Art. 7º
Seção III - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO(Ir para)
Art. 7º- Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. [[Lei 10.257/2001, art. 5º.]]
§ 1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º. [[Lei 10.257/2001, art. 8º.]]
§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MAJORAÇÃO ANUAL E CUMULATIVA DA ALÍQUOTA SOBRE TERRENOS NÃO EDIFICADOS. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ESTATUTO DA CIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE IPTU ORDINÁRIO COM O IPTU PROGRESSIVO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DOS VALORES DO TRIBUTO COM ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE IPTU PROGRESSIVO AO IMÓVEL QUE A NÃO ATENDE À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. SIMPLES MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA COM DISTINTO FATO GERADOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA E REPETIÇÃO DA ALÍQUOTA ORDINÁRIA. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSENTÂNEA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DAS CIDADES. EXEGESE DO TEMA 226/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO IPTU ORDINÁRIO. SENTENÇA CORRIGIDA. I.
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Recurso Exclusivo
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