DOC. 176.5434.5004.1800

STJ. Processual civil. Voto-vista min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de retratação. Impossibilidade. Matéria não atacada pelo apelo extremo direcionado ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não é possível conhecer da violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).