Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Recurso oficial. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido.

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802 - TJSP. Recurso oficial. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido, com determinação.

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão do prazo processual fora do período estabelecido pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 921, III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

806 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. ausência de suspensão do feito. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Inocorrência. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação, isso porque os autos foram para o arquivo na vigência do CPC/73. Como muito bem fundamentado pelo Douto Juízo «a quo» os autos foram suspensos em 04/06/2009. Assim, contando-se o prazo de 1 ano de suspensão, tem-se a data de 04/06/2010. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 05/06/2010 e findou-se em 04/06/2015, pois se trata de dívida líquida, certa e exigível, que prescreve em cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Contraditório respeitado. Exequente que se manifestou sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão surpresa não configurada. Apelação não provida

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807 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º. 1. A

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808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

809 - TJSP. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Pretensão de prosseguimento regular da execução. Alegação da exequente de que já houve o decurso do prazo de cento e oitenta dias e que a sua prorrogação não tem amparo legal. Descabimento. Pedido que deve ser formulado nos autos da recuperação judicial. Prazo que excepcionalmente pode ser prorrogado. Determinação de suspensão que, enquanto em vigor, impede o prosseguimento da execução. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF (Tese do Tema 566 do C. STJ), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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811 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos. 1. Execução lastreada em cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal, título executivo cuja incidência da legislação cambial (Lei 10.931/2004, art. 44) determina a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC). 2. Hipótese dos autos em que o processo foi suspenso em 04 de julho de 2019, havendo nova movimentação apenas na data de 12 de janeiro de 2024. 3. Consumação do prazo trienal deflagrado após a suspensão de um ano determinada no art. 921, §1º, do CPC. 4. Sem majoração recursal, porquanto não fixados honorários na origem. Recurso não provido

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812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu que permaneceu foragido por um ano e três meses. Desmembramento do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado.

813 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

814 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Tese firmada no tema 1 do iac. Prazo prescricional aplicável à ação monitória baseada em instrumento contratual prevendo dívida líquida. 5 (cinco) anos. Honorários advocatícios. Majoração prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11 do em caso de recurso interposto após a vigência do novo código processual. Ocorrência. Agravo desprovido.

816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Suspensão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Excesso de prazo. Culpa da administração. Pretensão de reexame fático probatório.

817 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Demora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

818 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição após o prazo de 15 dias. Intempestividade. Arts. 1.003, § 5º, do CPC e 798 do CPP. Agravo desprovido.

820 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.

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821 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Transcurso do prazo decadencial.

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822 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção por prescrição intercorrente. Processo suspenso sob a égide no CPC/1973. Ausência de pressupostos para fluição do prazo da prescrição intercorrente. Inércia inexistente. Entrada em vigor do CPC/2015. Termo inicial conforme CPC, art. 1.056. Prazo que decorre ex lege. Irrelevância de culpa ou abandono da causa. Prazo prescricional que é o mesmo do direito de ação. Inteligência da Súmula 150/STF. Decurso não verificado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Prazo para interposição do recurso cabível não suspenso. Agravo regimental não conhecido.

824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Ausência de lapso de suspensão previamente estabelecido pelo juízo. Adoção do tempo de suspensão de um ano. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo de 15 dias corridos. Ocorrência de suspensão. Comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

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826 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADOS AGORA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL FUNDADO NO CPP, art. 366 LIMITADO AO PRAZO PRESCRICIONAL APURADO PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - SÚMULA 415/STJ - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ADEQUADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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827 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Menoridade. Lapso prescricional. Redução. CP, art. 115. Réu revel. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 prescrição. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Supressão de instância.

828 - STJ. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Certidão do tribunal de origem. Competência do STJ. Juízo definitivo sobre a admissibilidade do recurso. Suspensão do expediente forense. CPC/2015, art. 220. Intimação eletrônica. Início do prazo. 21 de janeiro. Recurso intempestivo. Agravo interno a que se nega provimento.

829 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Comprovação da suspensão do prazo na origem. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e das provas.

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830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de documento que o comprove. Agravo a que se nega provimento.

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831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

832 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Prescrição quinquenal. Suspensão. Protesto. Contagem do prazo pela metade. Cabimento. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia. Prescrição. Não ocorrência.

834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

835 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III ante a não localização de bens passíveis de penhora da devedora. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inocorrência, no caso, de paralisação do feito por culpa ou contumácia da parte. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Dosimetria. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Inadequação.

839 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Suspensão do feito nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC - Processo encaminhado ao arquivo - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial da prescrição intercorrente é o dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - Ausência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Prescrição intercorrente não configurada - Bloqueio «on line» - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de numerário existente em conta poupança - Ausência de comprovação a respeito - Conta com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - - Penhora mantida - Recurso improvido

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840 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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841 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

842 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 2.º, II. Condenação em primeiro grau. Determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional operada pelo tribunal de origem. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1.º, § 11, c.c. O art. 68, ambos da Lei 11.941/09. Recurso provido.

843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro para recorrer. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

844 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

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845 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Pic. Investigação conduzida pelo Ministério Público que perdurou após encerramento do prazo de prorrogação sem nova prorrogação. Nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Rechaçada por falta de demonstração de prejuízo ou excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

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846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já tenha se iniciado. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte superior firmada no incidente de assunção de competência.

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848 - TJMG. Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

849 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por quantia certa. Inaplicabilidade do lapso prescricional de seis meses previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Inércia do credor não verificada entre o início da fase de cumprimento de sentença e o da data de sua suspensão, fundamentado na não localização de bens penhoráveis. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional, porquanto suspensa a execução. Inexistência, ademais, de qualquer determinação do Juízo da causa para andamento do processo não atendida. Prescrição não caracterizada. Agravo retido não conhecido. Apelação provida para afastar o julgamento de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito em seus trâmites legais.

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850 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.