Carregando…

DOC. 180.4941.3000.9700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Condições pessoais da segurada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incapacidade laborativa. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão de benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito