CPC - Código de Processo Civil
Art. 306º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049116-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 08/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA REVOGAR PRONUNCIAMENTO ANTERIOR E DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TUTELA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. MERO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E EVENTUAL NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS QUE NÃO CARACTERIZAM URGÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.984.786 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Exceção de incompetência. Suspensão do processo (art. 265, III, do cpc/1973). Reinício do prazo para contestar após a intimação do recebimento dos autos pelo juízo competente (CPC/1973, art. 306). Revelia. Nulidade. Retorno dos autos. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5050229-25.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CRIPTOGRAFIA BITLOCKER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5048783-84.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CRIPTOGRAFIA DE DADOS (BITLOCKER). OBRIGAÇÃO TECNICAMENTE IMPOSSÍVEL. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1006323-16.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 06/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MARCOS TEMPORAIS. ÔNUS DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1038175-92.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 03/02/2026 - DJ 18/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2143458-70.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 19/08/2025 - DJ 19/08/2025
Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Suspensão de inscrição no CADIN e emissão de CPEN mediante depósito judicial - Decisão agravada que deferiu a liminar e determinou citação para contestação com prazo de cinco dias (CPC, art. 306) - Pedido de natureza instrumental, voltado exclusivamente à antecipação de caução para afastar restrições, sem impugnação do mérito do débito - Inaplicabilidade do rito da tutela cautelar antecedente - Observância do procedimento próprio da tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303 e CPC art. 304) - Possibilidade de manutenção da medida liminar com base no Tema 237/STJ, ainda que o depósito seja passível de complementação, cuja análise deve ser realizada pelo juízo a quo - Recurso parcialmente provido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.410813-0/001 - MG - Rel.: Des. Magid Nauef Láuar - J. em 28/07/2025 - DJ 28/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMENDA A INICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. - O
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.008013-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 04/07/2025 - DJ 08/07/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ANTERIOR APENSAMENTO À AÇÃO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO AO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800884-92.2024.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Celso Luiz De Matos Peres - J. em 10/04/2025 - DJ 15/04/2025
Apelação cível. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Indeferimento da liminar. Determinação do juiz para emenda da inicial no prazo de 30 dias e posterior sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual. Error in procedendo. Inobservância quanto à determinação de citação do réu para contestar no prazo de cinco dias, a teor do CPC, art. 306. A emenda à inicial, para fins de formulação do pedido principal, somente ocorre quando da efetivação da tutela cautelar. Inexistência no caso concreto diante do indeferimento da tutela cautelar. Nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Sentença cassada.
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 265, III (Veja).