Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Lesão corporal, por três vezes, no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Abalo e temor provocados nas vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Inocorrência. Incidente de insanidade mental. Ausência de constrangimento ilegal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

603 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE: 1) FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA; 2) NÃO FOI ENCONTRADA DROGA EM PODER DO PACIENTE; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 4) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

604 - TJRJ. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão Preventiva. Denegação da Ordem. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, ressaltando a inexistência de qualquer alteração fático processual a autorizar a liberdade do ora paciente, permanecendo plenamente hígidos os fundamentos autorizadores da custódia máxima, na regra do CPP, art. 312, destacando constar audiência designada para data próxima, qual seja, 22/10/2024, às 14:45 h. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o aludido decreto prisional carece de fundamentação idônea ou de seus requisitos legais autorizadores ou, ainda, se houve violação às regras do CPP, art. 226 nos autos originários, se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes assim autorizando a revogação da custódia com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No processo originário, 0257218-33.2019.8.19.0001, constam como réus os acusados Marcos Vinícius Valeriano e Carlos Rodrigo de Carvalho e o presente desmembramento dos autos originários foi determinado em razão do corréu, ora paciente, estar foragido até 03/06/2024. 4. O reconhecimento fotográfico do paciente não foi o único elemento de prova que tornou possível o oferecimento da Denúncia e a decretação da prisão preventiva, uma vez que o veículo, objeto do roubo em questão, foi submetido à exame pericial papiloscópico, tendo sido encontrados fragmentos de digitais dos então denunciados, entre eles, o paciente. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva e a que a manteve estão alicerçadas em elementos concretos evidenciando a sua necessidade e adequação, mostrando-se suficientemente fundamentadas, e demonstrando a presença dos requisitos autorizadores da cautela máxima, diante das evidências de periculosidade do agente, a bem da garantia da ordem pública. 6. Deve ser considerada a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade dos fatos. 7 As condições pessoais do paciente, como por exemplo residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva. 8. Hígidos os motivos ensejando a medida excepcional, mostra-se inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 9. Ausência de ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem conhecida e denegada.

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605 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

606 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar, para o fim de determinar o afastamento da ré do cargo por ela ocupado, com a suspensão dos vencimentos, e decretar a indisponibilidade dos seus bens. Inconformismo do Ministério Público. Ação ajuizada com base em informações colhidas no bojo do Inquérito Civil 099/2022, instaurado com o propósito de apurar suposto enriquecimento ilícito por parte da recorrida, que foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Projetos da Secretaria de Obras do Município de Itaperuna e, depois, cedida para a Secretaria de Agricultura, na qual não desempenharia qualquer atividade, embora receba os respectivos vencimentos, o que estaria causando prejuízo ao erário. Ausência de elementos capazes de demonstrar, in initio litis, que está presente o fumus boni juris. Em que pese as inspeções realizadas pelo GAP e as fichas de ponto apresentadas pela Edilidade, durante o curso da investigação, indicarem que a demandada comparece ao órgão público apenas 02 (duas) vezes por semana, há informações, prestadas pela Secretária de Agricultura, no sentido de que a funcionária exerce diversas atividades externas, cumprindo a carga horária semanal imposta, bem como que foi autorizada a ausentar-se do trabalho, no segundo semestre de 2022, durante o período necessário para a conclusão do estágio obrigatório da graduação em Medicina Veterinária, na qual estava matriculada àquela época, conforme apurado pelo próprio Parquet. Impossibilidade de se consultar a gravação da oitiva da recorrida, na qual ela teria afirmado que não sabe descrever as funções do cargo de Coordenadora de Projetos, uma vez que todos os links indicados na petição inicial e nas peças do inquérito civil, que permitiram o acesso a tal material, conduzem ao sítio eletrônico Ministério Público em nuvem, que só pode ser visitado por usuários cadastrados. Fato de a agravada não comparecer todos os dias na serventia que não significa, por si só, que não exerce as funções do cargo ocupado, não havendo indícios mínimos do enriquecimento ilícito a ela imputado ou do correlato prejuízo ao erário, motivo pelo qual impositiva a manutenção do ato judicial atacado. Recurso ao qual se nega provimento.

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ocorrência. Recorrente preso há quase 1 ano e 10 meses sem que tenha sido realizada perícia em incidente de insanidade mental. Réu primário. Ausência de razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Prisão substituída por medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319.

610 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus» de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

611 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Decisão que determinou a preservação e o compartilhamento de provas obtidas em inquérito policial instaurado na origem. Elementos de convicção necessários para a apuração de suposta conduta ilícita por autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Exercício do poder geral de cautela. Ausência de violação à coisa julgada. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

612 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, S II, IV E V, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.

613 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro (arts. 288, 312, caput, parte final, e 317, todos do CP; nos arts. 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei 8.666/1993, e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V.). Apontada ilegalidade da decisão que manteve as as medidas cautelares decretadas contra os pacientes. Aventado atraso no juízo de admissibilidade da denúncia. Peça acusatória que já foi recebida pela corte de origem. Manutenção do afastamento cautelar. Perda do objeto. Mandamus prejudicado no ponto. Inexistência de demora injustificada na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

614 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação superada (Súmula 52/STJ). Pedido subsidiário de relaxamento da prisão, em razão de ilegalidade do flagrante (CPP, art. 302). Alegação superada com a superveniente decretação da prisão preventiva e, principalmente, com a prolação de sentença negando o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente e a deflagração da ação penal. Decisões que autorizaram a decretação e as prorrogações da quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentadas. Pedidos de prorrogação devidamente instruídos com relatórios circunstanciados, considerados prescindíveis pela jurisprudência do STJ. Ciência do Ministério Público Estadual a respeito da decretação e prorrogação da medida. Concessão da ordem pelo tribunal de origem para determinar o desentranhamento da prova obtida em razão do período em que a interceptação ocorreu sem autorização. Providência considerada correta, tendo em vista a ausência de potencialidade da prova de contaminar a investigação e a instauração da ação penal. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

615 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155). ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) FALTA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RESSALTANDO TRATAR-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS; III) O ACUSADO TEM DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA (CID F20) E, APESAR DE OS PERITOS NO PROCESSO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE (Nº 0800324-14.2023.8.19.0044) TEREM ATESTADO A BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, O DENUNCIADO NÃO SE COMPORTA DE FORMA CONDIZENTE COM O RESULTADO DO RESPECTIVO LAUDO, HAVENDO NECESSIDADE DE TRATAMENTO; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO O QUAL, SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA MÁQUINA ELÉTRICA, DO TIPO SERRA MÁRMORE, DA MARCA MAKITA, DE COR VERDE, AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DO LESADO PEDRO. NO QUE SE REFERE À SAÚDE MENTAL DO PACIENTE, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONCLUIU QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. A FAC DO PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO (ANOTAÇÕES 18 E 24), TRATANDO-SE DE CUSTODIADO REINCIDENTE E QUE ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM AMPARO NO CPP, art. 310, § 2º, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

617 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instauração de incidente de sanidade mental. Nomeação de defensor dativo. Posterior renúncia. Nova nomeação. Pedido de revogação da prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

619 - STJ. Habeas corpus. Operação sevandija. Organização criminosa. Corrupção ativa. Fraude à licitação. Sentença condenatória. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Ordem concedida.

620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento. Recurso próprio. Vedação à supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

622 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

623 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226, não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Imputação de fato que corresponderia, em tese, a ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou que teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de ação penal na hipótese de a prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houver indícios suficientes indicando ser o paciente seu autor. O trancamento da ação penal consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude

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624 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Lavagem de dinheiro. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Recurso provido.

625 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Associação criminosa. Peculato. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Recurso provido.

626 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal, injúria e desacato. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Ordem concedida.

627 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.

628 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

629 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO FLAGRANTE, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUER, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS.

630 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Ordem denegada.

631 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. 1.

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

634 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 339,

635 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E III C/C 14, II, E ART. 61, II, «H», TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1.

636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA CERVICAL E MATERIAIS - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ASTREINTES -

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SÁUDE, SEGURANÇA E HIGIENE. Súmula 736/STF. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Amazonas e cuja pretensão é a observância e o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores vinculados ao sistema de saúde que laboravam em Eirunepé/AM. O Tribunal a quo destacou que «as normas de segurança são medidas de proteção no ambiente de trabalho, que devem ser observadas, cabendo ao empregador zelar por condições adequadas de trabalho de modo a preservar a saúde dos obreiros», não importando «a natureza do vínculo empregatício firmado entre o ente público e o trabalhador, na medida em que a tutela do meio ambiente do trabalho deve se dar de forma efetiva e adequada, tanto para servidores públicos estatutários, quanto para celetistas". O Regional esclareceu que a referida matéria «não se confunde a matéria com aquela julgada na ADI 3.395, em que o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores". Desse modo, o Tribunal a quo fixou «a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em que se discutem questões relativas à adequação do meio ambiente de trabalho, em face dos Entes Públicos Estado do Amazonas e Município de Eirunepé". Diante do exposto, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 736/STF, com o seguinte teor: «compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". Assim, independentemente da natureza jurídica do vínculo entre as partes, em se tratando de ação que versa sobre o cumprimento de normas de saúde, higiene e medicina do trabalho, como é o caso dos autos, a competência é da Justiça do Trabalho. Inexiste, pois, afronta ao CF, art. 114, I/88. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel, quadrilha e revenda ilícita de combustíveis automotivos. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

640 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Habeas corpus concedido.

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Honorários advocatícios. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NAS PROXIMIDADES DA CIDADE DA POLÍCIA - TESTEMUNHAS QUE NÃO SE RECORDARAM DO APELANTE EMBORA O DELEGADO DE POLÍCIA E O POLICIAL MILITAR TENHAM RELATADO QUE AS INVESTIGAÇÕES INICIARAM APÓS A EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS REDES SOCIAIS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, NO QUE SE REFERE AO APELANTE, E UMA PERMANÊNCIA E REUNIDO A UM GRUPO CRIMINOSO, FORMADO DE MODO ESTÁVEL, E DURADOURO COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - INVESTIGAÇÕES QUE INICIARAM A PARTIR DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, E A PARTIR DISTO OBTIVERAM A QUALIFICAÇÃO DE TRAFICANTES ATUANTES NO «JACAREZINHO», INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS, BEM COMO DEFININDO O VÍNCULO ASSOCIATIVO DESTES COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A REGIÃO, MOMENTO EM QUE O APELANTE SOMENTE FOI IDENTIFICADO ATRAVÉS DE UMA FOTO QUE POSTOU DE SEU FILHO MENOR QUE FAZIA ANIVERSÁRIO E APÓS BUSCA NA BASE DE DADOS, LOCALIZARAM O NOME DO APELANTE, COMO SENDO O PAI NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, COLACIONANDO AS PUBLICAÇÕES DO APELANTE NA REDE SOCIAL «TWITTER» SE AUTODENOMINANDO «FILHO DE DEUS», LAMENTANDO A MORTE DE UM COMPARSA E REGISTRANDO «ÓDIO DA FARDA"; «TROPA DO JACA, TROPA DO PESADELO», SENDO O CODINOME «PESADELO» O DE QUE SERIA UM TRAFICANTE DA LOCALIDADE QUE É UM LÍDERES - AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA DE CAMPO A CONFIRMAR O QUE HAVIA SIDO APURADO, SEQUER TENDO SIDO INSTAURADO MEDIDA CAUTELAR, FRAGILIZANDO A PROVA, O QUE ALIADO AO RELATO DAS TESTEMUNHAS DE QUE NÃO SE RECORDAVAM DO APELANTE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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644 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AUMENTO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA E LIGAÇÃO DA SUBESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE, POR ORA, TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. IN CASU, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DE CARGA NA UNIDADE DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A MEDIDA SATISFATIVA PLEITEADA NO PRESENTE AGRAVO, CASO FOSSE DEFERIDA, ACARRETARIA O ESGOTAMENTO SUBSTANCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

646 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré, sem indicativos de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecente (33,85 gramas de maconha) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

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647 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu, sem indicativos de que se dedique às atividades criminosas nem de que integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade relativamente pequena de entorpecentes são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente a procedimento arbitral, com pedido de liminar inaudita altera pars - Decisão recorrida que indeferiu a tutela para que seja determinada «a inclusão no polo passivo da empresa coligada integrante do mesmo Grupo Econômico AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA, a qual encontra-se no comando das Requeridas e ostenta legitimidade para responder solidariamente, com o consequente BLOQUEIO das quotas e marcas das Requeridas e de numerários da empresa coligada AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA» - Inconformismo do autor - Ausência dos requisitos para concessão da tutela urgência - Competência do Poder Judiciário que, aqui, está limitada, em razão da existência de cláusula compromissória, à análise das medidas cautelares ou de urgência - Não é permitido ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a relevância ou não da interpretação que a parte está a dispensar ao contrato que celebrou; a ele é permitido, apenas, verificar se o pronunciamento que dele se exige (na ação de origem e neste recurso) é capaz ou não de assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral que as partes iniciarão (Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B) - Notícia, inclusive, de já ter sido instaurada a arbitragem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.