DOC. 237.0295.6129.3055

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para determinar a busca e apreensão do veículo. Insurgência da Autora. Probabilidade do direito do Autor não evidenciada neste momento. Perigo da irreversibilidade da medida e de dano de difícil reparação. Controvérsia instaurada nos autos que demanda análise minuciosa na fase correspondente, cujas questões devem ser debatidas nos autos, ante a complexidade da matéria, sendo necessária a dilação probatória. Ademais, a questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara. Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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