TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que o Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito tributário «No caso em apreço, todas as CDA ´s com vencimento até março/2012encontram-se abarcadas pela prescrição, ou seja, as de fls. 02/14.Isso porque a ação fora ajuizada somente em 16.03.2017, ou seja, após o prazo quinquenal da prescrição previsto no artigo já citado, cujo marco inicial se deu a partir decada um dos vencimentos» - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 332, § 1º - Aplicabilidade da Súmula 409/Egrégio STJ, que declara expressamente: «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício» - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito