DOC. 220.2160.1519.8446

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Contrato administrativo. Iluminação pública. Estimativa. Prova pericial. Necessidade de interpretação da Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Precedentes. Cerceamento de defesa. Acórdão baseado na análise do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange a alegação de que tenha sido cumpridos os dispositivos constantes na Resolução ANEEL 456/2000, esta insurgência não pode ser alegada na via recursal eleita tendo em vista se tratar de ato administrativo de caráter normativo, de caráter portanto infralegal, que não pode ser analisado na via recursal eleita visto que não se enquadra no conceito de «legislação infraconstitucional federal".

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