Lei Complementar 35, de 14/03/1979, art. 33

STJ Agravo regimental em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos da decisão agravada (súmula 284/STF) para não conhecer de dois tópicos do recurso especial em que se alegou dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ especificamente nesses tópicos. Violação do CPC, art. 1.022. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal. Violação do CPP, art. 619. Admissibilidade. Suposta omissão na análise da tese de decadência. Improcedência. Tema não alegado na apelação defensiva. Análise da questão em julgamento de habeas corpus. Incompetência do tribunal a quo para revisão de seus julgados em hc. Violação do CPC, art. 1.022. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal. Violação do CPP, art. 619. Admissibilidade. Suposta omissão na análise das teses de ilicitude da prova e inépcia da denúncia. Improcedência. Questões que foram objeto de julgamento de habeas corpus. Incompetência do tribunal a quo para revisão de seus julgados em hc. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude da prova dele derivada. Improcedência. Moldura fática delineada na sentença apta a indicar que o reconhecimento é oriundo de elemento de prova independente. Inobservância do procedimento inapta a repercutir na condenação. Precedente desta corte. Violação do Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Inadmissibilidade. Tema que já foi objeto de julgamento de habeas corpus nesta corte. Incompetência do STJ para rever seus julgados em hc. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito. Câmara municipal. Apuração de conduta de vereadores. Atividade inerente às competências do órgão legislativo. Excesso de poder não verificado. Cooperação entre os entes da federação na fiscalização da coisa pública. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Juiz federal que negociava decisões judiciais e coordenava a lavagem de dinheiro oriundo das operações. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Tentativa de destruir provas e atrapalhar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Delator do esquema recebeu ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida extrema. Decreto exarado após minuciosa investigação para desmantelar organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada. Mais detalhes

STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada Mais detalhes

STF Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Prerrogativa da Lei complementar 35/1979, art. 33, V, da loman. Porte de arma de fogo para defesa pessoal. Estatuto do desarmamento. Exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Desprovimento do agravo. Mais detalhes

STJ Questão de ordem. Constitucional. Magistratura. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função do magistrado (CF/88, art. 105, I, «a»). Julgamento de desembargador por Juiz vinculado ao mesmo tribunal (Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único). Mais detalhes

STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador do tj/BA. Desrespeito ao Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não ocorrência. Crimes de injúria, difamação e aquele previsto no lei, art. 19 de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por ausência de provas. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ato de Corregedor do judiciário que determina o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar ato de improbidade administrativa atribuído a magistrada. Concomitante investigação dos mesmos fatos pela Corregedoria regional que não configura usurpação de atribuições pelo Ministério Público. Hipóteses que não se confundem. Parquet investigante que solicita o comparecimento da autoridade judicial investigada para que preste informações. Ausência de ilicitude ou de caráter coercitivo da notificação ministerial assim expedida. Manutenção das prerrogativas enunciadas na loman. Exegese do Lei complementar 35/1979, art. 33, VI. Concessão da segurança pleiteada pelo Ministério Público impetrante para que o inquérito civil a seu cargo tenha regular continuidade. Mais detalhes

STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16. Mais detalhes