Art. 33º
Capítulo II - DAS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO(Ir para)
Art. 33- São prerrogativas do magistrado:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);
III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;
V - portar arma de defesa pessoal.
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA-CRIME.PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MAGISTRADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS REALIZADAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. CARÁTER VINCULANTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO RESTRITO AO INVESTIGADO DETENTOR DE FORO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE QUANTO AOS DEMAIS INVESTIGADOS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADOS VÍCIOS NO INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AÇÃO CONTROLADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. NE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA PARTE RESTANTE DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Agravo regimental em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos da decisão agravada (súmula 284/STF) para não conhecer de dois tópicos do recurso especial em que se alegou dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ especificamente nesses tópicos. Violação do CPC, art. 1.022. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal. Violação do CPP, art. 619. Admissibilidade. Suposta omissão na análise da tese de decadência. Improcedência. Tema não alegado na apelação defensiva. Análise da questão em julgamento de habeas corpus. Incompetência do tribunal a quo para revisão de seus julgados em hc. Violação do CPC, art. 1.022. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal. Violação do CPP, art. 619. Admissibilidade. Suposta omissão na análise das teses de ilicitude da prova e inépcia da denúncia. Improcedência. Questões que foram objeto de julgamento de habeas corpus. Incompetência do tribunal a quo para revisão de seus julgados em hc. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude da prova dele derivada. Improcedência. Moldura fática delineada na sentença apta a indicar que o reconhecimento é oriundo de elemento de prova independente. Inobservância do procedimento inapta a repercutir na condenação. Precedente desta corte. Violação do Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Inadmissibilidade. Tema que já foi objeto de julgamento de habeas corpus nesta corte. Incompetência do STJ para rever seus julgados em hc.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD EM VIRTUDE DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E PRECEDENTE AO PAD, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO ILÍCITO CRIMINAL CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO PARA PERSECUÇÃO DO ILÍCITO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E QUE SE DEU NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito. Câmara municipal. Apuração de conduta de vereadores. Atividade inerente às competências do órgão legislativo. Excesso de poder não verificado. Cooperação entre os entes da federação na fiscalização da coisa pública. Possibilidade.
Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Juiz federal que negociava decisões judiciais e coordenava a lavagem de dinheiro oriundo das operações. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Tentativa de destruir provas e atrapalhar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Delator do esquema recebeu ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida extrema. Decreto exarado após minuciosa investigação para desmantelar organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.
Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.
Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Prerrogativa da Lei complementar 35/1979, art. 33, V, da loman. Porte de arma de fogo para defesa pessoal. Estatuto do desarmamento. Exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Desprovimento do agravo.
Questão de ordem. Constitucional. Magistratura. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função do magistrado (CF/88, art. 105, I, «a»). Julgamento de desembargador por Juiz vinculado ao mesmo tribunal (Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único).
Recurso Exclusivo
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