DOC. 145.4783.8785.9839

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução proposta em face da Massa Falida de Comercial Imobiliária Irmãos Vergara Ltda. Empresa cuja falência não foi decretada, de forma que o ajuizamento não poderia ter se dado em face da massa falida inexistente. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo executivo que se impõe, ante a constatação, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).