STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema apreciado pelo tribunal de origem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Insuficiência das provas para a condenação. Pleito absolutório. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 59. Terceira fase da dosimetria da pena. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Exasperação na fração de 7/16. Fundamentação concreta. Exegese da Súmula 443/STJ. Malferimento aos arts. 33, § 2º, «b» e 59, ambos do CP. Pena-base no mínimo. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional» (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008).Súmula 83/STJ.
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