Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Instauração de inquérito policial e posterior representação pela quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Investigação preliminar realizada. Gravação clandestina realizada por um dos interlocutores. Validade. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Observância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Recurso não provido.

702 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

707 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1.

708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

709 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Trancamento. Prejudicialidade. Denúncia recebida. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

711 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Não comparecimento em juízo. Risco de reiteração. Condenação por crime posterior e diversas passagens. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegado desconhecimento das medidas cautelares impostas. Condições explicadas na audiência de custódia, constantes no termo de compromisso e no alvará de soltura. Garantia de aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

712 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

713 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo afastado por ora. Habeas corpus parcialmente concedido.

714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. Com efeito, o Tribunal Regional, não informa sobre a existência de lei instituidora do alegado regime jurídico administrativo. Não se tem notícia, portanto, sobre a instituição de lei municipal e seu conteúdo, que pudesse autorizar a conclusão de estar a Reclamante submetida ao regime administrativo. Sendo assim, sem a inscrição desse dado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pelo Agravante, de que se trata de uma relação jurídico-administrativa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Registre-se que, não tendo o TRT emitido tese sob o enfoque da existência de regime jurídico administrativo ou sob a alegação de que a contratação observou os ditames da referida legislação, incide também, no particular, o óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, permanece hígida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, afastando-se, por conseguinte, a natureza jurídico-administrativa do vínculo firmado com o Município recorrente, porquanto não comprovada a contratação na modalidade administrativa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a», do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

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715 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II

716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312, parágrafo único. Reiteração delitiva. Investigações em curso pela prática de outros crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

717 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.

718 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

719 - STJ. Habeas corpus. Interceptação telefônica. «operação sentinela». Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Transcrição integral do conteúdo. Prescindibilidade. Mídia disponibilizada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

720 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

721 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

722 - STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.

723 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado com restrição da liberdade da vítima. Receptação. Associação para o crime. Adulteração de sinal de veículo automotor. Organização criminosa armada com participação de adolescente. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Disparo de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para a Resolução da competência para o julgamento do feito. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Conflito de competência instaurado e pautado para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão domiciliar e cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Recurso provido.

726 - STF. Extradição instrutória. Governo dos estados unidos da américa. Nulidade do processo em razão de prova ilícita. Não ocorrência. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de conspiracy e fraude eletrônica. Dupla tipicidade configurada. Ausência de prescrição dos delitos em ambos os estados. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da necessidade de custódia cautelar até o término do processo. Pedido deferido, assegurando-se a detração.

727 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação registro espúrio. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte. Proibição de se ausentar do país. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

728 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por dois homicídios qualificados (na qualidade de mandante) e formação de quadrilha armada, em concurso material e de pessoas (art. 121, § 2o. I, IV e V c/c o art. 70, caput, c/c o art. 288, parág. Único, na forma dos arts. 29 e 62, IV, todos do CPb). Prisão preventiva ausência de justificativa idônea. Acusado que se apresentou espontaneamente à autoridade policial logo após a decretação da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para permitir ao paciente responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sem prejuízo da decretação de nova custódia cautelar, caso situação de fato objetiva assim o recomende.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, COM PREVISÃO DE ASSESSORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DO TÍTULO, POR NÃO TER SIDO PRESTADO O SERVIÇO DE FORMA INTEGRAL, DE INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO, POR SER VEDADA A INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO DE SUSPEIÇÃO DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O CONTRATO, O QUE O DESCARACTERIZARIA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA LIDE, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO FOI BEM FUNDAMENTADO, NÃO SE VISLUMBRANDO BENEFÍCIO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANOS DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, E QUE EXISTE NOS AUTOS FARTA PROVA DOCUMENTAL, QUE É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. CONFORME ESTABELECIDO NA LEI PROCESSUAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, O CONTRATO PARTICULAR, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (art. 585, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ, AINDA, ÓBICE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EXEQUENTE, COMO OCORREU, NO CASO CONCRETO, EM QUE O EXEQUENTE/EMBARGADO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, POR MEIO DE REPORTAGENS, DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E DO DIÁRIO DA OBRA, TENDO SIDO COMPROVADA A DATA DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EM 01/04/2008, QUANDO ASSINOU O CONTRATO E PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELA OBRA, CONFORME ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ADUNADA AOS AUTOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA, A RESTAURAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, EM JULHO DE 2009. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NA ÁREA DE RESTAURAÇÃO ARQUITETÔNICA, QUE FOI IMPRESSO NO PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, QUE CONCORDOU COM TODOS OS SEUS TERMOS, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO EXEQUENTE, NÃO CABENDO AGORA ALEGAR QUE ERA ILEGAL A REFERÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO, QUE TERIA SIDO USADO COMO INDEXADOR, PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO, POIS A FIXAÇÃO SE DEU PARA ADEQUAR O CONTRATO À RESOLUÇÃO 397/95 DO CONFEA, A QUAL PREVÊ, EM SEU art. 5º, QUE O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ARQUITETO É DE 06 (SEIS) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INEXISTINDO PROPRIAMENTE UM INDEXADOR, MAS SIM, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO MENSAL A SER PAGO AO ARQUITETO, SENDO INCABÍVEL, DE TODA SORTE, QUE A EMPRESA EMBARGANTE ALEGUE A NULIDADE DA CLÁUSULA, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUIU, SE BENEFICIANDO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS, O EXEQUENTE/EMBARGADO, ORA APELADO, FOI CONTRATADO, UMA VEZ QUE ERA URBANISTA CREDENCIADO PELO INEPAC E O IMÓVEL A SER RESTAURADO ERA TOMBADO, DE FORMA QUE FOI RESPONSÁVEL POR FAZER O CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO TEVE QUE RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO, TENDO TAMBÉM CUMPRIDO A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO PREVISTA NO CONTRATO, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE DEIXOU DE SER O RESPONSÁVEL PELA OBRA, DURANTE A CORREÇÃO DAS FALHAS NA RESTAURAÇÃO. DE FATO, HÁ NOS AUTOS, DOCUMENTO DATADO DE MARÇO DE 2009, EM QUE O APELADO APONTA FALHAS NA RESTAURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE CONTINUOU ATUANDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA, A QUAL, DE TODA SORTE, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE NOVO RESPONSÁVEL PELA OBRA. A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, TEM O INTUITO DE PERMITIR QUE SE POSSA AFERIR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE SEQUER FOI QUESTIONADO, NO CASO CONCRETO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, SEGUNDO CONSTA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA TESTEMUNHA ERA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EMBARGANTE À ÉPOCA, TENDO MAIS TARDE, AJUIZADO MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA SEARA TRABALHISTA, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA QUESTIONAR SUA IDONEIDADE AO SER CONVIDADA A ASSINAR O CONTRATO, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO UMA DE SUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE COMPROVOU A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), NÃO TENDO A EMPRESA EMBARGANTE CONSEGUIDO FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU SEJA, NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANTO À SUA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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730 - TJMG. HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, DANO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1.A

731 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

732 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da prisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante 27/12/2024, acusado da prática, em tese, da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão de apreensão de arma de fogo, uma pistola Taurus PT 845, calibre .45 ACP e um carregador com 12 (doze) munições de mesmo calibre. 2. A defesa alega que a apreensão da arma de fogo ocorreu sem que houvesse mandado de busca e apreensão para o endereço em que o acusado foi preso em flagrante. Entretanto, segundo se colhe dos autos, embora o paciente não tenha sido encontrado nos endereços constantes da referida ordem judicial, durante a diligência, os policiais receberam a informação de que ele estaria com sua companheira, local onde ele foi efetivamente encontrado e cuja entrada foi franqueada. Verifica-se que o Magistrado salientou que o crime de porte de arma de fogo, é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e, assim, havendo flagrante, a inviolabilidade do domicílio cede, e fica autorizada a entrada dos policiais na casa onde o crime encontra-se acontecendo, como ocorreu no presente caso. Contudo, a apuração das questões trazidas pela defesa demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente possui sete anotações em sua FAC, revelando sua predisposição para a prática de delitos. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Por fim, registre-se que a instrução foi encerrada, estando o feito em fase de alegações finais. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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733 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA. RESSALTA AINDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (VITOR), A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO DELITO DE FURTO, POR SE TRATAR DE COISA ABANDONADA SEM UTILIDADE, E POR ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS CAUTELARES. REQUER O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

734 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal por falta de justa causa válida, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia e que a devassa dos celulares foi feita pela Autoridade Policial - e não pelo I.C. conforme judicialmente determinado. Impossibilidade. Existência prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Celulares regularmente apreendidos. Mera irregularidade (falta de indicação do lacre) que, por si só, não conduz à automática conclusão de que houve quebra da cadeia de custódia. Ausente demonstração de que houve efetiva adulteração da prova. Defesa que, ademais, sequer contesta a veracidade ou a precisão dos elementos colhidos a partir da análise dos celulares. É lícito à Autoridade Policial proceder à devassa dos aparelhos, mediante autorização judicial, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. Justificativa concreta e plausível para análise direta dos celulares pela polícia, sem remessa ao Instituto de Criminalística. Confiabilidade da prova que não restou maculada. Instrumentalidade das formas. Superveniente notícia de que, após a instauração da ação penal, os celulares foram periciados pelo I.C. esvaziando os vícios alegados no writ. Possibilidade, agora, de confronto entre os dados coletados pela Autoridade Policial, com aqueles extraídos pelo I.C. a fim de encerrar a discussão sobre a confiabilidade da prova. Providência que, todavia, só tem lugar na ação penal de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo (pas de nulitte sans grief). Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Delito concretamente grave, tratando-se organização extensa e estruturada, na qual o paciente, aparentemente, exercia função importante na produção de grande volume de drogas, atuando de forma contínua e reiterada. Condições pessoais favoráveis que são incapazes de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput (5 vezes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Condições precárias de saúde. Supressão de instância. Contemporaneidade. Complexidade da investigação. Diversas vítimas. Necessidade de maior prazo de investigações. Alegado cerceamento de defesa. Supressão de instância.

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

739 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisão devidamente fundamentada. Inquérito formalmente instaurado e perícia. Desnecessidade. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Med idas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

741 - TJSP. Defensor público. Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Patrono admitido pela Prefeitura para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Instauração de processo administrativo pela Defensoria Pública para apuração de eventual irregularidade. Decisão agravada que determinou se oficiasse à Ordem dos Advogados para a efetivação do imediato cancelamento da provisão do patrono do recorrente, com indicação de outro causídico. Cabimento. Hipótese em que o magistrado agiu com a devida cautela, privilegiando os interesses da municipalidade e do agravante. Recurso improvido.

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742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instauração de incidente de insanidademental. Julgamento per saltum. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

743 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto idôneo. Lei de criação de Município. Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. III. Município: criação: Emenda Constitucional 15/1996: plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior. É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda Constitucional 15/1996, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município. No modelo federativo brasileiro - no ponto acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed. Câmara dos Deputados, 1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da Federação (CF/88, art. 18), que recebe diretamente, da CF/88 numerosas competências comuns (CF/88, art. 23) ou exclusivas (CF/88, art. 30) - entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (CF/88, art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (CF/88, art. 157 a CF/88, 162) - o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF/88, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a Emenda Constitucional 15/1996, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto, o recuo da Emenda Constitucional 15/1996 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal - não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município - permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação -, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada.

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744 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

745 - STJ. Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 131, I. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

747 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado, o contrato temporário de excepcional interesse público, bem como questionamentos quanto à própria validade do vínculo de natureza jurídico-administrativa. 3. Seguindo esse entendimento, esta c. Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, que preconizava a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir dissídios individuais entre trabalhador e ente público quando houvesse controvérsia acerca do vínculo empregatício. 4. Recentemente, o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática nos autos da Reclamação 39.068/PB, publicada no DJE em 18/2/2020, em que reafirmou o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho examinar demandas em que haja qualquer questionamento acerca da validade do vínculo jurídico-administrativo entre o ente público e seus servidores. 5. Assim, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, apreciar a validade do vínculo entre autora e o ente público, a Corte Regional violou o CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Município, em face do provimento do seu apelo revisional, com a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido . Agravo de instrumento prejudicado .

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748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa e contrabando. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

749 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de roubo praticado nos correios. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.