Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6453.0004.7900

601 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregaç... ()

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Doc. 356.0570.2371.8467

602 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 147.7895.3018.1200

603 - TJSP. Prazo. Prescrição. Liquidação de sentença por artigos. Autora que advoga em causa própria. Inércia por mais de cinco anos e meio para promover a ação. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 230.2150.4843.8795

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída na Resolução CNJ 244/2016, art. 3º, caput, não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do 2 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 13/12/2021, sendo o recurso especial somente interposto em 24/01/2022. 3 - É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõ... ()

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Doc. 167.2130.9004.2100

605 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção ante... ()

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Doc. 231.2131.2412.5307

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 220.5251.2933.1468

607 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0672.4101

608 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105/... ()

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Doc. 140.6591.0002.6800

609 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 240.2190.1339.3271

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 25/5/2023, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 12/6/2023, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do... ()

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Doc. 230.8230.1426.5985

611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2023. 2 - O advento da Lei 14.365/2022 promoveu alteração no CPP, acrescentando o art. 798-A em seu texto, que prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 3 - No entanto, na linha dos precedentes desta Corte, « n... ()

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Doc. 138.0843.5004.8400

612 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.

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Doc. 134.0225.0000.1900

613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.0350.9002.1900

614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 284.4428.9012.8348

615 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Anual dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CTN, art. 156, V e CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2012, sem diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 210.8231.1480.5495

616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 220.8111.0520.7172

617 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 220.8111.0542.7658

618 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 220.6141.2644.4356

619 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 240.4271.2915.4238

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. Prazo recursal. Suspensão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - No caso concreto, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial e considera-se a suspensão do prazo prev... ()

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Doc. 181.5511.4023.1000

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo. Processo administrativo. Revisão dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6145.1249

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Prazo. Flexibilidade. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3130.7397.7654

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Prazo computado nos moldes do art. 798 e 798-A do CPP. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 164.1404.4003.9200

624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do expediente forense. Agravo não provido.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, o que não ocorreu no caso. 2. A simples transcrição do provimento, na petição do recurso, não é meio idôneo para fins de comprovação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2505.3005.6100

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada n... ()

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Doc. 220.5131.2743.3970

626 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, uma vez que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos pr... ()

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Doc. 240.8201.2607.2853

627 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente no dia 8/9/2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.3941.6898

628 - STJ. Processo civil. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Necessidade de demonstração por documento oficial. Regularização posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. 2 - No presente caso, observa-se que o ora agravante, no momento da interposição do recurso especial, não juntou aos autos prova idônea da suspensão dos prazos processuais. ... ()

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Doc. 240.5270.2834.9419

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. - No caso dos autos, a intimação eletrônica do Ministério do Público do Estado de São Paulo foi disponibilizada em 11/3/2024 (e/STJ fl. 474), considerando-se o órgão ministerial intimado em 21/3/2024, nos termos da , § 3º. -... ()

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Doc. 148.0321.7002.0200

630 - STJ. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Paciente foragido. Suspensão do processo. Recaptura do réu. Desmembramento. Renovação da instrução. Ausência de atraso.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior tem concedido, ... ()

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Doc. 138.0843.5006.6600

631 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Protocolo integrado. Ausência de expediente forense na Comarca na qual está estabelecido o mandatário, no primeiro dia seguinte ao da disponibilização da decisão. Prorrogação do prazo em decorrência de suspensão de expediente em comarca diversa daquela na qual tramita o processo. Impossibilidade. Intempestividade caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 220.3140.4402.7191

632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 250.2280.1753.5804

633 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do prazo no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão dos prazos. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do prazo no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que... ()

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Doc. 938.4704.8363.9947

634 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual. 1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 163.4184.3003.8500

635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Requisito essencial. Último recurso. Súmula 401/STJ. Suspensão do processo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, nos termos da Súmula 401/STJ. 2. O trânsito em julgado da sentença rescindenda constitui requisito essencial à propositura de ação rescisória. Assim, incabível a pretensão do autor no sentido que se suspenda o processo até que tal exigência possa... ()

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Doc. 220.2151.1145.2834

636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que «não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § ... ()

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Doc. 206.5382.7004.5100

637 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 221.0041.1540.8473

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. 3 - Noutro giro... ()

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Doc. 211.1120.8327.7906

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das dispos... ()

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Doc. 206.5382.7004.5000

640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 230.9190.2994.3218

641 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. Comprovação na interposição do recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao , § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo p... ()

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Doc. 202.9425.2002.8700

642 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso perante o tribunal «a quo», da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais. Precedentes (stf). Agravo interno improvido

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Doc. 191.1650.4006.0600

643 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 191.6921.3000.1000

644 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O código tributário nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 137.1401.3003.2200

645 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Prazo de 180 dias, com base no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Pedido de extinção do processo em razão da novação. Descabimento, eis que sempre condicional quando efetivada na esfera da recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7853.4995

646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tempestividade recursal. Ratificação das razões do recurso especial. Intempestividade. Configuração. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1576.9461

647 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do per... ()

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Doc. 162.0774.6011.0400

648 - STJ. Furto qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Superveniência de decisão absolutória. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Recurso provido para condenar o réu. Édito repressivo proferido sem que o acusado tivesse ciência do processo contra ele deflagrado. Inobservância ao disposto no CPP, art. 366. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao promover a alteração no , o legislador ordinário impediu que o réu fosse processado até o trânsito em julgado quando citado por edital. 2. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição ... ()

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Doc. 231.1010.8450.8344

649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorr ência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 241.0210.7523.5836

650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 15/5/2024 (e/STJ fl. 550), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 3/6/2024 (e/STJ fl. 557), após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, «constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expe... ()

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