Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Associação criminosa, roubo qualificado tentado, desobediência. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

452 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Volumoso e estruturado grupo criminoso voltado para o roubo de cargas. Emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Alegada ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

453 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. 1) prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. 2) substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar diante da atual pandemia do coronavírus. Ausência de comprovação do debilitado estado de saúde do agravante e da incapacidade de assistência médica no interior da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

454 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por medidas diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.

455 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Determinado à autora a emenda da petição inicial com acréscimo de diversas informações relativas ao contrato impugnado e à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, bem como que comparecesse ao cartório a fim de ratificar a procuração outorgada aos seus advogados e os termos da petição inicial - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Hipótese em que, todavia, houve pedido de dilação de prazo para cumprimento das medida, o qual não foi apreciado - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do atual CPC, que se revelou prematuro - Determinação de depósito prévio do objeto do empréstimo impugnado como condicionante ao ajuizamento da ação afastada, dada a possibilidade de compensação - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC - Causa que não está em condições de imediato julgamento - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem, com a instauração do contraditório - Apelo da autora provido, com determinação

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de créditos em substituição a imóveis liberados. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de intimação/citação da recorrente, como também pela não excessividade da medida constritiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

457 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

458 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988 « e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho . 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido.

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459 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de autoria. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

460 - TJRJ. HABEAS CORPUS - A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NOS arts. 133 (POR TRÊS VEZES); 147 (POR QUATRO VEZES); 150; 150 C/C 14, II E 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E Da Lei 14.344/22, art. 25, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRESA EM 31/05/2024 - ALEGA A IMPETRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, POIS A PACIENTE É PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, E QUE A DECISÃO QUE o DecretoU É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - NESSE SENTIDO, O REFERIDO DECRETO ENTENDEU SER A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER DESTACADO QUE A PACIENTE JÁ DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS ANTERIORMENTE, E OS FATOS IMPUTADOS A PACIENTE ENVOLVEM MENORES DE IDADE, E CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AIJ REALIZADA EM 30/010/2024, «CONSTATOU-SE QUE A ACUSADA, PELO MENOS NO MOMENTO, REPRESENTA UM RISCO AOS FILHOS, SOBRETUDO À HENRICO, DE MODO QUE ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN LIBERTATIS, E INCLUSIVE FOI INSTAURADO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, E A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DESTA FORMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO, E UMA VEZ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS - SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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461 - STJ. Processo civil. Ambiental. Dano ambiental. Unidade de conservação. Deferimento de medida liminar de desocupação imediata da área. Recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão precária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

462 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, supostamente praticados pelo paciente, na condição de representante de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

463 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 2 anos. Processo suspenso após a instauração de incidente de insanidade mental que perdura por mais de um ano e meio. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO art. 134, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NOTICIANDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, INDEFERINDO, CONTUDO, O ARRESTO CAUTELAR PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES QUE SOMENTE DEVEM SER ADOTADAS QUANDO HOUVER, ALÉM DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, NESTA INCIPIENTE FASE PROCESSUAL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS, NEM MESMO DE DESVIO DE RECEBÍVEIS OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MERA IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES OU SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. PLEITO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS QUE PODERÁ SER RENOVADO NO CURSO DA DEMANDA, INEXISTINDO ÓBICE À SUA CONCESSÃO APÓS A MAIOR APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO.

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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.

467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

468 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. lei 8.137/1990, CP, art. 3º, ii, art. 325 e 319. Interceptação telefônica. Nulidade. (1) embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos, como depoimentos colhidos perante o ministério público. Irregularidade. Não verificação. (2) ausência de prévio inquérito. Pleito formulado no curso de procedimento investigatório ministerial. Constrangimento. Ausência. (3) decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. (4) prorrogações. Fundamentação idoneidade. (5) atuação irregular da polícia. Correção pelo magistrado. Ilegalidade. Ausência. (5) referências em relatórios policiais a fatos desligados da persecução. Não utilização pelo magistrado para as prorrogações nem pelo parquet para denunciar. Constrangimento. Não verificação.

469 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução emanada do Tribunal Superior Eleitoral. Mera declaração de accertamento, que não importou em aumento de remuneração nem implicou concessão de vantagem pecuniária nova. Inocorrência de lesão ao postulado da reserva de lei formal. Reconhecimento do direito dos servidores (ativos e inativos) da secretaria dessa alta corte eleitoral à diferença de 11,98% (conversão, em URV, dos valores expressos em cruzeiros reais). incorporação dessa parcela ao patrimônio jurídico dos agentes estatais. Impossibilidade de supressão de tal parcela (percentual de 11,98%), sob pena de indevida diminuição do estipêndio funcional. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar indeferida. Fiscalização normativa abstrata. Processo de caráter objetivo. Inaplicabilidade dos institutos do impedimento e da suspeição. Conseqüente possibilidade de participação de ministro do supremo tribunal federal (que atuou no TSE) no julgamento de ação direta ajuizada em face de ato emanado daquela alta corte eleitoral.

470 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-A e LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM MAIS DE 24 HORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE; ILEGALIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

471 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Operação morro do castelo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Interceptação telefônica. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Transcrição parcial. Constante nos autos desde o oferecimento da denúncia. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Informe anônimo. Motivação para a deflagração da investigação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Condução dos trabalhos. Sub-secretaria de inteligência da secretaria de segurança pública. Ilegitimidade. Não ocorrência. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

472 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Direito processual civil. 1) exceção de incompetência. Afastamento irrecorrido, que não podia ser revivido em apelação, nem o pode ser no recurso especial. Ausência de prejuízo, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como o julgamento em 1º grau. 2) contrato de concessão de revenda e serviços automobilísticos. Área de exclusividade reconhecida, com base em análise de documento, pelo tribunal de origem . Lei Renato Ferrari. Exigência legal de forma escrita (Lei 6.729/1979, art. 20). Fundamento não infirmado no caso. Documentos comprovando manutenção do contrato sem formalização do escrito pela concedente. 3) ruptura unilateral de fato pela concedente, sem notificação ou prazo de pré-aviso. Instalação de outra concessionária, pertencente à fábrica, na região concedida. Inadmissibilidade reconhecida, no caso, pelo tribunal de origem, com base em análise fática. 4) interdição da nova concessionária determinada, ressalvada a possibilidade de futura instalação, no caso de surgimento de condições de comportabilidade na área, como previsto em lei (Lei 6.729/1979, arts. 5º e 6º). 5) astreinte mantida, pelos períodos de duração da antecipação de tutela e a partir da sentença de procedência. Desnecessidade de intimação da parte. Suficiente a intimação do seu advogado nos autos. 6) multa por embargos de declaração pretensamente protelatórios cancelada. Propósito de pré-questionamento. Complexidade do julgamento a justificar os embargos. 7) recursos especiais da fábrica e da nova concessionária providos em parte com observações quanto à instalação de futuras concessionárias e período de incidência de astreintes, afastando-se a multa; 8) medida cautelar, ajuizada pela fábrica, julgada prejudicada.

473 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORA IMPETRANTE, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PLEITADO EM AÇÃO CAUTELAR, QUE PUGNA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO, QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, PROFERIDA COM FULCRO na Lei 12.965/2014, art. 22. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, INSCULPIDOS NO art. 5º, S X E XII DA CF/88/1988. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

474 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de guarda unilateral, determinou a instauração de incidente de alienação parental e ampliou a convivência materna com a menor, sem, contudo, deferir a tutela de urgência pleiteada para conceder à guarda unilateral ao genitor. A decisão fundou-se em depoimentos e indícios de interferência psicológica na menor, com adoção de medidas para apurar e preservar o equilíbrio emocional da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da instauração do incidente de alienação parental com base em indícios levantados; (ii) avaliar a necessidade de ampliação do convívio materno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 12.318/10, art. 4º estabelece que, diante de indícios de alienação parental, o magistrado deve instaurar incidente para investigação prioritária, com medidas necessárias à preservação psicológica da criança. 4. As declarações da menor, analisadas pela juíza a quo, demonstram a existência de indícios suficientes para a instauração do incidente e a realização de estudo biopsicossocial, conforme os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente. 5. A ampliação da convivência materna é medida razoável e prevista na Lei de Alienação Parental para assegurar o contato equilibrado com ambos os genitores e viabilizar a efetiva reaproximação, especialmente em contexto de possível interferência psicológica. 6. O bem-estar da criança deve prevalecer, sendo necessário assegurar sua convivência familiar harmoniosa, conforme arts. 19 do ECA e 227, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de alienação parental com base em indícios tem fundamento na Lei 12.318/10, art. 4º e visa preservar a integridade psicológica da criança. 2. Medidas de ampliação da convivência entre genitores e filhos, mesmo que não requeridas pelas partes, podem ser determinadas pelo magistrado para assegurar o melhor interesse da criança, conforme o poder geral de cautela.

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475 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Incompetência material da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. Nterpretação vinculante conferida pelo STF. Efeitos processuais. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da justiça comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial. (rcl 11325 agr/CE. Ceará, ag.reg. Na reclamação, relator(a) p/ acórdão. Min. Dias toffoli, julgamento. 06/05/2014. Órgão julgador. Primeira turma). Ao divergir da jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal, a decisão regional violou o CF/88, art. 114, I, ensejando o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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476 - TJMS. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

477 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, N/F CP, art. 69. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 4) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 5) PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE.

478 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA CESSÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da discussão no que tange à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda proposta por servidor público estatutário contra a empresa pública cessionária, no tocante ao reconhecimento de verbas trabalhistas durante o período da cessão. 2. É cediço que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. 3. No entanto, in casu, não se questiona vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e o Poder Público, mas sim quanto ao deferimento de verbas de natureza trabalhista em virtude do período em que o servidor esteve cedido para a empresa pública regida pela CLT. 4. Assim, embora o demandante seja servidor público estatutário, e, sendo certo que a cessão do servidor não transmuda o vínculo administrativo, a pretensão deduzida tem origem no liame havido entre o autor e a empresa cessionária que se submete ao regime celetista, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Agravo a que se nega provimento.

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479 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DOS PACIENTES OU SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

480 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Crime de duplo homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Tese de nulidade por deficiência de fundamentação. Ocorrência. Quebra de sigilo que se ampara em fundamentos genéricos e que não demonstra a imprescindibilidade da medida. Desobediência dos requisitos legais estabelecidos na Lei 9.296/1996. Ofensa às garantias constitucionais. Constrangimento ilegal configurado.

482 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Delegatário do serviço de registro de imóveis. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos que poderão resultar em perda da delegação. Afastamento cautelar até decisão final do procedimento administrativo. Lei 8.935/94, art. 35, § 1º. Precedentes do STJ. Alegado excesso de prazo para a conclusão do feito. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

483 - TJSP. HABEAS CORPUS -

484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inquérito baseado em denúncia anônima. Estado de pandemia de covid-19. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

485 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Suposto recebimento, pelo paciente, de propina e de montante oriundo da empreitada criminosa. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Descumprimento de medida preventiva no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

487 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Revogação da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão que decretou a prisão, bem como aquela que a manteve, que se encontram suficientemente fundamentadas. Delito concretamente grave. Réu que, embora primário, celebrou ANPP - também por crime patrimonial - poucos meses antes de ser flagrado pelo delito tratado neste writ, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ação penal que, à luz das circunstâncias do caso concreto, tramita em ritmo de normalidade, com instrução contraditória designada para data próxima. Defesa do paciente que, ademais, requereu a instauração de incidente de dependência toxicológica, contribuindo para a insinuada demora na prestação jurisdicional. Súmula 64, do Col. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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488 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

489 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. HIPÓTESE DE CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

490 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI, A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do CPC/2015, art. 300, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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491 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 311, PARÁGRAFO 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

492 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,

493 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos. Irregularidade. Não verificação. Decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. Constrangimento. Não verificação.

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado de forma reiterada. Preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Incidente de insanidade mental instaurado. Recurso desprovido.

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR GENITORA DE MENOR COM DUPLA NACIONALIDADE EM FACE DE HISTÓRICO CÔNJUGE, COM VISTAS À CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO PERDURADA POR CERCA DE 02 (DOIS) ANOS, CONSISTENTE EM DOMICÍLIO EM ISRAEL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO NA ESPÉCIE, CAPAZ DE JUSTIFICAR A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, CONSIDERANDO QUE, CONSOANTE A PRÓPRIA NARRATIVA EXORDIAL, A INFANTE JÁ SE MANTÉM SOB A GUARDA UNILATERAL DE FATO DA RECORRENTE HÁ SIGNIFICATIVO PERÍODO DE CERCA DE 02 (DOIS) ANOS. PREPONDERÂNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO ACERCA DA DINÂMICA FAMILIAR. PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A MELHOR SUBSIDIAR A COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DOS REAIS MELHORES INTERESSES E NECESSIDADES DA MENOR, DENTRO DOS CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS DEMARCADOS NO ART. 1.584 DO CC. NÃO REUNIÃO, NO PRESENTE ESTÁGIO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA IN LIMINE LITIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELOS ARTS. 5º, LV, DA CR/88, E 1.585 DO CC. DECISUM DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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496 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

497 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Cogitada prejudicialidade. Hipótese que não se configura nessas circunstâncias. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedentes. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

500 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, (2X), C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A PRISÃO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.