Lei 9.800, de 26/05/1999, art. 2

TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Penal e processual penal apelações criminais Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Inaplicabilidade. Petição original interposta após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/99. Lei especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 219. Entendimento do tribunal em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial interposto via fac-símile. Originais apresentados fora do prazo legal. Recurso especial intempestivo. Omissão no julgado embargado inexistente. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Fax. Originais apresentados fora do quinquídio legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes