Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0275.9167

651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre.insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem afirmou, expressamente, a competência legislativa concorrente para legislar sobre a matéria, não havendo omissão no ponto, motivo pelo qual não se verifica a ofensa ao CPC/73, art. 535. 2 - A tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal regional, não restando preenchido, portanto, o requisito constitucional do prequestionamento. 2.1. Em que pese alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, não foi apontada omissão, de ... ()

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Doc. 795.4636.4538.8893

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). POSSE SEM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A POSSE EXERCIDA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO OSTENTA ANIMUS DOMINI, POR SE TRATAR DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE BEM SUJEITO A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL E DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 183. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 146.4212.2017.1700

653 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de São José do Barreiro. Aquisição de grama para plantio em escola rural. Ausência, posterior, da aludida grama na escola originariamente escolhida para recebê-la. Reconhecimento, por parte do réu, ex-prefeito, de que, no tempo das chuvas, o acesso à escola rural, em região serrana, fica prejudicado, razão pela qual destinou o vegetal a outras unidades escolares, até porque este começou a se deteriorar. Validade. Não vislumbrada a eventual má-fé do administrador público apelado. Não houve prova da prática de ato que implicou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípio que norteia a Administração Pública. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1993.5428

654 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de ações nominativas. Companhias seguradoras. Liquidação e cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.

1 - Tem-se r ecurso especial interposto por companhia de seguros contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, relacionada a contrato de compra e venda de ações nominativas de companhia de seguros, adquiridas por pessoa jurídica, também seguradora, sucedida pelo recorrente. 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar na liquidação/cumprimento de sente... ()

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Doc. 138.5625.7001.8200

655 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante, Ação Civil Públi... ()

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Doc. 165.1531.9007.8900

656 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitações irregulares realizadas por ex-prefeito. Aquisição de bem com preço acima do valor de mercado frustrando a licitude do processo licitatório. Atos de improbidade. Caracterização. Imperiosa a condenação do réu nas penas do inciso II do artigo 12 da Lei nº: 8429/92. Recurso provido.

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Doc. 180.2026.4777.3916

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE APÓS CONCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões, o Agravante alega a necessidade de suspensão do feito originário em razão em razão do Tema 1.033 do STJ, o fato impeditivo de a exequente... ()

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Doc. 113.4878.5909.4491

658 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM EMPRESA QUE SE CONJECTURA ENVOLVIDA EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.

-Não há, nos autos, elemento algum, fático ou jurídico, bastante a amparar a postulada anulação dos seis contratos entabulados entre a Administração pública paulista e a empresa Kawan Hideyuki Hattano - EPP. -Fora das hipóteses elencadas na , a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória

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Doc. 172.5054.8002.2800

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ministério Público como autor da ação. Necessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Apresentação pelo parquet de apelação e de contrarrazões ao recurso adesivo. Falta de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Ausência de intimação para a sessão de julgamento na 2ª instância. Circunstância não debatida no acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência da 2ª Turma desse Sodalício se orienta no sentido de que «a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief» (AgRg em ARESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe 5/6/14). 2. É inadmissível o recurso especial quando o ac... ()

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Doc. 485.7614.1213.9451

660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7050.9637.1384

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fraude em concurso público. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação ci... ()

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Doc. 151.1671.8005.5400

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento su... ()

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Doc. 147.8632.7000.4200

663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aquisição anterior ao ato ímprobo. Possibilidade. Deferimento de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.

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Doc. 475.7714.4096.7062

664 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, ... ()

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Doc. 165.1531.9001.1000

665 - TJSP. Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar». Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8644.3001.7300

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Sumula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Requisito para o deferimento da tutela de urgência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, concedeu liminar que implicou bloqueio de bens. 2. Não prospera a alegada violação do , por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a... ()

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Doc. 220.5051.2636.0607

667 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Ministério Público federal. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Prequestionamento. Ausência. Interrupção do fornecimento de energia. Fundamento central não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - A agravante limitou-se a afirmar que há circunstâncias em que é necessária a interrupção no fornecimento de energia elétrica, para que sejam feitos ajustes na rede, manutenção, conservação, entre outros serviços, deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido no sentido de que dev... ()

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Doc. 164.7844.8011.8000

668 - TJSP. Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de contratos sucessivos para a aquisição de alimentos. Dispensa da licitação com fundamento no Lei 8666/1993, art. 24, II. Fraude à licitação. Constatação. Mesmo objeto dos contratos, valor global que extrapola os limites da dispensa de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Sentença modificada. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0597.5137

669 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana-De-Açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1172.7458

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Valor da multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem, visando a disponibilização de vaga em uma das unidades de cumprimento de internação e cumprimento de semiliberdade do Estado de Minas Gerais em favor de 14 (quatorze) adolescentes. Em primeira instância, foi reconhecida a perda superveniente de interesse de agir em relação a alguns dos adolescentes, sendo o pedido q... ()

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Doc. 478.3966.2385.0381

671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: Defin... ()

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Doc. 220.6071.2860.4260

672 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 64. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao e nem sobre a tese a ele vinculada, qual seja incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação rescisória. Desta forma, a matéria carece do devido prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorri... ()

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Doc. 422.9921.2129.6649

673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.

A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS. DEMONSTRADA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL, MEDIANTE DECRETO DE DESPROPRIAÇÃO E RECONHECIDA A SUA UTILIDADE PÚBLICA, DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRATA-SE DE POSSE JURÍDICA QUE JUSTIFICA A PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE ENCONTRO À OCUP... ()

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Doc. 519.4653.1153.8051

674 - TJRS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES, SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS. DEMONSTRADA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL, MEDIANTE DECRETO DE DESPROPRIAÇÃO E RECONHECIDA A SUA UTILIDADE PÚBLICA, DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPI... ()

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Doc. 392.2558.0948.5264

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se originariamente de ação na qual pretendiam as autoras a declaração de nulidade da Requisição Administrativa imposta pelo Município do rio de Janeiro sobre imóveis de sua posse/propriedade, determinando-se, por conseguinte, a reintegração de posse. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, bem como condenou as autoras ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como aplicou-lhes multa por litigância de má-fé. Da análise dos autos... ()

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Doc. 574.0847.2095.8421

676 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança movida contra o Município de Silva Jardim, na qual a autora pleiteia o pagamento de R$ 402.519,61 pela prestação de serviços de pavimentação e drenagem de vias públicas, no bairro de Varginha. A demandante instruiu a ação com a nota fiscal que, supostamente se refere à 6ª medição de serviços no âmbito do Convênio 252/2014. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, levando o município réu a interpor recurso. II. Questã... ()

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Doc. 229.4223.5203.7040

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, BEM COMO EM QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ALUDIDO ROL. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988. NÃO CABIMENTO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.3668.2148.3126

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TABELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ERRO DE CÁLCULO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTADO. - É

desnecessária a suspensão em razão do Tema 1169 do STJ se nos autos não se busca definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória proferida em demanda. - Em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo . 1.370.899/SP, o termo inicial dos juros de mora deve contar da data da citação na ação civil pública e não da liquidação da sentença. - Conforme entendimento do STJ, «tendo... ()

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Doc. 140.4040.1004.2000

679 - STJ. Recuso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de invalidar registros imobiliários. Anterior ação de desapropriação indireta com sentença de mérito transitada em julgado. Coisa julgada material. Ausência de interesse processual de agir. Modalidade adequação-utilidade. Recurso não provido.

«1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o «sistema registrário». 2- À semelhança do que se observa com a litispendência, a identidade de parte... ()

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Doc. 178.0724.5002.4500

680 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamentação de cunho eminentemente constitucional. Recurso não provido.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao , II, de 1973 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessid... ()

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Doc. 230.7040.2874.1852

681 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial por falta de pesquestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fl. 1.863, e/STJ): Destarte, da detida análise dos autos, à luz do Tema 960/STJ, cumpre reconhecer que na hipótese em apreço restou demonstrado, consoante a documentação que lastreia a exordial e as provas produzidas no curso da instrução processual, que não foi suficientemente disponibilizado, notadamente aos adquirentes das unidades autônomas, vinculadas aos empreendimentos Vivendas Laranjeira... ()

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Doc. 678.5281.3406.0607

682 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da instalação de rede elétrica sobre o imóvel da autora sem sua anuência. A concessionária alega ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a servidão foi constituída antes da aquisição do imóvel, e suscita prescrição d... ()

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Doc. 146.4212.2020.9900

683 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Promoção. Aquisição de créditos na compra de telefone móvel pré-pago. Asteriscos que remetem à existência de restrições passíveis de consulta em loja ou site da empresa, com clara especificação de suas condições. Publicidade enganosa não configurada. Improcedência da ação civil pública mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 779.8085.9028.8172

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA 1.

Autor processado e condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acautelamento e posterior destruição do armamento. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, proferida pela Vara Criminal. Pretensão frustrada de restituição da arma. Alegação de ocorrência de danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo do autor. 2. Recurso autoral apontando erro in judicando, ao argumento de que a fundamentação da sentença não encontra amparo na le... ()

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Doc. 724.1180.7241.6028

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO- EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR- REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião.

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Doc. 240.8261.2443.3753

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Belo Horizonte e Cemig Distribuição S/A, com o objetivo de que seja elaborado e executado novo projeto de desvio da linha de transmissão de energia elétrica. 2 - Nota-se, inicialmente, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o comando normativo inserto nos arts. 151, «c», do Decreto-Lei 24.643/1934 e 1º e 2º, §§ 1º e 2º, do... ()

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Doc. 203.3514.1003.9500

687 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações temporárias sem o devido procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Dissídio jurisprudencial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE. Afirmou o autor, em síntese, que o réu: a) celebrou 280 (duzentos e oitenta) contratos temporários em desacordo com a legislação vigente; b) aumentou o número de cargos comissionados existentes no município para 137 (cento e trinta e sete); c) nomeou 22 (vinte e dois) parentes para esses cargos. ... ()

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Doc. 210.8150.7127.4342

688 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Decreto 3.365/41, art. 15. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - A ausência de juízo de valor por parte da Corte de origem quanto ao Decreto 3.365/1941, art. 15 inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta do cumprimento do requisito de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.8072.5000.9100

689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Sindicância. Vida pregressa. Candidato. Descumprimento. Requisito. Boa conduta. Verificação. Ação penal. Réu. Crime contra o patrimônio. Inexistência. Condenação. Ilegalidade. Ato administrativo. Eliminação. Óbice. Posse. Jurisprudência. STF. STJ.

«1. A simples existência de inquérito policial ou de ação penal instaurados contra o candidato aprovado em concurso público não tem aptidão para configurar conduta social desabonadora e impeditiva do seu provimento no cargo público, sob pena de ofensa ao postulado constitucional da presunção de inocência, à míngua de condenação com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.5101.3001.3300

690 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste fir... ()

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Doc. 136.7593.6005.6500

691 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center». Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à r... ()

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Doc. 188.6792.6000.2400

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Possibilidade de se decretar a medida cautelar na hipótese de aplicação de multa pecuniária. Requisito objetivo. Prova da dilapidação do patrimônio. Imprescindibilidade. Agravo não provido. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 8.429/1992, art. 12.

«1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação de improbidade. 2. É irrazoável a indisponibilidade de todos os bens do recorrido, a considerar, em especial, a ausência de elementos concretos a evidenciar, in casu, a possibilidade de dilapidação dos bens. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6997.0832

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Devido ao provimento do recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o cabimento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ... ()

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Doc. 162.7973.0002.0500

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública visando obstar a cobrança bilateral de pedágio no trecho caxias do sul-vila cristina da rodovia br-116. Legalidade da cobrança. Acórdão com fundamento na interpretação das Leis gaúchas 12.204/2005 e 12.304/2005. Súmula 280/STF. CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se nos autos a viabilidade de cobrança de pedágio bidirecional efetuada pela Recorrida aos usuários do trecho trecho Caxias do Sul-Nova Petrópolis da Rodovia BR-116. 2. Observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança de pedágio bilateral, utilizando-se da interpretação de legislação local, qual seja, as Leis Estaduais 12.204/2005 e 12.304/2005, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280/STF. 3. A violação do C... ()

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Doc. 184.5284.2003.6900

695 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Plano urbanístico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, art. 324, CPC, art. 492 e CPC, art. 493. Ausência de prequestionamento. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Somente para a parte autora da ação civil pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Sobre a alegada violação do c/c o CPC, , e, art. 492 e , verifica-se, no acórdão recorrido, que o conteúdo desses dispositivos legais não foi analisado, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Assim, incidência, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéri... ()

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Doc. 210.8170.9283.9937

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Nulidade da citação. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, é patente a ocorrência de inovação recursal, visto que a nulidade da citação somente foi suscitada no recurso especial, não tendo sido objeto de debate no tribunal de origem. 3 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito â... ()

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Doc. 140.2254.1001.7900

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «A prescrição da ação de desapropriação indireta é de natureza extintiva, pois esta especial forma de aquisição do domínio pelo Estado não se dá por força de usucapião (prescrição aquisitiva) e sim em virtude de irreversível afetação do bem particular a uma finalidade pública, o que importa a necessária transferência do domí... ()

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Doc. 274.4877.3899.5262

698 - TJSP. AÇÃO VISANDO A RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU RETENÇÃO ´POR BENFEITORIAS.

Empresa que se estabeleceu em área pública, objeto de doação a outra empresa, que foi anulada em ação popular. Acordo com a Administração para aquisição do imóvel. Requisitos para a alienação presentes. Acordo de alienação que implica em aceitação e reconhecimento da decisão da ação popular. Acordo viável, observados os requisitos legais. Possibilidade da homologação do acordo, com ressalvas. Homologação judicial que apenas reconhece o desaparecimento do litígio pelo ac... ()

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Doc. 230.8170.2665.4466

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto i mpugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - A ausência de enfrentamento da matéria obj... ()

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Doc. 193.4472.9000.7200

700 - STJ. Processual civil, administrativo. Ação civil pública. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 18, 59 e Lei 12.651/2012, art. 68. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Geral... ()

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