DOC. 170.1321.6004.8100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Bis in idem entre consequências do crime e continuidade delitiva. Inocorrência.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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