TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de locação de equipamentos. Sentença de improcedência. Responsabilidade subsidiária do fiador, incorreção do índice de correção monetária e redução da cláusula penal. Inovações recursais sem que as apelantes demonstrassem que deixaram de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. Embora a redução da pena convencional se trate de matéria de ordem pública, certo é que, ainda assim, não poderia a questão ser inicialmente suscitada e discutida nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, afronta aos princípios constitucionais do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. arts. 10, 141 e 1.014, todos do CPC. Recurso não conhecido
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