STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
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