Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.5908.9994.5409

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência como medida preparatória para posterior pedido de recuperação judicial - deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/ alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra a empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA CNPJ 07.625.729/0001, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro», bem como «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A necessários à operação da requerente além da suspensão das cláusulas de rescisão em razão de eventual propositura de processo de recuperação judicial/ extrajudicial-, bem como determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, daqueles contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A em que a requerente figura como prestadora de serviços» - Superveniente decisão que que recebeu «emenda da inicial de fls. 1846/1863, acompanhada de documentos de fls. 1864/3655», determinou a realização de constatação prévia e, nesse contexto, deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/A"- Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 230.6230.3972.2795

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Mera alegação nas razões recursais. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 1 º /7/2020 (e/STJ fl. 813), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 6/9/2021 (e/STJ fl. 821), após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, até mesmo no caso do recesso for... ()

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Doc. 241.2090.8663.5659

553 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Despacho que determina a citação por edital. Marco interruptivo da prescrição. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição da pena máxima em abstrato. Prazo prescricional volta a correr depois da suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos or... ()

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Doc. 230.2280.9147.2565

554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Na hipótese, a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 15/12/2022 e considerada publicada em 16/12/2022, tendo o prazo recursal se iniciado em 19/12/2022 e terminado em 23/12/2022, prorrogando-se até o primeiro dia útil, em 01/2/2023. Contudo, ... ()

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Doc. 210.6241.1903.7233

555 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 210.5310.9910.6674

556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 142.7765.6001.5600

557 - STJ. Processo civil. Prejudicialidade externa. Decisão que, decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, determina o prosseguimento do feito.

«Thema decidendum: a decisão que reconhece a prejudicialidade externa está sujeita à preclusão ? A decisão que reconhece a prejudicialidade não induz preclusão, que é um instituto destinado a impedir o retrocesso do curso processual; inexiste esse efeito na decisão que retoma o procedimento, após sua paralisação em razão de prejudicialidade externa por mais de um ano, porque nessa hipótese o processo não deve ficar suspenso além desse prazo (, § 5º). Recurso... ()

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Doc. 211.2141.2122.8831

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias suscitadas. 3 - Não enseja constrangimento ilegal o atraso no encerramento da instrução criminal em decorrência de medidas preventivas adotadas na situação excepcional d... ()

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Doc. 203.4750.0004.7400

559 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 11/07/2018. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 12/07/2018 (quinta-feira) e expirou no d... ()

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Doc. 241.0110.6515.9202

560 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 4 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não ... ()

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Doc. 221.1071.0298.9483

561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no at... ()

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Doc. 145.3720.6013.8600

562 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Fixação segundo a prescrição em abstrato prevista para o delito imputado ao acusado, considerando-se a pena máxima cominada e o disposto no CP, art. 109. Cabimento. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu.

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Doc. 230.8160.1409.0421

563 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema de processo judicial eletrônico do Tri... ()

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Doc. 241.0210.7611.9579

564 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo (sursi processual). Prazo prescricional. Retomada da contagem com a revogação do benefício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva. O paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa por crime processado com benefício de suspensão condicional do processo, revogado em razão de descumprimento das condições. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir o momento da retomada do prazo prescricional:... ()

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Doc. 250.2280.1896.5606

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão d o prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 153.0561.8000.8100

566 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não encontrando bens para garantia da execução, suspendese o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Execução fiscal cujo fato gerador da cobrança de ICMS ocorreu em janeiro de 1997. Autos que foram arquivados em 26.06.2000, e lá permaneceram até 21.10.14, quando determinado o desarquivamento. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput» não é ilimitada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 231.2131.2256.5636

567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao , § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 2 - Em consonância com o previsto no , § 6º, a parte recorrente deverá comprovar o feri... ()

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Doc. 220.5301.2918.8591

568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , ... ()

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Doc. 155.0003.2003.2600

569 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 5º. Revogação. Término do período de prova. Possibilidade. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão.

«1. A agravante alega que a causa que ensejou a revogação do benefício ocorreu após o período de prova, contudo constata-se que dentro do período de prova foi oferecida denúncia em desfavor da ré. 2. Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0130.9906.4936

570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 211.0474.9008.3400

571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Insanidade mental superveniente ao fato. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coronavírus. Recorrente que integra grupo de risco. Hipótese peculiar. Interrupção do tratamento desaconselhável. Recurso desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 840.9710.6322.6215

572 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA A SUSPENSÃO PLEITEADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO OBSTA À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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Doc. 339.2329.6144.9553

573 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 664.3468.8258.8567

574 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.3130.7858.3138

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1. O Superior Tribunal de Justiça admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado ... ()

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Doc. 241.1230.5186.1941

576 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Justiça Estadual. Ação de improbidade administrativa. Justiça Federal. Consórcio. Empreiteiras. Obras no complexo petroquímico comperj. Petrobras. Operação lava jato. Validade do contrato. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Extensão do prazo. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se a ação de improbidade administrativa proposta pela União, na Justiça Federal, contra as empresas recorrentes, integrantes de consórcio, pode configurar prejudicialidade externa apta a suspender o andamento de ação ordinária de cobrança proposta por elas contra a recorrida, na Justiça Estadual, e, caso positivo, qual seria o prazo da referida suspensão (art. 313, V, e § 4º, do CPC). 2 - A lei processual estabelece que o julgador p... ()

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Doc. 961.6060.6166.5775

577 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 183.0393.6005.7300

578 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Documento idôneo. Necessidade. Transcrição na petição do recurso. Não comprovação. Embargos não acolhidos.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação da oco... ()

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Doc. 201.0893.8008.7700

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 412.2779.0704.0422

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Processo de suspensão do direito de dirigir instaurado automaticamente, a partir de infração de trânsito gravíssima. 2. Teoria da Expedição, que exige a comprovação do envio da notificação dentro do prazo de 30 dias. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar o envio da notificação da infração de trânsito, dentro do prazo decadencial. 4. Nulidade da multa de trânsito e consequente desconstituição do processo de suspensão do direito de dirigir, lastreado unica... ()

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Doc. 220.5201.2630.9225

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no at... ()

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Doc. 240.8260.1939.2767

582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o dia do serv... ()

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Doc. 220.3241.1555.9117

583 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013... ()

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Doc. 103.1674.7185.3900

584 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Responsável tributário. Suspensão do processo. Sociedade. Inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. Formulação antes do qüinqüênio prescricional. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O requerimento de inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal deve ser formulado antes do quinqüênio prescricional, levando-se em conta, ainda, que a suspensão prevista no não tem serventia em face do sócio solidariamente responsável pela dívida fiscal.»

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Doc. 234.4224.9572.7280

585 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 230.7060.8376.0217

586 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local ou suspensão do expediente. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, feriado local ou a suspensão do expediente forense. 2 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8240.9347.1458

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão no ato de interposição do apelo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - O novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de prazo seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017). II - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação espe... ()

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Doc. 211.1101.0211.6524

588 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva ... ()

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Doc. 211.1290.2475.0422

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 971.0588.3316.7046

590 - TJSP. Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão Ementa: Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão ao Colégio Recursal. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 256.8051.9697.9343

591 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte da parte exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Inexistência de prazo legal para a ultimação do incidente. Magistrado de origem que sequer assinalou prazo para a habilitação ou determinou a citação dos herdeiros para manifestação nos autos. Inércia dos sucessores não configurada. Prescrição intercorrente acertadamente afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 521.8285.8171.4054

592 - TJRJ. Direito processual civil. Execução por título executivo extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes ajustando prazo e parcelamento para o pagamento da dívida exequenda. Sentença extinguindo o processo por perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença que se impõe. O acordo celebrado no curso da execução por força do qual se outorga ao devedor prazo para pagamento é causa de suspensão, e não de extinção do processo, por força do disposto no CPC, art. 922. Recurso provido.

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Doc. 211.0070.8315.5574

593 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontad... ()

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Doc. 210.9270.9406.9803

594 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão no ato de interposição do apelo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - O novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de prazo seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Relª. para acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017). II - Cumpre salientar, por oportuno, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, firmou a tese de que a contagem dos pr... ()

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Doc. 362.6963.8369.4403

595 - TJSP. Apelação - Reparação de Danos - Prescrição - O prazo prescricional para buscar a pretendida indenização passou a fluir do trânsito em julgado que tornou definitiva a suspensão da negativação, pois esse foi o último ato do processo para a interromper - Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Da data do trânsito em julgado (18/03/2016) até 09/06/2020 transcorreram 4 anos 2 meses e 22 dias. Por força da Lei 14.010/2020, o prazo foi suspenso de 10/06/2020 a 30/10/2020, voltando a fluir em 31/10/2020, sendo a partir daí contado o prazo restante de 9 meses e 08 dias, findando-se, portanto, em 08/08/2021. Ação proposta tão somente em 25/01/2022, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. 137.1401.3000.6200

596 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5061.2383.5204

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 220.3181.1684.7873

598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 230.5010.8392.5968

599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244//2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 226.7214.3691.7553

600 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Instrumento Particular de Financiamento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I do CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente na movimentação do feito. Arquivamento dos autos que se deu ainda na vigência do CPC/1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 12 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da Prescrição. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Levantamento de valores. Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente. Montante que não mais pertencente ao executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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