DOC. 973.2030.1397.4790

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à instauração do cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023. Insurgência do banco exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Lei Estadual 17.785/2023 que é plenamente aplicável aos cumprimentos de sentença instaurados após a vigência da nova lei. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais. Hipótese, ademais, que não se enquadra nas situações previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º, cuja redação não foi alterada. Medida cautelar indeferida na ADI 2155033-12.2024.8.26.0000, em trâmite. Modificação legislativa cuja eficácia se mantém íntegra. Efeito suspensivo indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).