Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3181.1878.0249

701 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físico... ()

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Doc. 250.2280.1337.1210

702 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, sob a alegação de que a manutenção da sua prisão preventiva configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando-se o prazo recursal aplicável ao caso e a alegação de suspensão do prazo... ()

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Doc. 197.7934.5003.8900

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 977.3561.1361.5677

704 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 319.9699.2265.0202

705 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PRAZO QUE O AUTOR FICARÁ NO EXTERIOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do - Recurso não conhecido

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Doc. 191.7842.5003.5700

706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 230.7060.8166.2792

707 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná nos dias 14 e 22 de abril de 2022. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema ... ()

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Doc. 140.5735.5001.6700

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial decretada. Suspensão do processo. Previsão legal. Pedido de extensão. Escoamento do prazo. Proclamação no curso da fase de liquidação. Recurso interposto contra determinação de cumprimento de sentença. Pretensão de rediscussão da matéria preclusa. Impossibilidade.

«1. Da cronologia e do conteúdo das decisões proferidas no curso do processo, é inafastável a conclusão de que precluiu o direito de discutir o tema referente à possibilidade de ser suspensa a ação pela existência de recuperação judicial. 2. Analisada a tese de sobrestamento na fase de liquidação de sentença, sem que tenha sido interposto o recurso cabível na oportunidade adequada, está precluso o debate, sendo inadmissível nova discussão em momento posterior, na fase de cu... ()

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Doc. 103.1674.7353.0300

709 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«O , § 5º dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade». A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.»

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Doc. 201.0893.8009.0100

710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. CPP, CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e da prescrição. Prazo máximo. CP, art. 109. Constituição de defesa técnica. Recurso improvido.

«1 - Esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do , regulado pelas mesmas regras contidas no - in casu, 12 anos - , e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 240.3081.2488.5304

711 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200. Inaplicabilidade da regra no caso. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal, o que não ocorreu no caso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 489.9682.9096.3405

712 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença que acolheu a tese esposada na exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, pronunciando a prescrição intercorrente. Recurso do exequente que merece prosperar. De acordo com o entendimento consolidado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 ano. Suspensão dos prazos processuais ocorrida por força das Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020, do CNJ, e da Lei 14.010/2020. Petições do exequente requerendo o desarquivamento e a expedição de ofício para o SICREDI, para a localização de bens do executado, protocoladas antes do decurso do prazo prescricional trienal aplicável à espécie (art. 206, §3º, I, do CC). Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 665.3002.1966.4480

713 - TJSP. Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Hipótese em que, a despeito de o processo ter sido suspenso durante o trâmite processual, não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 211.1190.8672.3633

714 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 904.3238.7387.0690

715 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão do processo e determinou a apresentação das últimas declarações no prazo de 10 dias. Genitora do falecido que alega a existência de agravo de instrumento contra anterior decisão ainda não julgado, que, caso provido, alteraria as últimas declarações. Recurso recebido no efeito devolutivo. Inexistência de recurso pendente de julgamento ao qual tenha havido a concessão de efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 146.8983.5003.7400

716 - TJSP. Licitação. Pregão eletrônico. Suspensão do processo. Decurso do prazo de validade de ata de registro de preço. Irrelevância. Fato, que por si só, não influi no interesse de agir de quem almeja a desclassificação, a vitória pessoal ou mesmo a anulação dessa concorrência. Pedido de extinção do processo descabido. Recurso não provido.

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Doc. 230.8170.2691.7153

717 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Pandemia. CPC, art. 1003, § 6º. Expediente forense. Suspensão do prazo além do que determinado em Resolução do cnj. Necessidade de comprovação. Não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período ... ()

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Doc. 240.6100.1378.2717

718 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Pandemia. CPC, art. 1003, § 6º. Expediente forense. Suspensão do prazo além do que determinado em Resolução do cnj. Necessidade de comprovação. Não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de... ()

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Doc. 201.9110.8002.1200

719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso, os autos foram distribuídos em 20/6/2018, de modo que, desta data até o atual estágio do processo, não há falar em desídia por parte do Poder Judi... ()

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Doc. 220.6201.2859.0771

720 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 211.2131.2921.0331

721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 220.5061.2237.2865

722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, ... ()

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Doc. 220.2151.1675.4867

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos,... ()

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Doc. 241.2021.1786.9477

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, « incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002 «. E, ainda, « o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixa... ()

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Doc. 211.0190.9146.1154

725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 30 dias, conforme o disposto no e no , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp... ()

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Doc. 220.8091.0353.4555

726 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do especial e do agravo.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2 - A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Logo, inafastável o reconhecimento de sua intemp... ()

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Doc. 211.0130.8107.3618

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VIII, c/c o , § 5º, e 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGER... ()

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Doc. 241.1030.1655.8962

728 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade demonstrada em dado concreto. Ordem denegada.

1 - Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do , as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. 2 - Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo d... ()

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Doc. 190.1601.1008.6500

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, , não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será fe... ()

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Doc. 165.6722.7002.9200

730 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Aferição da tempestividade pela data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no , sob pena de não conhecimento. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para a apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses. 3. A tempestividade é aferida pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo, e não pela d... ()

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Doc. 210.8060.8570.3399

731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Usucapião. Requisitos. Prazo. Súmula 7/STJ. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no , I (, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde ... ()

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Doc. 195.6283.9001.0400

732 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 5. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 6. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. Prescrição. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. PAD. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inocorrência. 9. Pena de suspensão acompanhada de perda de remuneração. Previsão legal. LOMPI. Aplicação. 10. Nulidade do processo. Inocorrência. 11. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 12. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1642.3190

733 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão recorrido que pode ocorrer validamente durante período de supensão dos prazos processuais. Intempestividade do apelo nobre. Agravo interno não provido.

1 - A determinação de suspensão dos prazos processuais impede a fluência dos prazos recursais, mas não impede que as publicações ocorram validamente durante esse mencionado período. Precedentes. 2 - Dessa forma, ocorrida a publicação durante a suspensão dos prazos processuais, a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. 3 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. ... ()

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Doc. 231.1250.6250.2729

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a recorrente foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 8/6/2022, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2022, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do ... ()

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Doc. 230.3150.9395.7714

735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmb... ()

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Doc. 172.5330.4001.6800

736 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia quanto à instauração de processo administrativo tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de ocorrência do fato gerador e do despacho que ordenou a citação do executado, é ... ()

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Doc. 241.1060.9745.0436

737 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

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Doc. 137.6731.2011.5400

738 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Exceção de incompetência nos autos da ação indenizatória. Rejeição. Contestação apresentada posteriormente. Tempestividade caracterizada. Exceção que acarreta a suspensão automática do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 306. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3389.0947

739 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

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Doc. 210.8270.9639.2490

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Prazo para interposição do recurso cabível não suspenso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, aplica-se o comando normativo contido na , ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - No cas... ()

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Doc. 250.2280.1760.3956

741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, sob a alegação de que a manutenção da sua prisão preventiva configuraria constrangimento ilegal por violação ao princípio da razoável duração do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando-se o prazo recursal aplicável ao caso e a alegação ... ()

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Doc. 210.7051.0860.4621

742 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. 2 - A pretensão de suspensão do processo pelo prazo de 30... ()

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Doc. 250.2280.1620.5387

743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, sob a alegação de que a manutenção da sua prisão preventiva configuraria constrangimento ilegal, uma vez que ausentes os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando-se o prazo recursal aplicável ao caso e a alegação de suspensão do praz... ()

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Doc. 241.1081.0336.7138

744 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso por fac-Símile. Original protocolado após o prazo legal. Intempestividade.

1 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da , caput. 2 - Por ser o prazo para a apresentação dos originais um mero prolongamento do prazo recursal, ele é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6250.8354.3415

745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Covid-19. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 2 - « A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada p... ()

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Doc. 240.7031.1963.3651

746 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do prazo ou ocorrência de feriado no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O prazo conferido pelo parágrafo único do somente é aplicável aos casos em que seja possível s... ()

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Doc. 696.7598.6818.5351

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ PODE SER DECRETADA CASO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS Da Lei 6.830/80, art. 40, SENDO NECESSÁRIA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS: A) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; B) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA REFERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E C) - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EM SENTIDO SEMELHANTE DISPÕE A SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/SP, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM FIXOU A TESE DE QUE OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. ATRASO NO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 188.0831.8000.1900

748 - STJ. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. 2 - O propósito recursal é dizer se o Tribunal de origem pode, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para o requerimento de restauração de autos. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar ... ()

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Doc. 143.8717.4534.0452

749 - TJSP. Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (Lei, art. 18, I 5.474/1968) e Súmula 150/STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) - Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art. 921, §1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ. O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero. Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.3137.7859

750 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia por parte do judiciário ou do parquet estadual. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente - decretada em 6/7/2016 -, afigura-se inviável acolher a pretensão mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser imputada ao Judiciário, pois, nos termos do acórdão acostado ao autos pela impetração, tem-se que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus (6) e de recursos contra a decisão de pronúncia, explicando a d. Magistrada que a sessão plenária que estava agendada para o mês de maio dest... ()

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