Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1902.6122

851 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Arts. 10, 11, e inciso I, 12, parágrafo caput caput único, e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Arts. 9º, 10 e 11 da lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os réus fracionaram as compras e serviços inerentes à construção de ginásio poliesportivo municipal, a fim de utilizar modalidade diversa do procedimento de licitação exigível para o caso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Quinta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... ()

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Doc. 422.6769.7415.2526

852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana em que se declarou a aquisição da propriedade da autora sobre o imóvel localizado em Praia Grande - SP. A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, alegando que o imóvel é de propriedade do Estado e, portanto, não passível de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel usucapiendo está sobreposto à área de propriedade do Estado de São Paulo, o que inviabilizaria a usucapiã... ()

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Doc. 593.7012.1945.5307

853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 884.6182.3275.3350

854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 824.1621.1020.2758

855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 121.6374.5485.2175

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 637.4228.3052.6330

857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 871.8180.2621.5391

858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 454.9281.9892.8179

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, não afasta a... ()

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Doc. 520.0263.5148.2659

860 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação civil pública. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Meros prints extraídos de suposta página de rede social são insuficientes para comprovação das alegações autorais de que há exercício de atividade exclusiva de oftalmologista nas dependências da ótica ré, que apresentou declaração de consumidores afirmando que os descontos obtidos resultaram de aquisição de produtos. Ausente verossimilhança do alegado, conforme também reconhecido pelo Mi... ()

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Doc. 384.0415.6103.2065

861 - TJSP. Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento. Processual civil. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e o DERSA. Conversão em pecúnia da Carta de Crédito. Circunstância diversa do pedido. Ofensa ao princípio da congruência, fundamentado nos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e a DERSA. Descumprimento do ajuste de pagamento de auxílio moradia até a entrega de Unidade Habitacional. Direito à conversão em perdas e danos impertinente. Concessão de Carta de Crédito a substituir a entrega da moradia. Ausência de demonstração da absoluta impossibilidade de aquisição de imóvel. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Doc. 197.8913.5002.7700

862 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção de FGTS. Nulidade de contratação. Temas 308, 191 e 916. Lei complementar estadual 100/2007.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade de contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, pela ausência de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito da agravada de perceber os depósitos do FGTS. II - D... ()

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Doc. 962.4031.0149.0771

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de cessão de direitos hereditários.

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Doc. 148.3680.9001.7300

864 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento de valores repassados pela antiga sudam para aplicação em obra, os quais acabaram sendo desviados sem o cumprimento do objetivo do projeto. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para análise em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Verifica-se que as questões suscitadas nos embargos de declaração não foram submetidas à apreciação da Corte de origem. Assim, não está prequestionada a matéria, a ensejar o exame da pretensão recursal. 3. A análise de tese por meio de recurso especial requer o indispensá... ()

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Doc. 995.5973.9451.6190

865 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (Tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (Tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 411.0004.6439.9295

866 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 563.6395.9341.2083

867 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 164.3164.8218.0558

868 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 370.7413.7768.7893

869 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 313.0059.9902.9177

870 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 917.9149.5387.7426

871 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 846.1580.6163.2562

872 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 303.7436.8107.4636

873 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 595.3749.9544.8635

874 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 590.8947.2636.2755

875 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 352.4311.0570.7088

876 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 273.4118.8254.4607

877 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requeri... ()

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Doc. 210.8150.7248.0119

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei estadual 427/1981. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou «demonstrado documentalmente que a Ação Civil Pública foi proposta dentro do prazo quinquenal assinalado pela regra do art. 23, I, da Lei n". 8.429/92, afasta-se a alegada ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória". (fl. 684, e/STJ). 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que os mencionados dispositivos legais e a tese levantada no Recurso Especial não foram analisados pe... ()

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Doc. 133.9762.1002.0800

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços de saúde. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não verificada.

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Doc. 161.5301.5004.1300

880 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «é plenamente lícito à Fazenda Pública, nos casos de Ação de Execução Fiscal, em que o devedor oferece bens à penhora, recusar os bens, haja vista a desobediência da ordem legal prevista na Lei 6830/80». 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pois seu objeto e o dispositivo legal invocado () não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina... ()

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Doc. 176.5725.8001.2200

881 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Profissional de educação física. Exigência de registro no cref. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF 2º Região contra o Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão recorrido reconheceu a legalidade da exigência de registro no CREF para atuação no magistério, como professor de educação física, em to... ()

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Doc. 12.2601.5001.8700

882 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Parcelamento irregular. Suspensão do pagamento das prestações vincendas para aquisição dos lotes pelo promitente-vendedor. Depósito perante cartório de registro de imóveis. Garantia ao estado do retorno aos cofres públicos das verbas eventualmente gastas com a regularização do loteamento. Possibilidade de cumulação com astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 38, §§ 1º e 2º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento das prestações vincendas (i) quando o Judiciário já se manifestou sobre a questão em ação civil pública por meio de decisão, inclusive com eficácia erga omnes, e (ii) quando se faz imprescindível que o Município ateste a regularidade da conclusão das determinações legais. 2. Não se confunde a fixação de astreintes com a determinação de que os depósitos das prestações vi... ()

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Doc. 176.5434.5007.9700

883 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais. Possibilidade. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do , firmou entendimento de que «não há impedimento constitucional,... ()

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Doc. 210.6880.0002.1300

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004.61.00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na ocasião em que houve a liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo primevo recebeu ... ()

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Doc. 172.2430.3001.0000

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática. Viabilidade. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmou-se no sentido ... ()

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Doc. 164.7400.5006.0800

886 - TJSP. Açao civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bauru. Simulação de aquisição de «software» de empresa pertencente a um dos corréus para uso pela Secretaria de Obras. Fraude. Ocorrência. Empresa contratada que não possuía autorização para a venda do programa. Ausência de nota fiscal idônea e registro contábil. Responsabilização por violação ao erário, daquele que tem competência para contratar e ordenar despesas. Improbidade caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 211.0474.9002.3800

887 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição de edificação. Estrutura supostamente localizada em área de preservação permanente. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 629/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III «a». Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. 2 - Em relação ao pedido de demoliç... ()

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Doc. 211.9524.5001.2800

888 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Pretensão de suspensão da lide individual. Falta de prequestionamento. Tema que não foi objeto dos aclaratórios opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A corte de origem constatou a ausência de prova dos danos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Não houve prequestionamento da tese de suspensão da ação individual, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública, pois o Tribunal de origem não se... ()

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Doc. 582.8559.4788.3668

889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ACOLHIDA - INDIPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo Col. STF (tema 1.199), as alterações providas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa ( . 8.429/1992), de cunho processual, serão aplicadas apenas em relação aos atos já ocorridos após o início dos efeitos daquela lei. A partir das alterações promovidas na Lei 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens, prevista em seu art. 16, fica condicionada à demonstração dos requisitos necessários para a tutela de urgência, q... ()

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Doc. 178.6274.8006.4900

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ex-prefeito do Município de Ipiranda-PR, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na aquisição direta de produtos hospitalares, laboratoriais e medicamentos, no importe de R$ 43.906,45 (quarenta e três mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 151.1671.8008.1200

891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Atos ímprobos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de que só haveria a possibil... ()

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Doc. 161.6703.3001.4800

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 334 do CP e 19-O da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.782/99. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Os artigos 334 do CP e 19-O da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tec... ()

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Doc. 210.6150.4189.6825

893 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Promessa de compra e venda. Nulidade. Valor do bem alienado superior ao de mercado. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários recursais. Redução. Não cabimento. Observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante, objetivando a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel denominado «Palácio da Agricultura», atualmente ocupado pelo INCRA, sob alegação de que o contrato firmado seria nulo por não observar formalidade prescrita em... ()

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Doc. 193.4472.9001.7500

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação excessiva de servidores em cargo em comissão fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os ora recorrentes em virtude de irregularidades na contratação de pessoal para os quadros da Câmara de Vereadores do Município de Sapucaia do Sul, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores comissionados, sem a realização de prévio concurso público. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que julgou a ação procedente... ()

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Doc. 146.4212.2010.6900

895 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. 161.5533.0001.6500

896 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Médica e funcionária que se utilizavam do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 36 e 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Ana Carla Souza de Marqui e Rosimeire Cristina Ramires Munhós, por ato de improbidade administrativa, uma vez que, no exercício de suas atividades públicas, se utilizaram do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela, ou seja, por ocasião de atendimento de pacientes no SUS, a médica e a funcionária acima mencionadas ofereciam serviços particulares de ... ()

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Doc. 154.0671.8001.3000

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidad... ()

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Doc. 177.9612.2004.2300

898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no Súmula 7/STJ. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 157.2812.5000.0000

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Estágio probatório. Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no , ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no , mostrava-se controvertida nos tribunais à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidi... ()

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Doc. 240.9040.1534.3332

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugn ação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.... ()

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