TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Professor de Educação Básica I (Infantil) - Candidata que não teve seus títulos corrigidos - Medida liminar em mandado de segurança que tem natureza satisfativa e não meramente cautelar. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos - Previsão no edital no sentido de que apenas seriam avaliados os títulos dos candidatos habilitados com melhor desempenho na prova objetiva, até a 100ª classificação - Impetrante, que, a priori, não está entre os candidatos habilitados com melhor desempenho na prova objetiva - Edital que assegura ao deficiente o direito de participar do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação - Reserva de 5% das vagas aos PCDs - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida na atual fase processual - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão agravada que indeferiu a liminar mantida - Recurso não provido
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