Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8210.2001.6500

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Acordo para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços Brasileiros e uruguaios. Pedido liminar para afastar e impedir a contratação de médicos estrangeiros indeferido. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Acórdão mantido.

«1. Ausente o requisito fumus boni juris e demonstrado o periculum in mora inverso, descabe a reforma do acórdão que manteve o indeferimento da tutela de urgência. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 212.2643.3003.7700

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens de agente acusado de improbidade administrativa. Impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não consolidada a propriedade. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 462, CCB/2002, art. 463, CCB/2002, art. 464, CCB/2002, art. 465 e CCB/2002, art. 466 do Código Civil e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o recorrente e outros, indeferiu o desbloqueio de bem objeto de decreto de indisponibilidade. O Tribunal de origem negou provimento ao A... ()

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Doc. 979.5224.8691.5519

503 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE CONVITE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação civil pública promovida pelo Município de Cerqueira César. Alegação de que os requeridos concorreram para práticas de irregularidades, com cometimento de supostos atos de improbidade administrativa, realizados através do processo licitatório 063/2008, na modalidade Convite, para a aquisição de equipamentos destinados a consultórios médicos da Unidade Básica de Saúde 2. Análise das provas produzidas nos autos que apresenta indício de cometimento de ato de improbidade, mas... ()

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Doc. 240.6100.1414.2754

504 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva da cesp. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Tijoá Participações Investimentos S/A. e o Município de Pereira Barreto objetivando a outorga das escritura de negócio definitivo de aquisição de propriedade dos lotes do Assentamento Fazenda Nossa Senhora de Fátima aos municípios atingidos pelas obras da construção da Usina Hidrelétrica Três Irmãos. II - Na sentença julg... ()

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Doc. 103.1674.7473.9400

505 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio púb... ()

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Doc. 609.0533.5905.2366

506 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A

união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme - À união estável envolvendo pessoa com mais de 70 anos aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641, II, do Código Civil e a Súmula 655/STJ. - Não havendo prova de esforço comum na aquisição de bens, não se aplica a partilha no regime de separação obrigatória de bens. - Dispositivos relevantes ci... ()

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Doc. 497.0827.4507.7780

507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel, acolhendo impugnação do terceiro interessado, que alegou ser o proprietário do bem desde 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado e a necessidade de dilatação probatória para comprovação de fraude na venda de imóvel. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 353.4248.3067.3177

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Interposição contra ordem de suspensão do processo com base no tema 1169, do STJ - Inadmissibilidade -Suspensão que se mostra pertinente no caso concreto, na medida em que o feito envolve justamente a discussão abarcada pelo tema em questão, isto é, sobre ser ou não a liquidação prévia do julgado requisito indispensável para o ajuizamento de ação que objetiva o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, se a sua ausência acarreta a extinção d... ()

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Doc. 432.9081.9320.0619

509 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Comércio de aves em desconformidade com as normas sanitárias e sem a autorização dos órgãos competentes. Atividade empresária irregular. Lacração de estabelecimento. Pretensão à nulidade do referido ato administrativo. Sentença de denegação da ordem. Recurso buscando a inversão do julgado. Impossibilidade. Exercício irregular de atividade empresária, desprovido da necessária licença para a comercialização de «aves vivas". Acordão transitado em julgado em ação civil pública correlata (1003107-81.2019.8.26.0127) que havia determinado o encerramento das atividades da requerida, salvo na hipótese de já ter obtido a competente licença perante os órgãos competentes. Requisição de vistoria e determinação de lacração que se encontra dentro do leque de competência do Ministério Público (art. 7º, II e 9º, III da Lei Complementar 75/1993) . Ausência de comprovação nos autos de obtenção de licença pela apelante. Lacração que se insere no exercício regular do Poder de Polícia Municipal. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Ordem de denegação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.5434.5004.3900

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade da associação. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do Estado de Minas Gerais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se existe pertinência finalística que legitime a associação a promover a presente Ação Civil Pública, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ»; b) «Outrossim, a irresignação do part... ()

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Doc. 777.8707.4161.4303

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 266). III. Razões de... ()

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Doc. 145.4863.9000.5600

512 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Santa Albertina. Direcionamento da aquisição de serviços, mediante cartas convites forjadas. Inobservância dos princípios constitucionais da administração pública e da Lei 8666/93. Réus incursos nos artigos 10, inciso VIII e 11, «caput», da Lei 8429/92. Serviços, todavia, prestados. Inexistência de dano material e consequente obrigação dos corréus ressarcirem as quantias despendidas. Decretação da nulidade dos contratos que acarretaria enriquecimento sem causa da Municipalidade. Pedido de indenização por danos moral e material repelidos, reduzido apenas o valor da multa civil aplicada imposta a «ex-prefeita». Recursos parcialmente providos.

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Doc. 211.1101.1722.7174

513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Adequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante a fim de manter a decisão monocrática que recebeu a petição inicial na ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que estão presentes indícios suficientes da prática de ato ímprobo. Todavia, não houve apreciação da tese de inadequação da via eleita para imputar, como ímprobo, a desobediência de ordem judicial proferida liminarment... ()

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Doc. 162.0774.6003.9300

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Liminar. Periculum in mora presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando a documentação acostada ao Agravo Regimental, constata-se a ocorrência de rece... ()

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Doc. 951.2703.2534.3798

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. 2. Atribuição da pontuação relativa à questão anulada dará ensejo a significativa alteração e reclas... ()

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Doc. 826.8304.3147.6032

516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, port... ()

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Doc. 210.7131.5859.9263

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de contratos específicos a respeito dos serviços contratados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial cuja ocorrência não foi comprovada.

1 - No âmbito do recurso especial, não há espaço para conhecimento de fatos supervenientes ao julgado recorrido, pois ausente o requisito do prequestionamento. Não conhecido o pedido referente à perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público, em razão de revogação de portaria da ANEEL, posteriormente, ao ajuizamento da ação. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficie... ()

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Doc. 137.5691.8004.6500

518 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público, mediante pagamento de notas fiscais fictícias e fraude ao processo de licitação. Prova da efetiva entrega dos medicamentos e materiais médico-hospitalares. Ausência. Notas fiscais, de diferentes empresas, preenchidas pela mesma pessoa. Contratação com empresas canceladas ou inidôneas. Fato que, por si só, revela a desídia em relação aos princípios básicos da Administração. Desobediência aos ditames da Lei de licitação. Aquisição de bens fracionada. Nítido intuito de burlar a Lei de licitação. Ressarcimento integral dos danos. Necessidade. Perda da função que exerce. Descabimento. Atos de improbidade praticados no exercício do mandato de prefeito. Apelante no cargo de fiscal de rendas, para o qual foi devidamente investido, mediante concurso público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 768.5419.1149.5850

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PRETENDIDO POR MEIO DE VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Julgado de primeira instância que julgou improcedente o pedido de imissão na posse pelo autor, ora apelante. 2. Controvérsia inicial que decorreu, em síntese, da alegação autoral de que, a despeito de o autor-apelante ser o legítimo proprietário do imóvel objeto da presente demanda, não logrou êxito em se imitir na posse do bem, em virtude de a ré-apelada se negar a desocupá-lo. 3. Razões recursais do apelante em que alegou ter sido irregular a transmissão da posse e da propriedad... ()

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Doc. 185.6413.5645.0508

520 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso de Agravo de Instrumento pelo Município de Casimiro de Abreu, na condição de executado, impugnando decisão que determina sua intimação para cumprimento de sentença, na forma do , sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no §1º do referido artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão ora discutida trata da possibilidade de aplicação multa de 10% (dez por cento), devida em caso de inadimplemento do cumprimento de sentença no prazo do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 240.5080.2340.2466

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Ação civil pública. Associação. Pertinência temática. Requisito temporal dispensával. Fins sociais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 171.3560.7010.3700

522 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.

«1. A alegação do agravante de ofensa ao ão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. A tese de que matéria, sendo de natureza penal, não poderia ser decidida em Ação Cívil Pública, por impropriedade da via eleita, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto... ()

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Doc. 163.1350.5003.5500

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão judicial examina o mérito da demanda. Ação anulatória. Descabimento. Decisão mantida.

«1. «A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no - Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil.» (REsp 1.112.265/CE, Rel. Ministro MASSAMI ... ()

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Doc. 180.0912.2000.9900

524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei estadual 427/1981. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «a induvidosa ocorrência da prescrição, diante da norma insculpida no , I» (fl. 150, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 10, II e XII, 11, V, e 23, II, da Lei 8.429/1992, uma vez que os mencionados dispositivos legais e a tese levantada no Recurso Especial não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que... ()

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Doc. 456.2934.6248.9541

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido do agravado e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência ao agravado em valor não inferior a R$ 274.316,85, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhe as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive referen... ()

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Doc. 748.6455.0289.7281

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido da agravada e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, a (i) entregar outra residência à agravada em valor não inferior a R$ 186.494,37, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhe as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive refer... ()

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Doc. 862.5038.0747.2042

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido da agravada e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, mediante opção desta, (i) a entregar outra residência à agravada em valor não inferior a R$ 320.899,69, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional ou (ii) a restituir as quantias pagas pela agravada para a aquisição do imóvel, inclusive refe... ()

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Doc. 881.7138.5123.7245

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com mo... ()

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Doc. 147.7895.3021.0900

529 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6013.1400

530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Reintegração de posse. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Transmissão da posse pelo réu, mediante escritura pública. Autor que passou a exercer a chamada posse civil ou jurídica, a qual independe de atos físicos ou materiais. Legitimidade deste para a propositura de ação de reintegração de posse em face de eventuais esbulhadores. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 228.5081.3536.1676

531 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O COMANDO JUDICIAL HAVIA SIDO CUMPRIDO. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. COM EFEITO, A DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTINGUE A EXECUÇÃO) CONFIGURA UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 910.6746.5964.3656

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que ... ()

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Doc. 155.7800.2000.9900

533 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Propositura. Ibama. Ministério Público federal. Interesse de agir. Atribuição legal. Defesa do meio ambiente. Combate à poluição. Necessidade. Produção. Prova pericial. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Tampouco se admite o apel... ()

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Doc. 220.8090.6485.0673

534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se «considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para oposição de embargos declaratórios», isso porque «só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCIS... ()

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Doc. 202.0072.7002.0400

535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.

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Doc. 180.5422.5001.6100

536 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.

«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. 2 - Quanto ao requi... ()

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Doc. 193.8082.8008.6900

537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito coletivo do consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Programa de fidelidade visando a captação de clientes na aquisição de passagens aéreas. Serviços prestados à clientela com remuneração indireta e com benefícios para a empresa. Relação de consumo caracterizada. Incidência, do CDC, CDC. Inexistência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.4960.4001.7900

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação e posse. Incidência da Súmula 126/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 4º, «caput», da Lei 1.060/1950 e 1º da Lei complementar 80/94. Alegada ilegitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 126/STF - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. O Recu... ()

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Doc. 210.7010.9908.9832

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ação civil pública proposta pelo município. Adiantamento de despesas com perito designado pelo juiz.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Município de São José dos Campos, com o escopo de desocupar e demolir «construção erigida em loteamento dito clandestino, cm violação às normas urbanísticas m... ()

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Doc. 140.2052.7000.8100

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Instância especial aberta por outra questão. Conhecimento. Desapropriação indireta. Imóvel adquirido após limitação administrativa. Indenização. Descabimento. Ação rescisória procedente.

«1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se nos sentido da responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ocorrência da restrição administrativa. 3. In casu, aplica-se o di... ()

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Doc. 925.5903.0198.0544

541 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA, MAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL RECEBIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Hospital Centenário – FHCSL contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Querencia Comercial e Distribuidora EIRELI, visando ao recebimento de valores decorrentes de fornecimento de mercadorias ao ente público. A recorrente alegou ausência de assinatura na nota de empenho e inexistência de prova da entrega dos produtos, além de aplicação indevida dos efeitos da revelia. Postulou a reforma d... ()

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Doc. 338.8896.0816.5955

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO INDEFERE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no interstício entre a elaboração do cálculo e a requisição - RPV. Aplicação ao caso dos temas repetitivos 291 e 292 do STJ e dos temas 96 e 1.037 do STF. Deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pela exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Possibilidade de atualização. Consigne-se que não há óbice à exp... ()

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Doc. 204.3623.5011.4900

543 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ocupação de propriedade por concessionária de energia elétrica. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O prequestionamento, requisito constitucional, é necessário mesmo com relação a matérias de ordem pública. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5101.3001.6200

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação rescisória. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por concluir que «consoante as provas juntadas aos autos, verificam-se que os valores devidos aos réus a título de reposição de 3,17%, decorrente da edição da Lei 8.080/1994 já foram satisfeitos nos autos da execução fundada em sentença proferida em ação coletiva (ação originária 99/00/03933-5 e execução 99/00/03933-5). O documento de fl. 373-586 comprova que os valores reconhecidos nessa demanda foram requisitados (R... ()

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Doc. 280.2608.4459.4620

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos Réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados em inquérito civil, consistentes em suposta fraude a processo licitatório, mediante a celebração contratos para aquisição de materiais de construção pelo Município de Barão de Cocais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Autor, em razão do indeferimento ... ()

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Doc. 210.5120.8631.8752

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Acesso do Ministério Público e Tribunal de Contas aos documentos da secretaria estadual da fazenda. Adequação da via eleita. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 280/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de observância do procedimento do CTN, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Primeiramente, embora seja admitida a realização de mediação no âmbito do STJ, em conformidade com os arts. 288-A a 288-C do RISTJ, é necessário que ambas as partes demonstrem interesse na composição do conflito através da mediação. Na hipótese em análise, uma das partes, qual seja, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente declarou sua ausência de interesse na mediação, por não vislumbrar razão ou utilidade prática nela. Assim, uma vez que não... ()

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Doc. 528.4231.9710.9903

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Aquisição de bem imóvel não averbada no Cartório de Registro. Indisponibilidade decretada em ação civil pública. Pretensão de desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem. Embargado que não se opôs ao pedido de liberação. Embargante que deu causa à constrição, devendo arcar com a sucumbência, porque não efetuou o devido registro da transação imobiliária. Incidência da Súmula 303/STJ. Precedentes. 2. Sentença reformada em parte. 3. Recurso provido

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Doc. 198.1220.5005.2700

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de tac. Inexistência de dolo. Contratação temporária de servidores amparada por Lei municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Guapé/MG, o ex-prefeito Nelson Alves Lara, a Câmara Municipal de Guapé/MG e o ex-Presidente da Câmara José Milton Campos, em virtude de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Parquet estadual e o município visando regularizar as contratações de pessoal no âmbito municipal, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por s... ()

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Doc. 241.2090.8594.1264

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Conexão com ação anulatória. Não configuração. Arts. 1.199, 1.200, 1.201, 1202, 1.205, I, 1.210 e 1.211 do código civil. Arts. 926 e 1.007, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0471.6667

550 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo... ()

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