Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9006.0700

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de execução da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Questão meritória, ademais, já decidida no julgamento do REsp 1.414.439/RS, relativo ao mesmo feito, no qual se decidiu que é possível a execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trâ... ()

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Doc. 140.4040.1003.1200

702 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o requisito do prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício nas instâncias ordinárias. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 210.7051.1735.6218

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Conduta antijurídica não evidenciada nos autos.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 1º da Lei 7.347/1985; 294, 303 e 304 do CPC/2015 não guarda relação com a tese defendida pelo recorrente, de que as instâncias administrativa e civil seriam independentes, o que torna possível ao Poder Judiciário aplicar sanções requeridas na petição inicial em razão do ilícito civil. Tal circunstância atrai o óbice da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação. 2 - Carecem de prequestionamento a alegação de violação dos arts.... ()

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Doc. 955.3927.8873.8992

704 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no , VI, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida a propriedade do imóvel em favor dos Apelantes, com a expedição do mandado de registro e abertura de nova matrícula, bem como, subsidiariamente, para que a sentença seja anulada, determinando o retorno dos autos à origem. III RAZ... ()

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Doc. 770.2820.3046.1934

705 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDecreto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1169 DO STJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

O TEMA 1169 DO STJ TEM A SEGUINTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: «DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SE O EXAME QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER FEITO PELO MAGISTRADO COM BASE NO COTEJO DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS". NO CA... ()

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Doc. 231.1250.6792.4963

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admi nistrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos improbos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ( 0003737- 09.2018.8.25.0034), proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Andréa Carolina Almeida Machado, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, sustentando que se apurou, através de Inquérito... ()

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Doc. 220.3311.1758.5423

707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, contra o Município de Araquari/SC e candidata nomeada em concurso público, impugnando a aprovação, homologação e respectiva nomeação da candidata a despeito da falta de cumprimento de requisitos do edital para tanto. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - Mediante análise dos autos, verifica-... ()

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Doc. 195.0764.9005.2400

708 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Dever de fiscalização do município. Omissão. Responsabilidade solidária do loteador e do município pelo desfazimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar 101/2000, art. 15 e Lei complementar 101/2000, art. 16 ; 59 e 60 da Lei 4.320/1964. Ausência de prequestionamento.

«1 - No tocante à referida afronta aos e ; 59 e 60 da Lei 4.320/1964, não se pode conhecer da irresignação, pois o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o ângulo dos referidos dispositivos, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial d... ()

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Doc. 238.6960.7569.4073

709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a ini... ()

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Doc. 928.4109.3130.3444

710 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação Civil Pública. Município de Barueri. Suspensão de eventos no Kartódromo. Alegação de danos urbanísticos, à mobilidade urbana e à segurança pública. Ausência de elementos que evidenciem as alegações do Parquet. Circunstâncias que impedem a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgênci... ()

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Doc. 314.2234.7283.9259

711 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . DESTINAÇÃO DE VALORES. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. LEI 7.347/85, art. 13. REQUERIMENTO EM INICIAL. SUBMISSÃO AOS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 492.

Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . DESTINAÇÃO DE VALORES. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. . REQUERIMENTO EM INICIAL. SUBMISSÃO AOS LIMITES DA LIDE. Em face da possível violação do , impõe-se o provimento ao agravo de i... ()

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Doc. 883.5616.0579.1544

712 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Suspensão - Inadmissibilidade - As ações civis públicas citadas pela corré e que tramitam no Rio de Janeiro têm objeto diferente daquele que é tratado aqui - Cuidam tais ações de não devolução de valores pagos por aquisição de pacote de viagens após cancelamento, não, porém, de atraso de voo, problemas técnicos na aeronave, remanejamento para voo de outra companhia - Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo por mais de ... ()

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Doc. 171.3560.7001.2900

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Compensação de reserva legal em outra bacia hidrográfica. Lei 12.651/2012, art. 66. Tese. Mesmo bioma. Questão abordada somente no voto-vencido. CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão da possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel situado em bacia hidrográfica diferente quando houver a identidade de bioma, com base no , somente foi abordada no bojo do voto vencido. 2. Sob a égide do CPC, de 1973, a remansosa jurisprudência do STJ sumulada no enunciado 320/STJ é no sentido de que questão federal versada apenas no voto vencido não cumpre o requisito do prequestionamento (Súmula 320: «A questão federal some... ()

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Doc. 637.7797.8312.4533

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SIMPLES PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM IMÓVEL, PELO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 210.5140.7122.4802

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Menção a dispositivos legais que não constam do recurso especial. Razões dissociadas. Inexistência de omissão na decisão agravada. Suposta ocorrência de prescrição intercorrente. Ausência de indicação de paradigma a fim de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.4705.5003.6900

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação dos arts. 461, §§ 3º e 4º, e 557 do CPC/1973, dos Decreto 1.775/1996, art. 1º e Decreto 1.775/1996, art. 2º, e dos arts. 19, 22, 23, 24 e 25 da Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de compelir a Fundação Nacional do Índio - FUNAI a finalizar a identificação e delimitação das terras indígenas da tribo Xetá nos Municípios de Umuarama/PR e Ivaté/PR - fixando prazo para cumprimento das providências e multa diária em caso de desobediência. 2. O juízo de 1º grau deferiu a antecipação de tutela requerida pelo órgão ministerial. Dessa decisão, a Funai interpôs ... ()

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Doc. 536.5217.9704.9393

717 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.7655.4002.7800

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza ... ()

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Doc. 176.5434.5007.1600

719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Lesão a princípios administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «verifica-se que o apelante, ao deixar de encaminhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, agiu com negligência no cumprimento de seus deveres, quais sejam de prestar contas a tempo e modo determinados por lei» (fl. 132, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , I, §§ 1º e 2º, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisad... ()

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Doc. 802.6447.5709.8892

720 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RESISTÊNCIA MANIFESTADA À PRETENSÃO INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SE AFIGURAR, A GLEBA USUCAPIENDA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DE SE USUCAPIR BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. TERRAS DITAS DEVOLUTAS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE ÁREA MAIOR, HAVIDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO PODER PÚBLICO QUANTO À NÃO INSERÇÃO DA SORTE DE TERRAS OBJETO DO PEDIDO NO DOMÍNIO PARTICULAR, POR MEIO DE COMPETENTE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. DIREITO À PROPRIEDADE DO BEM - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de o só fato de a propriedade objeto do pedido de usucapião não possuir registro imobiliário não induz, automaticamente, à conclusão de tratar-se de terra devoluta, sendo ônus do Poder Público demonstrar, na via a tanto apropriada - qual seja, a denominada «Ação Discriminatória», prevista nas Leis 6.383/1973 e 6.015/1973 - que a área correspondente não é de domínio particular. Precedentes. 2. Presentes nos autos elementos de convi... ()

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Doc. 156.4705.5006.4000

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória e cominatória. Constituição de obrigação de fazer. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de... ()

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Doc. 193.8082.8002.9700

722 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Exame do contexto fático e do estatuto social da associação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3 - A aplicação da Lei 13.004/2014... ()

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Doc. 180.2842.1003.5500

723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Aquisição de crédito de banco público pela fazenda estadual. Arts. 1º-F da Lei 9.494/97; e 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6361.0000.2100

724 - STF. Direito civil. Ação civil pública. Legitimidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2011.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, ao teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que... ()

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Doc. 156.5222.4000.3900

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 150.7171.3000.2800

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 381.3138.5137.3595

727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. TUTORIA METAINDIVIDUAL VOLTADA À INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA FEMININA EM MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA/STF 698.

1.Insurgência recursal do município contra tutela liminar em ação civil pública deferida em ordem a: «a) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 30 (trinta) dias providencie vaga para acolhimento de J. (indicada na inicial), seja em entidade pública - própria ou da região, seja em entidade particular, e nesse caso arque com os custos para tanto, até efetiva disponibilização de vaga em instalação própria, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais); b) d... ()

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Doc. 210.5250.5135.6904

728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidades em procedimentos licitatórios destinados à aquisição de ambulâncias. Pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de «demonstração de dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos". Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3760.0000.9100

729 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no , cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. 2. «Em razão do grande volume de processos que se encontram em vias de providências criminais por desobediência praticada, aliada à desumana carga de trabalho existente nesta Vara da Fazenda, estando os servidores... ()

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Doc. 145.4863.9000.8800

730 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal que, agindo com intuito fraudulento, adquiriu reiteradamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, produtos e serviços cuja previsibilidade de aquisição era manifesta, procurando fazê-lo, ardilosamente, mediante pequenas e reiteradas operações que estariam abaixo do limite legal de dispensa de certame. Preliminares rejeitadas. Recurso do réu improvido.

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Doc. 147.9762.6007.4300

731 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Desnecessidade. Bloqueio que pode alcançar bens adquiridos antes do ato ou da vigência da Lei 8429/92. Bloqueio liminarmente decretado. Cabimento. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9005.6000

732 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de material sem licitação. Irregularidade consistia em efetuar comprar de materiais de construção de forma parcelada e em pequenas quantidades, de modo que o valor gasto não superasse o importe mínimo exigido por lei. Compra fracionada, de modo a burlar a obrigatoriedade do certame. Irregularidades comprovada por documentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.0926.2512.3493

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização... ()

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Doc. 166.1124.3693.1267

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização... ()

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Doc. 842.8652.1209.0283

735 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). IRREGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. INTERDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra entidade de acolhimento de idosos (Lar Vicentino Chico Norberto), objetivando a regularização das condições de segurança contra incêndio e pânico, com a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob pena de suspensão das atividades. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade de obtenção do AVCB pela entidade de acolhimento, como requisito indispe... ()

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Doc. 168.3234.2000.3800

736 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Devolução de valores pagos a título de horas extras. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação que busca o ressarcimento da administração pública municipal de importância paga a servidora pública a título de horas extras. 2. A indicada afronta dos arts. 927 e 884 do Código Civil e 20 do CPC, de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram ap... ()

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Doc. 221.1071.0984.2824

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Singularidade do serviço contratado. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Lênio de Castro e Lara e outros, em razão de irregularidade na contratação, em 15/04/2001, pelo Departamento Municipal de Saúde Pública — DEMASP da empresa Libertas Auditores e Consultores Ltda. mediante inexigibilidade de licitação, e efetuação do pagamento com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, o que seria vedado pela Lei 4.320/19... ()

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Doc. 164.7400.5008.7500

738 - TJSP. Prescrição. Ação reivindicatória. Bem público. Alegação de nulidade do título outorgado pelo Estado. Reconhecimento da prescrição pelo juízo «a quo». Descabimento. Aplicação do art. 177, do Código Civil/1916, somente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ou seja, da aquisição do domínio por usucapião. Recurso oficial e principal providos.

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Doc. 241.2021.1921.9401

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação ao Lei complementar 173/2020, art. 8º, IX. Prequestionamento. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agrav... ()

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Doc. 174.4361.8001.5100

740 - STF. Direito processual civil e urbanístico. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário. Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional local. Descabimento.

«1. A controvérsia do recurso extraordinário foi suscitada de modo inaugural na segunda peça de embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. 2. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implica análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o , § 11, uma vez que n... ()

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Doc. 715.2369.4083.5174

741 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória proposta por viúva e filho de policial militar, que faleceu em decorrência do covid-19. Alegação de aquisição insuficiente de EPIs para a corporação policial. Alegação de responsabilidade civil do Estado na morte do policial militar, atribuindo exposição do policial vitimado à risco de contaminação sem os devidos equipamentos de proteção. Pedido de pensão vitalícia para a viúva e para o filho da vítima até completar 24 anos de idade, bem como de indenização por danos morais em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sentença de improcedência que não merece reforma. A Responsabilidade Civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade, que no presente caso não restou demonstrada, pois restou evidenciada, através de documentos e depoimentos que houve aquisição de equipamentos de proteção individual, orientação sobre os procedimentos de proteção, retorno dos policiais militares à residência após a jornada de trabalho, desinfectação das viaturas e instituição de regime de teletrabalho para os policiais portadores de comorbidade. Alegação de insuficiência de equipamentos que não prospera. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8150.7714.3907

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Danos causados ao automóvel do autor por vala irregular e sem sinalização, em via pública. Alegada violação aa Lei 12.153/2009, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte agravada em face do Município de Caraguatatuba/SP, objetivando obter indenização por danos morais e materiais, decorrentes de implantação de vala de forma inadequada, bem como pela ausência de sinalização em via pública, causadora de avarias no automóvel do autor. O acórdão manteve a sentença, que julgara... ()

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Doc. 143.9833.1000.1700

743 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza ex... ()

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Doc. 153.3984.1003.3200

744 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos públicos federais. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra José Carivaldo de Souza, ex-prefeito de Macambira-SE, por malversação de recursos públicos federais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao Programa Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - PEJA, ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE e... ()

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Doc. 197.2332.6003.2300

745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Inviável análise em razão da Súmula 7/STJ. Lei 10.257/2001, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Natureza precária da tutela inicial. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se na origem de Ação Civil Publica com pedido liminar para obrigar o Município de Limeira a realizar estudos e obras emergenciais e de intervenção para prevenir enchentes em rua pública. 2 - Assim o Tribunal de origem decidiu às fls. 798, e/STJ: «Não se justifica, por ora, a realização de estudos e obras articulados e complexos, que podem ser feitas ao final da ação. Neste momento, haveria graves prejuízos ao Poder Público (e, por via reflexa, à coletividade como u... ()

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Doc. 144.8185.9002.3100

746 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judi... ()

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Doc. 241.0260.7209.7646

747 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Obra pública. Prejuízo patrimônio histórico. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

1 - A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável (; art. 5º, par. 4º, da Lei 7.437/85; arts. 282, III e 295, I e par. único, I e II, ambos do CPC), porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - A exigência do p... ()

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Doc. 153.9805.0026.7200

748 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. , parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 866.7288.1542.8221

749 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel p... ()

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Doc. 136.2350.7000.8400

750 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.

«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato» e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas» contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a subm... ()

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