STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do elemento subjetivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Geraldo Antônio Vinholi (ex-Prefeito municipal) e Prefeitura Municipal de Catanduva, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na aquisição de diversos objetos idênticos ou semelhantes, para a mesma época e mesmo fim, ou seja, para a realização dos carnavais de 2013 e 2014, sem licitação e de forma fracionada, por meio de dispensas de licitação pelo valor.
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