STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Importação. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para o conhecimento do dissenso. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Compulsando-se as razões colacionadas no apelo especial, depreende-se que a contribuinte não preencheu os requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso extremo amparado na exegese da CF/88, art. 105, III, «c», sobretudo porque no que concerne a demonstração da divergência, esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como a juntada das cópias integrais de tais julgados ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência. E, no caso em tela, tais requisitos não foram observados, limitando-se a recorrente à mera citação de ementas, de forma a não observar os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.
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