. 732.9768.6739.9137

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Políticas de saúde. Fornecimento de materiais de órteses e próteses, de modo gratuito na rede pública de saúde, para realização de cirurgias ortopédicas. Lista de espera. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Preliminar de nulidade. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC/2015. Arresto de verbas publicitárias. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88 e compreende a assistência mé... ()

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Doc. 164.0913.1000.7700

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. 2. Inaplicável a orientação desta Corte, proferida sob o rito dos repetitivos, no REsp 1.406.296/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014), na medida em que não constou do aresto recorrido a hipótese de renúncia dos litisconsortes ao valor excedente, a fim de que o crédito fosse recebido por meio de RPV... ()

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Doc. 178.5572.6003.3000

925 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrente, então Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Itaí-SP, objetivando a condenação deste pela prática de atos ímprobos, consubstanciados em irregularidades na aquisição, sem procedimento licitatório, de livros jurídicos destinados a compor o acervo existente na Câmara Municipal de Vereadores, ao custo de R$ 44... ()

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Doc. 887.4917.6518.3158

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária interposta por Giovana Morales Leite Moreno contra o Município de Caraguatatuba, visando o acréscimo do adicional de insalubridade. A autora, terapeuta ocupacional, desistiu da ação devido à incapacidade de arcar com as custas periciais, solicitando a não condenação em ônus de sucumbência por dificuldades financeiras. O magistrado concedeu a gratuidade de justiça, mas condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sob condição suspensiva de ... ()

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Doc. 210.8200.9977.1454

927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Liminar. Indeferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. 2 - O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do ... ()

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Doc. 193.3264.2005.7300

928 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município. Tratamento do lixo. Extinção do lixão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente proposta pelo MPE/PR contra o Município de Siqueira Campos/PR para a condenação às obrigações de fazer e não fazer relacionadas à coleta, depósito, tratamento e descarte do lixo sob a responsabilidade da municipalidade. 2 - A sentença condenou o Município «a proceder à implementação de programas de reciclagem de lixo, de compostagem de resíduos orgânicos, de coleta sele... ()

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Doc. 230.5150.9442.5500

929 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer e de não fazer. Princípio da legalidade. Recursos públicos. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando que sejam impostas às instituições diversas obrigações de fazer e de não fazer com o intuito de atender ao princípio da legalidade, que garante que as vultosas quantias de recursos públicos destinadas à primeira instituição, alcance precipuamente os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e não, clientes privados, público alvo da segunda instituição. Na sentença os pedidos foram julgados impro cedentes. No Tribuna... ()

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Doc. 912.1247.7155.9478

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1.

A decisão agravada não se encontra elencada no 2. In casu, não houve a demonstração da urgência capaz de justificar a excepcionalidade do recurso ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação, tal como destacado pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática do recurso repetitivo. 3. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido, na forma do , III, do CPC/2015.

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Doc. 136.9811.2002.9700

931 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supos... ()

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Doc. 195.1235.5002.4600

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cobrança de matrícula e/ou mensalidade. Ilegalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 607, e/STJ): «A gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos é um princípio constitucional, previsto na , IV e consolidada pela Súmula Vinculante 12/STF, alcançando os cursos sequenciais. Assim sendo, é vedada a cobrança pela Universidade Pública de taxa de matrícula, bem como de mensalidade dos cursos que ministra». 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao dispositivo legal invocado, u... ()

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Doc. 384.7204.1390.9285

933 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRAINDICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FATOS ALEGADOS, MAS NÃO PROVADOS - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMBATIDOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do , caput, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada à vista de prova, segura, de sua ilegalidad... ()

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Doc. 832.6067.4525.8874

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL.

Autora alega que tem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da demanda, onde reside há cerca de 56 anos, desde quando era menor, já que sua mãe, Maria Carolina Peixoto Saraiva, era casada com o antigo proprietário, José Joaquim Saraiva, sob o regime de separação de bens. Afirma que em 20/12/1972 José Joaquim Saraiva lavrou um Testamento Público deixando o imóvel para o cônjuge e genitora da ora autora e que a após a morte desta, a propriedade passaria para sua única filha, ora ... ()

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Doc. 151.1671.8005.5500

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Preclusão.

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Doc. 539.5426.3920.9604

936 - TJSP. APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

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Doc. 155.7945.9000.3700

937 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.

«1. O dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes», sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de ... ()

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Doc. 230.9041.0267.8233

938 - STJ. Processual civil. Civil. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Impossibilidade. Art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. Domínio útil. Aquisição. Inexistência de anterior regime de enfiteuse. Impossibilidade. Vilação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de domínio de imóvel, e, consequentemente, a aquisição do domínio útil do bem público em regime de aforamento, via usucapião. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. II - Não há violação do () quando o Tribu... ()

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Doc. 194.8590.9001.9800

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Notas fiscais falsas. Mercadorias inexistentes. Prejuízo ao patrimônio público. Prefeito. Emissão de cheques. Participação relevante no resultado lesivo. Existência de culpa. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Sérgio Roberto Mendes, Alberi Hemerich, Roni Von Bellei e Evandro Robson Vessoni. Os fatos estão relacionados ao período do mandato do primeiro recorrido, citado como Prefeito do Município de Sete Quedas/MS, consistem na emissão de notas fiscais por empresa inexistente e no pagamento por parte da municipalidade de mercadorias que n... ()

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Doc. 799.9253.3887.0631

940 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regular... ()

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Doc. 199.1268.2617.1274

941 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - Despachante documentalista - DETRAN/SP - Pretensão ao reconhecimento do direito de acesso ao sistema e-CRVSP sem a necessidade de se registrar no Conselho Regional de classe - Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional na ADI 4.387 - Justiça Federal que no julgamento da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100 afastou a necessidade do cadastro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP - Superveniência da Lei 14.282/21, regulamentando a profissão de Despachante, exigindo como requisito o cadastramento no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Contudo, a referida lei ressalvou o direito de credenciamento sem necessidade de habilitação ao referido Conselho a quem comprovasse o exercício da atividade de despachante antes de sua publicação - No caso, o recorrido requereu seu credenciamento como despachante antes da publicação da Lei 14.282 de dezembro de 2021, quando o exercício da profissão ainda não era condicionado à habilitação no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 162.3361.1004.6400

942 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de obrigação de fazer. Indústria de comercialização de bebidas alcoólicas. Uso de embalagens plásticas. Realização de estudo prévio de impacto ambiental. Impossibilidade de atuação do poder judiciário. Competência de órgãos administrativos do poder executivo. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.4205.3000.1600

943 - STF. Direito processual civil. Direito à saúde. Ação civil pública. Tratamento médico e psicológico. Pessoa hipossuficiente. Obrigação solidária dos entes federativos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da ... ()

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Doc. 148.7523.1001.9500

944 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito confirmatória. Perda de objeto. Legitimidade ad causam. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o deferimento da liminar. 2. As condições da ação - como a legitimidade ad causam - são consideradas matéria de ord... ()

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Doc. 966.6007.2859.7016

945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do III. Razões de Decidir. 3. O ... ()

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Doc. 804.2704.1186.0641

946 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO TORNOZELO E NO JOELHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. SEQUELA DE ETIOLOGIA TRAUMÁTICA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional. Lesões no tornozelo e no joelho. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia traumática da lesão incapacitante no tornozelo. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Ausente prova da ocorrência do acidente de trabalho... ()

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Doc. 391.3127.4594.2265

947 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO/ATENDIMENTO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em ação de indenização cumulada com pensão vitalícia, em que a autora contesta a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu o ônus da prova. Alega dificuldade em obter documentos dos serviços públicos de saúde e a recusa dos réus em fornecê-los, pleiteando a inversão do ônus da prova com base no art. 373, parágrafo 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inversão do ônus da ... ()

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Doc. 154.9810.0000.8900

948 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Prefeito. Fraude à licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juntada de documentos. Intimação. Ausência de prejuízo. Adequação da via. Legitimidade do Ministério Público. Agentes políticos. Competência. Caracterização do dano e do elemento subjetivo. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra 18 réus (pessoas físicas e jurídicas) que «fraudaram o Processo Licitatório 3.023/03, cujo objeto era a compra de peças para Raio X, mudando o objeto para aquisição de combustível, reutilizando os números desse e de outro processo, que já estavam arquivados, retroagindo sua data a dezembro de 2003, sendo que, na verdade, já se estava em meados de janeiro de 2004, de modo a justificar a aquisiçã... ()

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Doc. 151.7855.1000.9800

949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ilegalidade. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273.

«1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Falta de prequestionamento quanto à existência de litispendência. 2. Hipótese em que a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - divulgou uma l... ()

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Doc. 167.1200.6000.1600

950 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fornecimento de informações privilegiadas sobre as investigações levadas a cabo pela autoridade policial. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 9.296/1996, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Walter Emilino Barcelos pela realização de ato de improbidade administrativa, pois o réu, valendo-se de seu cargo de Delegado de Polícia Civil, facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, ... ()

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