Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1587.7611

701 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Inexistente, nos autos, comprovação de que o Tribunal a quo tenha homen... ()

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Doc. 210.7131.0489.2368

702 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Atribuições. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

1 - Concluir pela ilegitimidade passiva para o Mandado de Segurança demandaria, necessariamente, a exegese da legislação estadual. Com efeito, o exame sobre a competência, ou não, do Secretário Estadual exige a análise do Direito local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - A indicação de paradigma oriundo do julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não é servil para fins d... ()

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Doc. 193.9241.1000.0800

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. (ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «A exegese do... ()

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Doc. 103.1674.7446.9500

704 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido à obtenção do CEBAS. Orientação da Primeira Seção do STJ. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A exegese da legislação de regência (Lei 3.577/59, art. 1º; Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º; , § 1º) indica que a impetrante, reconhecida como entidade de utilidade pública antes da entrada em vigor do Decreto-lei 1.572/77, possui direito adquirido à imunidade prevista no , § 7º. A Administração Pública, com fundamento no Decreto 752/1993 - atualmente 2.536/98 - não poderia impor à impetrante novos requisitos para a obtenção do Cer... ()

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Doc. 250.2280.1730.0844

705 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 507. Preclusão não reconhecida. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC, art. 9º. Malferimento ao contraditório. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «A revisão das conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar a existência ou não de preclusão consumativa, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024) 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não... ()

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Doc. 666.6522.4794.6625

706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito liminar voltado à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Requisitos postos pela , III. Ausência de relevante fundamento. Valores do PIS e da COFINS que integram a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 do STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito de recursos seriais pela ... ()

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Doc. 243.1545.1106.0225

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que o Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito tributário «No caso em apreço, todas as CDA ´s com vencimento até março/2012encontram-se abarcadas pela prescrição, ou seja, as de fls. 02/14.Isso porque a ação fora ajuizada somente em 16.03.2017, ou seja, após o prazo quinquenal da prescrição previsto no artigo já citado, cujo marco inicial se deu a partir decada um dos vencimentos» - Ato vinculado ao exer... ()

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Doc. 200.2815.0003.3600

708 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a , I da e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação do não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vis... ()

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Doc. 200.2815.0008.7400

709 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a , I da e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos , 97 e não pode ser enfrentada nesta via... ()

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Doc. 200.6200.4004.1600

710 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do , V «a». 2 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. 3 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é... ()

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Doc. 201.5680.9001.4000

711 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a , I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada n... ()

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Doc. 204.3532.3003.2700

712 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de interposição do recurso especial fulcrado na CF/88, art. 105, III, «a». Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Em que pese o recorrente ter asseverado na qualificação recursal (fls. 1.014, e-STJ) que pleiteia o seu inconformismo com fulcro na alínea «a», do inciso III, da , se verifica nas razões do apelo especial que a tese recursal se fundamenta, tão somente, na existência de dissenso jurisprudencial sobre a exegese do , conforme se depreende das razões do recurso especial. 2 - O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, median... ()

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Doc. 161.5533.0001.9900

713 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A composição da lide, no que se refere à legitimidade passiva da agravante, se deu mediante a exegese da legislação local, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão proferido no Tribunal a quo: «Quanto à preliminar suscitada, não tem razão... ()

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Doc. 164.5040.4001.8300

714 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003, sendo assim, é inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (S... ()

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Doc. 669.4362.4622.2994

715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. 2.Exegese da , XIV. Rol taxativo (Tema 250 do STJ) que elenca benefício restrito aos inativos (Tema 1.037 do STJ). Desnecessidade de laudo para concessão judicial (Súmula 598/STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627/STJ). Ausência, contudo, de demonstração pelo agravante de diagnóstico méd... ()

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Doc. 564.0403.2664.8584

716 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 83/88): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação à executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca e da isenção concedida pelo Município de Valinhos (Lei Municipal 3.795/2004). Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das cus... ()

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Doc. 103.1674.7503.6600

717 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fis... ()

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Doc. 183.6101.4001.2800

718 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 2. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.... ()

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Doc. 147.2865.5000.5600

719 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômic... ()

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Doc. 193.9241.1000.0700

720 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 240.3081.2788.4867

721 - STJ. Processual civil e tributaário. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

1 - No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015 e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou provimento às teses colacionadas pela parte adversa. 2 - Outrora, registra-se ter havido na origem a fixação de honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente. 3 - Assim compulsando estes elemen tos sobreditos, ressai na hipótese o cabimento de honorários recursais, nos termos da exegese do , § 11. 4 - Embargos de declaração acol... ()

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Doc. 211.1101.1368.4203

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o FGTS deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte. 2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a con... ()

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Doc. 404.2719.2883.8757

723 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução de mérito (, I) - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática... ()

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Doc. 904.2190.6759.1135

724 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -

Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça - Indeferimento - Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes - Não atendimento - Extinção sem resolução do mérito - Cabimento: - Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento... ()

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Doc. 436.6822.2144.2871

725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, , I - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos ... ()

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Doc. 174.1631.3002.5500

726 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma... ()

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Doc. 174.1665.0003.4500

727 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.

«1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. 2. A empresa recorrente, por não possuir débitos de COFINS, gostaria de compensar o indébito ... ()

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Doc. 210.8150.7198.8908

728 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Incidente de inconstitucionalidade vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Incompetência do STJ. Alegação de violação do art. 149, VIII e parágrafo único, e do art. 156, I, ambos do CTN. Lei. Ausência de similitude fática e jurídica necessária. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, visando declarar a ilegalidade da revisão de lançamento de IPTU, cujo respectivo recolhimento já tenha sido efetuado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto ao incidente de inconstitucionalidade suscitado, ressalte-se que a competênc... ()

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Doc. 248.6730.3888.2146

729 - TJSP. VOTO 39454 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Leis Municipais de Meridiano 149/19,154/19, 180/19 e 186/20. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da . Arquivamento de inquérito anterior correlato. Irrelevância. Fato que não vincula o Procurador-Geral de Justiça. Exegese do art. 90, III, da CE. Preliminares rejeitadas. Fato superveniente. Revogação parcial dos... ()

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Doc. 171.3560.7015.8800

730 - STJ. Processo penal e penal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação após o lançamento definitivo do crédito tributário. Retroatividade in malam partem não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que trancamento do processo-crime por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF «... ()

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Doc. 103.1674.7556.7900

731 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: «Segurança jurídica da tributação e os princípios da tipicidade fechada, do exclusivismo, da vinculação do lançamento à lei, da interpretação estrita da lei, da igualdade, da confiança na lei fiscal e da boa-fé do contribuinte. I - Aforados em textos... ()

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Doc. 769.8959.4388.6320

732 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE

CDAs. INOCORRÊNCIA. Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. Desacolhimento. 1. Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2. Apelo da embargante. 2.1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Apresentação da prova documental da qual não se desincumbiu a embargante quanto às parcelas das CDAs impugnadas na inicial. Requerimento de po... ()

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Doc. 175.8465.3000.0000

733 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no , III.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , V e da III, a incidê... ()

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Doc. 761.6813.7550.5281

734 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Ação de execução fiscal (distribuída em 05.08.1999) - CDA (fls. 03 - IPTU - exercícios 1994 a 1998) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Reconhecimento de prescrição originária do IPTU referente 1994, nos termos do art. 174, caput do CTN. REsp 1641011 e REsp 1658517 do E. STJ, que em sed... ()

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Doc. 210.8181.1423.2909

735 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no contencioso admini... ()

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Doc. 193.3264.2003.9100

736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. 2 -... ()

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Doc. 203.5174.2000.3800

737 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.

«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do , eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2 - O não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal a qualquer espécie de multa. 3 - As informações na DCTF sobre o pagamento, compensação ou parce... ()

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Doc. 634.2232.5577.9018

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. 2. Nulidade da sentença por aventado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oport... ()

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Doc. 195.8520.6003.2100

739 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciár... ()

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Doc. 195.8520.6004.7200

740 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - A tese sustentada pela recorrente é de que é nula a cobrança de IPTU pela alíquota de 3,5%, uma vez que o ente municipal não teria obedecido ao regime jurídico do terreno não edificado, estabelecido pela , § 4º e pelos e (estes últimos exigiriam, como requisito para cobrança do IPTU progressivo, a prévia notificação do proprietário para dar função social à propriedade). 2 - O Tribunal de origem denegou ... ()

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Doc. 211.0250.9698.0406

741 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Construção civil. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o ISSQN incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. A propósito, o STF, ao avaliar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil. Recentemente o Pleno do STF julgou o referido RE, em que assentou que o Decreto-lei ... ()

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Doc. 230.3130.7419.8692

742 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Importação. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para o conhecimento do dissenso. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Compulsando-se as razões colacionadas no apelo especial, depreende-se que a contribuinte não preencheu os requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso extremo amparado na exegese da , III, «c», sobretudo porque no que concerne a demonstração da divergência, esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como a juntada das có... ()

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Doc. 240.6180.6946.4638

743 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. CPC, art. 489. Não violação. Provas carreadas aos autos não infirmadas pelo contribuinte. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão não apresenta o vício do (CPC) pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, de acordo com as provas apresentadas. 2 - O magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção. Neste caso, o acórdão recorrido destacou que a prova documental assim como a prova técnica produzida foram suficientes para formar o convencimento do juiz, e o agravante não se desincumbiu de infirmá-la, ta... ()

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Doc. 196.9734.7003.1000

744 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a , I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada nes... ()

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Doc. 193.1783.4002.7800

745 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ICMS. Não incidência nos serviço de prestação de informações conhecido como «auxílio à lista». Mero «serviço de valor adicionado» ao de comunicação. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.9270.8703

746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão vergastada de forma clara consignou que o aresto recorrido concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de interpretação de lei local (Lei Complementar 954/03), da exegese de norma constitucional (arts. 40, caput, 149, § 1º, da CF/88, dentre outros), e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, pela impropriedade do apelo especial. 2 - Patente a ausência de prequestionamento dos arts. 5º ... ()

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Doc. 103.1674.7431.1000

747 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Extinção. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Lei 4.863/65, art. 35, § 2º, VIII. Decreto-lei 582/69, art. 6º. Decreto-lei 1.110/70, art. 2º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A jurisprudência do STJ não é uniforme, no tocante ao diploma legislativo que extinguiu a contribuição destinada ao INCRA, pois reiterados julgados apontam ser essa contribuição devida até o advento da Lei 8.212/91. No entanto, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte no sentido que a extinção ocorreu com a edição da Lei 7.787/89. Da exegese da legislação referente ao instituto - Lei 2.613/55, Lei 4.863/65, Decreto-lei 582/69, Decreto-lei 1.110/70, Decre... ()

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Doc. 874.3716.7263.7253

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - CDAs que indicam ser o valor lançado decorrente de saldo remanescente de parcelamento administrativo tributário - Alegação de pagamentos a serem deduzidos do valor lançado não comprovados de plano - Necessidade de dilação probatória - Questão que deve ser suscitada com a... ()

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Doc. 247.3604.1149.5186

749 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco, inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Valores do PIS e da COFINS que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito dos recursos seri... ()

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Doc. 624.7305.0601.1503

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR MANIFESTA RENÚNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL HOMOLOGOU A RENÚNCIA ACENADA E INFLIGIU A RENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO. 1.

Insurgência da empresa contribuinte ao argumento do descabimento da honorária sucumbencial. 2. Contribuinte que, ao aderir programa de parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, renuncia às alegações de direito nas quais se fundamenta a ação, pretendendo-se sua extinção. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do , caput. Honorária referente à ação anulatória,... ()

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