936 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 8.072/90, E art. 211, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA ALEGA A NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ARGUMENTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É EXTREMAMENTE FRÁGIL E SE LIMITA A MERAS PRESUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO CERTO QUE O INDICIAMENTO DO PACIENTE FOI REALIZADO APENAS COM BASE NA TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA QUE CORROBORE A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES EM APURAÇÃO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0142944-80.2024.8.19.0001), POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA O IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE PENAL. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADOS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE CONSTATA NOS AUTOS. O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ATINENTE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PROCEDENDO-SE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, COM AIJ DESIGNADA PARA O DIA 07/07/2025, OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE MELHOR SERÁ APRECIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE FOI IDENTIFICADO COMO SENDO UM DOS AUTORES MEDIATOS COM O PODER DE DECISÃO DE QUEM MORRE OU VIVE, INTEGRANDO O CONSELHO DO CHAMADO TRIBUNAL DO TRÁFICO DE DROGAS INSTALADO NO COMPLEXO DA PENHA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. PACIENTE QUE OSTENTA 24 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, ENVOLVENDO CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO, HAVENDO CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ANOTAÇÃO 2). REINCIDÊNCIA QUE NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORA IMPUTADO AO PACIENTE, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO, HAVENDO SEIS MANDADOS DE PRISÃO PENDENTES DE CUMPRIMENTO, CONFORME CONSULTA AO BNMP, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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