Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.0062.8001.6200

601 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8001.6300

602 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8001.6500

603 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8001.6600

604 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8001.6700

605 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8001.6800

606 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8003.3000

607 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8003.3100

608 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.2200

609 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.2300

610 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.2400

611 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.0300

612 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.0400

613 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.0500

614 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.0600

615 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.0700

616 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.0800

617 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5004.2300

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Patrimônio da caixa econômica federal, decorrente de sua participação na composição dos recursos da funcef. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ora agravante e a inadequação da via eleita, julgara extinta Ação Civil Pública, na qual postula a condenação de Paulo Octávio Investimentos Imobiliário Ltda, CONBRAL S/A - Construtor. Brasília e Construtora RV Ltda ao ressarcimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5002.6400

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Patrimônio da caixa econômica federal, decorrente de sua participação na composição dos recursos da funcef. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ora agravante e a inadequação da via eleita, julgara extinta Ação Civil Pública, na qual postula a condenação de Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. ao ressarcimento dos danos causados à Caixa Econômica Federal, em face d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6003.1900

620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Patrimônio da caixa econômica federal, decorrente de sua participação na composição dos recursos da funcef. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ora agravante e a inadequação da via eleita, julgara extinta Ação Civil Pública, na qual postula a condenação de Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, CONBRAL S/A - Construtor. Brasília e Construtora RV Ltda, ao ressarcim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6825.9000.8100

621 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Erro de fato. Ocorrência. Requisito do prequestionamento atendido. Multa. Não cabimento. Ação civil pública. Associação. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Não incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desde a petição inicial do agravo de instrumento, a ora embargante suscitou a ilegitimidade ativa da parte recorrida, com base na , XXI da, especialmente no tocante à não comprovação de vínculo associativo com o IDecreto 2 - Não incidência da multa prevista no , § 4º. Ausência de manifesta improcedência do agravo regimental. 3 - O Plenário da Corte, provado a se manifestar acerca dos limit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.5251.4318.2356

622 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.0426.5200.5612

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM VALOR SUPERIOR AO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. A Lei 7.507/2016, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever como teto 20 (vinte) salários-mínimos. Ressalvou-se as execuções pendentes ao tempo da nova regra nos casos descritos nos, do art. 3º. 2. Ainda que admitida a eficácia preclusiva do decidido anteriormente, tal como alegado pelo Agravante, certo é que o referido provimento jurisdicional se contrapõe, frontalmente, à norma legal. A execução in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.1615.0066.1126

624 - TJRS. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Sul em face da Sucessão de Adolar Valentim dos Santos, visando a reintegração na posse de imóvel público e a remoção de construções irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se o deferimento da reintegração de posse em favor do Município e o direito dos réus à indenização pelas acessões realizadas no imóvel público. III. RAZÕES DE DECID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.3500

625 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Benefício de salário-maternidade. Requerimentos. Prazo para agendamento/atendimento acerca dos pedidos de benefício. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - A razão de ser do salário maternidade envolve a proteção à maternidade e à subsistência familiar num período em que a genitora está impossibilitada de trabalhar para prover seu sustento e o do nascituro, que logo após o parto vivencia momento de fragilidade e, ao mesmo tempo, fundamental para o seu desenvolvimento saudável. Assim, é imprescindível que os requerimentos desse benefício sejam decididos e, uma vez deferidos, sejam pagos com adequada brevidade, não se podendo adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1172.1000.1500

626 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de surfista. Demarcação de área na orla marítima. Carência de ação. Ilegitimidade passiva do ente público. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2008.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, em face do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.8800

627 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Município de euclides da cunha paulista. Aquisição de equipamentos eletrônicos e sua devida instalação. Falsificação de propostas, no intuito de beneficiar determinado fornecedor. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar a licitação em benefício do adjudicatário do objeto do certame. Ato de improbidade administrativa praticado por agente público caracterizado. Produtos fornecidos que não atenderam às especificações do edital concernente às suas especificações técnicas, além do fato de que não eram produtos novos, mas montados com peças recuperadas. Razão pela qual, foi o município obrigado a reembolsar o estado, fonte dos recursos utilizados na compra. Obrigatoriedade de o fraudador indenizar o erário pelo que foi compelido a restituir ao estado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4002.3600

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Documento novo apresentado na segunda instância. Apreciação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7000.1700

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genéric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.8063.4082.1941

630 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FUNÇÃO DE MEDIADOR QUE PRESSUPÕE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, QUANTO À ESPECIALIZAÇÃO OU INDIVIDUALIDADE DO ATENDIMENTO. EXCLUSIVIDADE QUE DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO DAS NECESSIDADES DO ALUNO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O DIREITO MATERIAL PLEITEADO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE QUE TRATA O ECA, art. 214 (LEI 8.069/90) . HONORÁRIOS QUE ADMITEM FIXAÇÃO EQUITATIVA, HAJA VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA SE COADUNAR COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, A QUAL SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E/OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO PODENDO REALIZAR PAGAMENTO ESPONTÂNEO. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4918.3381

631 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações para cargos efetivos sem o devido procedimento licitatório. Comprovação do dano ao erário. Desnecessidade. Dolo genérico. Dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Sustenta, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Capela, realizou contratações de agente comunitária de saúde, guardas municipais e almoxarife sem prévio concurso público, e os contratos foram declarados nulos nos Autos 201362000460, 201362001393 e 201362001068, do que resulta a afronta aos princípios da administração pública.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7004.8100

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Medidas compensatórias. Recomposição do ambiente degradado. Descumprimento. Arbitramento de astreinte. Sucessivas prorrogações do prazo. Diminuição do montante. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.6909.8443.1016

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000681-79.2019.8.21.0058, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA ORA DEMANDADA E DE OUTRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. REJEIÇÃO. EDITAL TOMADA DE PREÇOS 001/2019, DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À POPULAÇÃO LOCAL, BEM COMO DE MATERIAIS AMBULATORIAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9001.5200

634 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Ação civil pública. Ação expropriatória. Transferência a non domino. Honorários advocatícios. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ) 2 - Considerando que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não se mostra justo, em face do princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.3727.2106.4172

635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR E NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E NA COLUNA CERVICAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental, oitiva de testemunhas, requisição de prontuário médico junto ao empregador e nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.5973.3735.0618

636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR ENTE PÚBLICO - INADIMPLEMENTO INDUVIDOSO E CONFESSO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E NOTA DE EMPENHO DOS RECURSOS - PRESENÇA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM ÂMBITO CRIMINAL, A RESPEITO DE SUPOSTA FRAUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES E DAS JURISDIÇÕES, CÍVEL E CRIMINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 805, DO STJ, E 910, DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. ADEQUAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. -

Na forma do , são independentes as responsabilidades (e, consequentemente, as jurisdições), cível e penal, pelo que não há falar-se em suspensão do andamento processual da pretensão de cobrança como repercussão, na esfera cível, de eventual trânsito em julgado da condenação criminal que implique ressarcimento de causado ao erário, resultante do superfaturamento de produtos fornecidos ao Poder Público em razão de contrato irregular. - O reconhecimento de ilicitude -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3003.4100

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Alegada violação a Lei 4.771/1965, art. 1º, II, e Lei 4.771/1965, art. 2º, «b». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela ausência de danos ambientais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedentes os pedidos, em Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, na qual postula a condenação dos ora agravados à indenização e recomposição dos danos ambientais que teriam sido causados pela construção de imóvel destinado ao Programa deno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8002.5600

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Ofensa aos princípios basilares da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Dolo genérico. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3000.2400

639 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Inexistente. Servidor público. Plano de classificação de cargos e carreiras da União. Juros moratórios até a expedição dos precatórios. Possibilidade. Orientação firmada no recurso extraordinário 579.431/RS. Precedentes desta corte. Improcedência do pedido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação da Excelsa Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Ação Rescisória improcedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.2194.7773.8021

640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Arrematação de imóvel em hasta pública - Adquirente que não sofre os encargos ou responsabilidades tributária de valores anteriores à efetiva aquisição do bem - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.4200

641 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Identificação dos titulares do direito na petição inicial. Inexistência de fundamento legal. Inépcia não reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CPC/1973, art. 295, I.

«... Os dispositivos que regem as ações coletivas (, III, Lei 7.347/1985 e 8.078/90) não prevêem a identificação dos titulares do direito como requisito da petição inicial, logo, não há como dar guarida à tese restritiva do recorrente. Segundo a hermenêutica jurídica, onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. ...» (Juiz Paulo Augusto Câmara)»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6002.0400

642 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ação civil pública. Agravo regimental da União. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do iphan. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravos regimentais não providos.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.9268.4640.6590

643 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. 2. Ausência de justa causa, porque ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. 3. Promoção de arquivamento acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6050.0704.4869

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de domínio de área localizada no Parque Estadual Restinga de Bertioga. O autor alegou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, realizando plantio e ocupação da área, parte de uma matrícula maior do CRI de Santos. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de usucapião em área inserida em Parque Estadual e (ii) verificar a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2183.0986

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de cobrança. 2 - Em sede de recurso especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. Precedente da Corte Especial. 3 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2001.2300

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegações genéricas de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1001.9700

647 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Desenvolvimento tecnológico e institucional. Instituto candango de solidariedade. Objeto. Desvirtuamento. Contratação de pessoal e locação de veículos. Taxa de administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Distrito Federal e dos Territórios contra Enio Dutra Fernandes da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na assinatura do contrato de gestão 001/2005 (entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação e o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, com dispensa de licitação), efetivamente destinado ao recrutamento de pessoas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4115.7185.5423

648 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. FORTUITO INTERNO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual, determinando a devolução integral dos valores pagos pelos autores, inclusive IPTU e encargos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar quem deu causa à rescisão contratual; (ii) definir os valores a serem restituídos, incluindo a comissão de corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.5971.8019.3852

649 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano Ambiental. Supressão de vegetação nativa. Edificação irregular em imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida. Município de Iguape. Pretensão do Ministério Público de compelir o proprietário do imóvel a cessar a intervenção, a demolir a construção e a promover a recomposição da área degradada. A proteção do equilíbrio ecológico é um dever preponderante do Estado (CF/88, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.7402.3189.7985

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações