CPC - Código de Processo Civil
Art. 306º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025942-44.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSOLVÊNCIA E INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049116-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 08/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA REVOGAR PRONUNCIAMENTO ANTERIOR E DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TUTELA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. MERO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E EVENTUAL NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS QUE NÃO CARACTERIZAM URGÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.984.786 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Exceção de incompetência. Suspensão do processo (art. 265, III, do cpc/1973). Reinício do prazo para contestar após a intimação do recebimento dos autos pelo juízo competente (CPC/1973, art. 306). Revelia. Nulidade. Retorno dos autos. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível 5069102-09.2022.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5050229-25.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CRIPTOGRAFIA BITLOCKER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5048783-84.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CRIPTOGRAFIA DE DADOS (BITLOCKER). OBRIGAÇÃO TECNICAMENTE IMPOSSÍVEL. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5679865-79.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPC, art. 303, § 6º. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 305 A 310 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1006323-16.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 06/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MARCOS TEMPORAIS. ÔNUS DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1038175-92.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 03/02/2026 - DJ 18/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2143458-70.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 19/08/2025 - DJ 19/08/2025
Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Suspensão de inscrição no CADIN e emissão de CPEN mediante depósito judicial - Decisão agravada que deferiu a liminar e determinou citação para contestação com prazo de cinco dias (CPC, art. 306) - Pedido de natureza instrumental, voltado exclusivamente à antecipação de caução para afastar restrições, sem impugnação do mérito do débito - Inaplicabilidade do rito da tutela cautelar antecedente - Observância do procedimento próprio da tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303 e CPC art. 304) - Possibilidade de manutenção da medida liminar com base no Tema 237/STJ, ainda que o depósito seja passível de complementação, cuja análise deve ser realizada pelo juízo a quo - Recurso parcialmente provido
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 265, III (Veja).